INDEFERIDO RECURSO DE ILHABELA SOBRE R$ 1 BI DE SÃO SEBASTIÃO
Processo: - aqui -
Está pacificado até aqui o entendimento jurídico acerca dos autos judiciais - na ordem de R$ 1 bilhão - liberados pela 1° Vara da Justiça Federal de Caraguatatuba em benefício do Município de São Sebastião, referente aos 'royalties do petróleo', após uma longa jornada em que o Município de Ilhabela, especialmente sob a gestão do Prefeito Toninho Colucci, tem se redobrado "na luta pelos interesses dos ilhabelenses", como se define nessa batalha judicial.
A discussão técnica - com perda no mérito - em âmbito administrativo e até as primeiras reclamações feitas via judicial, não levam a digital do atual Prefeito Colucci. Todo processo se deu sob seus antecessores, Tenório e Gracinha. Desde que assumiu a gestão da cidade pelo 3° mandato, Toninho abriu fogo contra a decisão, o que envolveu, além das partes citadas, o IBGE e a ANP também.
O Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF-3) avaliou o pedido de 'Suspensão de Liminar e de Sentença', de autoria da Prefeitura de Ilhabela contra a decisão do 'Cumprimento Provisório de Sentença' em favor da Prefeitura de São Sebastião, e indeferiu, mantendo o que decidiu o Juiz da 1° Vara Federal de Caraguatatuba, que liberou os recursos que estavam sendo depositados numa conta judicial que ele próprio havia determinado a abertura e os depósitos, depois de São Sebastião já ter recebido algumas parcelas diretamente.
Importante dizer, sem o juridiquês - que pouco explica e muito complica, que a Prefeitura de Caraguatatuba também se beneficiou de todo esse processo entre São Sebastião e Ilhabela. O Prefeito Aguilar Jr fala pouco a respeito, mas, sua assessoria jurídica ingressou com pedido de levantamento (liberação) dos recursos também. Havia algo em torno de R$ 3,20 milhões em 2020, e estima-se que o valor atual esteja - corrigido - na ordem de R$ 5 milhões.
E seu Governo estuda, portanto não descarta, trilhar um caminho administrativo semelhante ao que fez São Sebastião, reivindicando reestudos dos traçados geodésicos de seu território em relação as bacias de exploração petrolífera.
O Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, celebrou duas vitórias por esses dias, sendo essa da liberação de R$ 1 bilhão (Justiça Federal em Caraguá / 4° Turma do TRF-3); e outro resultado de um julgamento no TRF-1 (11° Turma - Município de São Sebastião (FPSO): 1003760-66.2023.4.01.0000 – AI/Mun), que, segundo sua assessoria, confere ao Município parcelas mensais de R$ 10 milhões, sendo a 1° destas, no valor de R$ 20 milhões.
Para além dessa intifada jurídica entre as cidades vizinhas no TRF-3, há uma outra disputa - extensão da mesma causa - no Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF-1). Os valores depositados em juízo nesta outra conta judicial, estima-se em R$ 800 milhões, já podendo ter chegado a R$ 1 bilhão.
O entendimento dos advogados consultados por este blog - é o de que a decisão do STF sobre a liberação dos recursos somente depois do trânsito em julgado, valha especificamente para este caso. A assessoria jurídica da Prefeitura de São Sebastião e a da Prefeitura de Ilhabela travam outra grande batalha nos autos desse processo.
Essa disputa entre São Sebastião e Ihabela, a forma como se originou administrativamente, os estudos apresentados, as contrarrazões técnicas e jurídicas levadas aos autos, enfim, toda a instrução processual e sua tramitação configuram uma novidade na forma de arguir em relação aos royalties do petróleo.
Há diversas ações na Justiça pelo país inteiro sobre o tema, tanto que a Agência Nacional de Petróleo - ANP chegou a publicar que faria uma audiência com o Supremo Tribunal Federal - STF para pedir muita calma nessa hora.
Enquanto isso, por pressão de entidades municipalistas, os efeitos da nova lei - aprovada e sancionada - que estão suspensos por uma Liminar da Ministra Cármen Lúcia, que prevê rateio igualitário para todos os municípios brasileiros, ganhou novo status na tramitação. Leia em reportagem anterior deste blog.
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