SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO É LEGAL, SEGUNDO O MP

O Parecer Favorável do Ministério Público do Estado de SP ao Decreto Municipal dá Garantias à Compliance Aplicada nas Contratações Extraordinárias da Prefeitura

Há alguns dias, numa participação em meu programa de rádio - "Editoria dos Fatos", (012 News FM), sempre aos sábados, das 8h às 10h, o Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, havia colocado o Município sob 'Situação de Emergência', por meio de Decreto Municipal. E falou um tanto a esse respeito.

Ele disse também sobre a forma aberta com que estava lidando com todos os procedimentos administrativos e operacionais em relação a reconstrução da região da Costa Sul da cidade, que vinha mantendo diálogo constante junto a União e, principalmente, ao Governo do Estado, bem como a adoção de mecanismos de 'complicance'.

Em 19/08, quando havia muitas dúvidas sobre a mudança do status técnico para o decreto anterior, o de 'Calamidade Pública', nesta mesma página, publiquei: "DA CALAMIDADE À EMERGÊNCIA". 

Hoje li a página oficial da Prefeitura com a chamada "Ministério Público emite parecer favorável ao estado de emergência de São Sebastião". Segundo a Nota, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) emitiu, no início deste mês de dezembro, um Parecer favorável ao 'Estado de Emergência' de São Sebastião.

A Nota da Prefeitura

A ação popular apresentada por Andreia Dagues Santana contra a Prefeitura de São Sebastião e o prefeito Felipe Augusto foi rejeitada. O relator do caso, Dr Paulo Garrido, argumentou que o decreto possui justificativas válidas, evidenciando danos humanos, materiais e ambientais, além de prejuízos econômicos e sociais.  O parecer favorável da Defesa Civil à continuação da situação de emergência reforçou a necessidade de ações humanitárias e reconstrução da infraestrutura afetada.

O Ministério Público concluiu que não existem evidências de inviabilidade no novo decreto e que alegações de desvio de finalidade carecem de base. Enfatizou a importância de uma avaliação minuciosa da situação atual da região, sugerindo que a intervenção judicial deve se concentrar em casos de ilegalidade evidente, algo que, segundo o relator, não se aplica à situação discutida.

COSTA SUL

Importante dizer que a decretação de 'Calamidade Pública' e 'Situação de Emergência' obedecem a padrões técnicos muito específicos, precisa ser referendado por outras esferas e tal, não é uma simples vontade do governante. E o Parecer do MP/SP, como definiu a Nota da PMSS, termina demonstrando que também esse órgão judicial reconheceu a necessidade e a legalidade do ato administrativo.

Sob essa condição, os investimentos, as compras e contratações destinadas para aquela área coberta pelo Decreto podem ser feitas de forma mais flexibilizada em relação a forma natural das licitações, desburocratizando as coisas. Obras de pavimentação e contenção de encostas estão entre os empreendimentos determinados pelo Município.

Há pouco, pelas redes sociais,  a Defesa Civil informou sobre previsões climáticas adversas. Tem se tornado uma rotina, de certa forma. São Sebastião experimentou amargamente a fúria da natureza com as chuvas de fevereiro.

Obras

Segundo a Nota da Prefeitura, as intervenções, as quais considera como sendo "estratégicas", estão ocorrendo na parte baixa de Toque-Toque Grande, Vila Pernambuco, Vila Pantanal, Morro 51/Vila Tropicanga, na Vila Paraíso, na Vila Queiroz Galvão/Morro do Esquimó e no bairro da Baleia Verde.

Além disso, estão sendo realizadas ações na Estrada Beira Rio e Rua Beira Rio, na Rua Olímpio Faustino, em vários pontos cruciais da Estrada do Piavú. Esses esforços se estendem até a Av. Magno Passos Bittencourt em Barra do Una, a Rua Maria Caetana em Barra do Sahy, o Morro do Esquimó e a Avenida Magno Passos Bittencourt, especialmente na ligação com Juquehy, culminando também na Rua Antônio Tenório dos Santos - Topolândia e na Rua do Mirante em Itatinga, visando a estabilização da margem do rio Itajuba.