MP SE MANIFESTA E OPOSIÇÃO DIZ QUE JUIZ E PROMOTOR FAZEM CONFUSÃO
Ontem, 18, publiquei aqui sobre o Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores da oposição, Gleivison Gaspar, Giovani Dos Santos - o "Pixoxó" e o Ernaninho Primazzi pelo qual se requer que se torne sem efeitos a iniciativa dos vereadores da base governista sobre terem assumido o pedido de parcelamento do débito da Prefeitura de São Sebastião sobre o Fundo de Previdência do Servidor - o FAPS.
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Acesse a Inicial do Mandado de Segurança:
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Hoje, 19, retomo a conversa...
O Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou desfavoravelmente. Agora, resta a decisão do juiz de 1° instância.
Essa medida, a do parcelamento do débito com o FAPS, que já foi rejeitada este ano, e agora, sob a digital de vereadores e não do Governo, serve para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. O Município não possui por causa deste calote oficial.
A Oposição:
Conversei com vereadores, advogados, líderes políticos, assessores e presidente de partidos da oposição para saber como reagem a isso.
Incrivelmente é uníssono, asseguram ter clareza de que "não prosperará nenhuma Ação judicializada nesta cidade em desfavor da Administração tucana". Não dizem mais que isso, mas, deixam no ar certa desconfiança, porém, são cuidadosos com as palavras.
Chamam a atenção, por exemplo, para este caso.
Dizem que "há sempre uma Declaração de Inconstitucionalidade", se referindo ao Juiz e ao MP nas manifestações nos autos, mas, continuam: "Observe que não há nenhum pedido nesse sentido no Mandado de Segurança, que está absolutamente correto. O que está em discussão é que o PL é do Poder Executivo, e este foi assumido pelo Poder Legislativo. É o rito, não a constitucionalidade que está em discussão. As autoridades estão tergiversando", definiram.
A oposição entende que tanto o Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo - em São Sebastião quanto o Promotor de Justiça estão com "entendimento confuso" acerca do que efetivamente está sendo questionado. E enfatizam: "Parece até ser proposital essa confusão. Não é a primeira, nem será provavelmente a última. Infelizmente", cravaram.
Um advogado emenda: "Com todo respeito que as autoridades merecem, discutir o que está havendo é necessário. O rito não respeitado pode levar prejuízo à sociedade e o que a oposição questiona é isso, precisa ser avaliado com profundidade. Este Projeto tem repercussão direta sobre as finanças do Município, envolve o FAPS e sequer foi ouvida a Comissão dos servidores. A Justiça está deliberando sobre o que nem foi pedido na Ação".
E, por fim, os vereadores que subscrevem o Mandado de Segurança asseguram que dependendo da decisão do magistrado, farão um Agravo à segunda instância, ao TJ/SP, ou seja, há remédios jurídicos e estes continuarão sendo buscados, a matéria permanecerá judicializada.
O Governo do Prefeito Felipe Augusto, por sua vez, comemora porque está em busca de quase R$ 200 milhões emprestados e assegura que fará com isso uma grande carteira de investimentos no Município. Um jornalista que assessora o Prefeito soltou texto nas redes sociais atacando a ação da oposição.
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