DECISÃO JUDICIAL GARANTE ROYALTIES DE SÃO SEBASTIÃO

O STF determinou o levantamento dos recursos a que o Município tem direito e também o pagamento para a NUPEC. Essa liminar não se sujeita ao recurso do MP, mantêm-se válida - e foi cumprida pelo TJ/SP e pela Caixa Econômica Federal

Há alguns temas que parecem ser mais agudos que realmente são, especialmente porque são politizados. Este é só mais um desses casos - o pagamento da NUPEC. Falemos a respeito porque houve que atribuísse o pagamento dos honorários advocatícios pela Prefeitura - com a decisão monocrática do STF. E isso não procede. 

O Ministro Dias Tófoli determinou, por liminar, o levantamento dos recursos a que o Município tem direito - e também o pagamento para o Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (NUPEC). Essa decisão recente foi cumprida pelo TJ/SP e pela Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela conta judicial vinculada ao processo.. O Município foi beneficiado.

Esse Contrato, que foi firmado na gestão anterior, é fruto de muita discussão no autos de uma Ação Popular. O TJ/SP havia suspendido os efeitos do Contrato, e a Prefeitura sob Reinaldinho cumpriu. Cabe ao governante resguardar o interesse público, acompanhar o desfecho judicial e cumprir decisões vigentes, com seriedade e responsabilidade institucional.

A Inverdade: A narrativa divulgada de que os valores teriam sido liberados “via Prefeitura”, insinuando atuação extraordinária de servidores municipais para viabilizar pagamentos.

A Confusão: O autor sugeriu que o Município deveria ignorar uma decisão judicial porque haveria recurso pendente. 

A Verdade: Embora o Ministério Público (MP) tenha apresentado recurso, a decisão do STF permaneceu vigente até aquele momento, produzindo efeitos imediatos, razão pela qual foi cumprida pelas instâncias responsáveis.

O Fato:  Caso haja deliberação posterior, ela será observada e cumprida nos exatos termos em que vier a ser definida.

O que efetivamente ocorreu: Por ordem judicial expressa, os valores permaneceram depositados em conta judicial e foram liberados dentro do rito do processo, com pagamento pela instituição financeira responsável - diretamente às partes beneficiárias. Isso afasta a narrativa de que houve condução política ou liberação administrativa por parte da Prefeitura. 

O procedimento é técnico, rastreável e verificável. Cumprir ordens judiciais não é escolha política. É dever institucional. 

Os royalties do petróleo são recursos extraordinários de natureza compensatória, destinados a mitigar impactos econômicos, sociais e ambientais provocados pela exploração de óleo e gás. Legalmente distribuídos entre a União, estados e municípios produtores ou afetados, esses valores integram a receita municipal e exercem papel estratégico e estruturante nas finanças públicas. 

Não por acaso, os royalties se tornaram um dos temas mais litigados do país e seguem sob pressão crescente no Judiciário. Ao assumir o cargo em 1º de janeiro de 2025, a nova gestão municipal incorporou esse cenário de risco ao seu planejamento estratégico. Os resultados são positivos para os interesses da municipalidade

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