ROYALTIES: LITORAL DE SP E DO RJ PODEM COLAPSAR
STF retoma julgamento que pode redistribuir bilhões, redefinir o pacto federativo e provocar choques fiscais imediatos em regiões vulneráveis
Artigo
Está previsto na pauta do STF - Supremo Tribunal Federal, para o dia 6 de maio, a discussão e deliberação sobre a liminar da Ministra Cármen Lúcia, que vigora desde 2013, portanto há 13 anos, sobre os royalties do petróleo. Foi essa medida que suspendeu os efeitos da chamada "Emenda Ibsen" - quando se discutiu um Marco Regulatório do Petróleo, especialmente sobre a Lei 12.734/2012.Foi aprovado e sancionado um rateio praticamente igualitário entre todos os municípios brasileiros.O Governo do Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a deflagrar uma guerra judicial sobre seu entendimento pela controvérsia da constitucionalidade dessa medida, por meio de uma Ação Direta - ADIN. Depois outros atores cerraram fila, como o Governo do Estado de São Paulo o do Estado do Espírito Santo, a Associação de Municípios com Terminais Marítimos - ABRAMT, entre outros.
Nos processos sobre a Lei há muitos pedidos de ingresso como 'Amicus Curiae' (Amigos da Corte). Já são mais de 30 entidades admitidas, entre estados, associações representativas e entidades do setor), segundo pesquisa feita com IA. Há muitos riscos.Não é apenas mais um capítulo de uma disputa jurídica prolongada. Diria inclusive que não se limita ao campo jurídico. É, possivelmente, a decisão mais sensível sobre federalismo fiscal da última década no Brasil. Houve tentativas de solução negociada, mediação interna no STF e pressões cruzadas de governadores e entidades municipalistas, mas nenhuma decisão definitiva foi tomada até hoje.O mais surpreendente, no meu entendimento, é que essa discussão ocorra num dos piores momentos - e é politicamente assimétrico, senão vejamos:O Estado do RJ, autor da ADIN inicial e que apresentou argumentos fortes e convincentes para que a liminar fosse concedida, logo, o será mais fortemente impactado, está com dupla vacância, ou seja, sem Governador, já que Cláudio Castro renunciou; seu vice, Thiago Pampolha, já tinha deixado o cargo no ano passado, 2025, para assumir uma vaga de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ.O Presidente da Assembleia Legislativa - ALERJ, deputado Rodrigo Bacellar, está afastado por decisão judicial. Houve uma eleição para a direção da ALERJ, que a Justiça considerou açodada, uma manobra política para recompor rapidamente a linha sucessória, mas, sem observar as regras, o rito e decisões vigentes. O Estado está sendo tocado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por hora, convenhamos, sua capacidade histórica de pressão sobre o STF está reduzida. Em contrapartida, entidades como a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos atuam de forma coordenadaAlém desses agravantes, há uma guerra militar ocorrendo no Oriente Médio, especialmente entre EUA e Israel X irã, o que se tornou também uma guerra comercial - que tem afetado o planeta inteiro em termos de preços, justamente pela fricção que há sobre o mercado do petróleo, como o preço internacional do brent subindo.Isso cria um desequilíbrio raro: uma decisão estrutural pode ser tomada sem pleno equilíbrio entre os entes federativos envolvidos - e a conjuntura internacional adiciona uma variável decisiva, com impacto sobre rotas estratégicas. Inegavelmente, o resultado disso produz um efeito ambíguo: aumenta receitas da Petrobras por uma dinâmica própria do mercado, logo, eleva royalties (amortecendo perdas imediatas), mas, por óbvio, pressiona inflação e atividade econômica no país. Além da volatilidade, diria. Havendo redistribuição nesse momento, pode haver a sensação de uma perda percentualmente menor, porque há abundância comercial transacionada em razão do preço alto do barril do petróleo, mas, logo isso volta a cair, e os impactos em repasses futuros trarão esse prejuízo de forma fatal às finanças de muitas cidades.Portanto, votar essa liminar em condições normais de temperatura e pressão já seria um ambiente de profundas incertezas; e agora, sob tais condições, o que já parecia muito ruim, piorou. Se porventura a lei for julgada constitucional - e, com isso, cairá a liminar - cálculos apresentados por especialistas dão conta de que Estados produtores podem perder de 30% a 40% de receita; enquanto Municípios podem quebrar de vez - com perdas de 60% a mais.Não é alarmismo. É conta.Haverá enorme impacto fiscal, com interrupção de investimentos públicos e, entre os muitos riscos, até o de insolvência de algumas Prefeituras. À saber qual seria a modulação do STF no caso de derrubada da liminar. Há quem creia em redução progressiva ao longo de 5 a 10 anos, com perdas imediatas de 10% a 20%, que seria uma forma de preservar a intenção redistributiva da lei sem provocar, no entendimento deles, um colapso imediato.Importa ainda reiterar o que já tenho dito aqui - sobre haver questionamentos formais do Tribunal de Contas da União - TCU, feitos para o trem pagador - que é a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, sobre o que considera certa falta de clareza nos critérios de distribuição dos royalties. Este é outro complicador, que, por si só, pode gerar redistribuição silenciosa, mas, igualmente disruptiva.Para além dos Municípios do Norte fluminense, chamo a atenção para cidades do Litoral Norte de SP, (São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba), assim como os da Costa Verde do RJ, (Angra dos Reis e Paraty), que parecem compor um ponto cego desse drama, mas, estão no centro das atenções pelos impactos que sofrerão, por que há dependência entre 20% a 50% dessa receita na composição do Orçamento Municipal.Pode haver, segundo análise feita a meu pedido - pela Inteligência Artificial - IA, uma "combinação crítica" em alguns casos sobre essas cidades, por conta do enquadramento técnico "contestável" (confrontação e logística), com dupla penalização, sendo pela perda na redistribuição nacional e perda pela revisão técnica da ANP, nesses questionamentos do TCU que citei. Ilhabela, especialmente, talvez seja a que corra maiores riscos. Mas, não só essa cidade.Farei, em artigos subsequentes, uma demonstração clara e inequívoca dos desafios às cidades citadas - e sobre como o caso de São Sebastião sob Reinaldinho Moreira pode - e deve - servir de exemplo aos demais gestores, criando diversificação de receitas próprias, melhorando o portfólio municipal sobre suas matrizes econômicas e dando maior eficácia a gestão fiscal.
Está previsto na pauta do STF - Supremo Tribunal Federal, para o dia 6 de maio, a discussão e deliberação sobre a liminar da Ministra Cármen Lúcia, que vigora desde 2013, portanto há 13 anos, sobre os royalties do petróleo. Foi essa medida que suspendeu os efeitos da chamada "Emenda Ibsen" - quando se discutiu um Marco Regulatório do Petróleo, especialmente sobre a Lei 12.734/2012.
Foi aprovado e sancionado um rateio praticamente igualitário entre todos os municípios brasileiros.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a deflagrar uma guerra judicial sobre seu entendimento pela controvérsia da constitucionalidade dessa medida, por meio de uma Ação Direta - ADIN.
Depois outros atores cerraram fila, como o Governo do Estado de São Paulo o do Estado do Espírito Santo, a Associação de Municípios com Terminais Marítimos - ABRAMT, entre outros.
Nos processos sobre a Lei há muitos pedidos de ingresso como 'Amicus Curiae' (Amigos da Corte). Já são mais de 30 entidades admitidas, entre estados, associações representativas e entidades do setor), segundo pesquisa feita com IA.
Há muitos riscos.
Não é apenas mais um capítulo de uma disputa jurídica prolongada. Diria inclusive que não se limita ao campo jurídico.
É, possivelmente, a decisão mais sensível sobre federalismo fiscal da última década no Brasil. Houve tentativas de solução negociada, mediação interna no STF e pressões cruzadas de governadores e entidades municipalistas, mas nenhuma decisão definitiva foi tomada até hoje.
O mais surpreendente, no meu entendimento, é que essa discussão ocorra num dos piores momentos - e é politicamente assimétrico, senão vejamos:
O Estado do RJ, autor da ADIN inicial e que apresentou argumentos fortes e convincentes para que a liminar fosse concedida, logo, o será mais fortemente impactado, está com dupla vacância, ou seja, sem Governador, já que Cláudio Castro renunciou; seu vice, Thiago Pampolha, já tinha deixado o cargo no ano passado, 2025, para assumir uma vaga de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ.
O Presidente da Assembleia Legislativa - ALERJ, deputado Rodrigo Bacellar, está afastado por decisão judicial. Houve uma eleição para a direção da ALERJ, que a Justiça considerou açodada, uma manobra política para recompor rapidamente a linha sucessória, mas, sem observar as regras, o rito e decisões vigentes.
O Estado está sendo tocado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por hora, convenhamos, sua capacidade histórica de pressão sobre o STF está reduzida. Em contrapartida, entidades como a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos atuam de forma coordenada
Além desses agravantes, há uma guerra militar ocorrendo no Oriente Médio, especialmente entre EUA e Israel X irã, o que se tornou também uma guerra comercial - que tem afetado o planeta inteiro em termos de preços, justamente pela fricção que há sobre o mercado do petróleo, como o preço internacional do brent subindo.
Isso cria um desequilíbrio raro: uma decisão estrutural pode ser tomada sem pleno equilíbrio entre os entes federativos envolvidos - e a conjuntura internacional adiciona uma variável decisiva, com impacto sobre rotas estratégicas.
Inegavelmente, o resultado disso produz um efeito ambíguo: aumenta receitas da Petrobras por uma dinâmica própria do mercado, logo, eleva royalties (amortecendo perdas imediatas), mas, por óbvio, pressiona inflação e atividade econômica no país.
Além da volatilidade, diria. Havendo redistribuição nesse momento, pode haver a sensação de uma perda percentualmente menor, porque há abundância comercial transacionada em razão do preço alto do barril do petróleo, mas, logo isso volta a cair, e os impactos em repasses futuros trarão esse prejuízo de forma fatal às finanças de muitas cidades.
Portanto, votar essa liminar em condições normais de temperatura e pressão já seria um ambiente de profundas incertezas; e agora, sob tais condições, o que já parecia muito ruim, piorou.
Se porventura a lei for julgada constitucional - e, com isso, cairá a liminar - cálculos apresentados por especialistas dão conta de que Estados produtores podem perder de 30% a 40% de receita; enquanto Municípios podem quebrar de vez - com perdas de 60% a mais.
Não é alarmismo. É conta.
Haverá enorme impacto fiscal, com interrupção de investimentos públicos e, entre os muitos riscos, até o de insolvência de algumas Prefeituras.
À saber qual seria a modulação do STF no caso de derrubada da liminar.
Há quem creia em redução progressiva ao longo de 5 a 10 anos, com perdas imediatas de 10% a 20%, que seria uma forma de preservar a intenção redistributiva da lei sem provocar, no entendimento deles, um colapso imediato.
Importa ainda reiterar o que já tenho dito aqui - sobre haver questionamentos formais do Tribunal de Contas da União - TCU, feitos para o trem pagador - que é a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, sobre o que considera certa falta de clareza nos critérios de distribuição dos royalties.
Este é outro complicador, que, por si só, pode gerar redistribuição silenciosa, mas, igualmente disruptiva.
Para além dos Municípios do Norte fluminense, chamo a atenção para cidades do Litoral Norte de SP, (São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba), assim como os da Costa Verde do RJ, (Angra dos Reis e Paraty), que parecem compor um ponto cego desse drama, mas, estão no centro das atenções pelos impactos que sofrerão, por que há dependência entre 20% a 50% dessa receita na composição do Orçamento Municipal.
Pode haver, segundo análise feita a meu pedido - pela Inteligência Artificial - IA, uma "combinação crítica" em alguns casos sobre essas cidades, por conta do enquadramento técnico "contestável" (confrontação e logística), com dupla penalização, sendo pela perda na redistribuição nacional e perda pela revisão técnica da ANP, nesses questionamentos do TCU que citei.
Ilhabela, especialmente, talvez seja a que corra maiores riscos. Mas, não só essa cidade.
Farei, em artigos subsequentes, uma demonstração clara e inequívoca dos desafios às cidades citadas - e sobre como o caso de São Sebastião sob Reinaldinho Moreira pode - e deve - servir de exemplo aos demais gestores, criando diversificação de receitas próprias, melhorando o portfólio municipal sobre suas matrizes econômicas e dando maior eficácia a gestão fiscal.
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