TJ/SP DECIDE EM FAVOR DO PRIMEIRO CASAL DE ILHABELA

Uma das notícias dessa semana foi a de que a  2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (é o mesmo TJ que autorizou aquela Operação do Gaeco, a "Mar Revolto", com apoio do Baep, no curso das investigações por "lavagem de dinheiro" e "formação de quadrilha" em relação ao Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto), absolveu o Prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, e sua esposa, Lúcia Reale, em processo penal que os acusava de nepotismo.

No dia 18/02 de 2020, a página no Facebook - "Por Dentro do Baepi", quando o caso ainda tramitava judicialmente, publicou:

ENTENDA O CASO

O processo foi movido pelo Ministério Público Estadual - MP/SP, que apontou que entre janeiro de 2009 a junho de 2012 Lúcia Colucci ocupou o cargo de Presidente do Fundo de Solidariedade, que não prevê remuneração. Ela já era concursada como cirurgiã dentista na Prefeitura de Ilhabela. Segundo o MP, ela continuou recebendo o salário como concursada, mesmo afastada da função.

A Decisão de primeira instância havia determinado que fosse devolvido para os cofres públicos a quantia de R$ 156 mil que, segundo entendimento da Justiça, teriam sido pagos de forma irregular pelo Município. Nessa modulação, o juiz de piso considerou ainda que a pena poderia ser substituída por serviços comunitários e pagamento de multa no valor de 100 salários mínimos, tendo como base o valor vigente de 2012.

O ENTENDIMENTO DO TJ/SP

Na lavra dos autos, os desembargadores Alex Zilenovski (presidente), Francisco Orlando (relator) e Costabile e Solimene reformaram o entendimento do Juiz de Ilhabela. 

Trecho do TJ, 

Selecionado pela Assessoria de Comunicação da Administração Municipal

Acesso o documento
https://drive.google.com/file/d/1SmdiNwn94Ka9u7smK_ql_v1SAXvcKSiZ/view?usp=sharing

“A autora desempenhou e exerceu suas funções de maneira assídua, muito embora em desvio de finalidade. Não houve inexecução de tarefas e serviços atinentes à sua função, nem acobertamento de qualquer falta de zelo por parte do corréu (seu marido), já considerando, aí, o fato de que a função dela não deveria ser remunerada, todavia, nada, obsta o recebimento de seus vencimentos no exercício desviado no Gabinete do Prefeito. Não se pode afirmar dano pelo não exercício do cargo originário. Temerário, então, afirmar que os réus tenham se apropriados ou desviado recursos da municipalidade, assim como concluir, de forma precipitada, que tenham agido com dolo”,

disse o desembargador relator, Dr Francisco Orlando

Continua a Nota...
Importante ressaltar que o Ministério Público do Tribunal de Justiça já havia opinado pela absolvição do prefeito e sua esposa. Com a nova Decisão, Colucci e Lúcia Reale ficam absolvidos da condenação de primeira instância que pedia prisão em regime semiaberto por nepotismo.

O PREFEITO

Desde há muito, diria que desde seus dois primeiros Governo, Colucci e Promotores de Justiça do MP estadual dificilmente fumaram o cachimbo da paz. Sobre o caso, o prefeito tem batido neste martelo - o de que o MP tem denunciado por denunciar, sem muitas vezes investigar ou coletar provas, com o intuito, segundo sua compreensão, de ter uma visibilidade midiática. Aliás, não só ele, houve - e há - no Brasil muitas reclamações de um "ativismo judicial".

O Prefeito entende que essa prática, mesmo garantindo o respeito que tem pelo órgão público, tem levado ao cometimento do que chama por "exageros". E acrescenta: "As decisões são revistas por outras esferas...". O primeiro casal de Ilhabela, claro, comemorou a decisão e disse que foi feita Justiça.

Declaração

“Fico aliviado! Está comprovado que o Ministério Público tem extrapolado seu poder, acusando prefeitos de crimes para se autopromover e ganhar repercussão na mídia. O que me assustou neste caso foi que a Justiça de Ilhabela acatou a denúncia e embarcou neste absurdo. Além disso, guardaram o processo na gaveta e no fim do período prescricional tiraram do arquivo para me prejudicar nas eleições e ganhar mídia. Agora a sentença foi corrigida acertadamente pelo Tribunal de Justiça. Vou ingressar com uma ação na Justiça pedindo indenização”, 

Colucci, Prefeito de Ilhabela pelo terceiro mandato.

Obs) A primeira-dama responde atualmente pela secretaria de Saúde do Município;

Obs II) Esse material / processo foi usado como uma das munições de seus adversários políticos durante a última eleição