STF PODE JOGAR ÓLEO SOBRE A DISTRIBUÇÃO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO

Se as regras forem alteradas, como prevê a lei que está com seus efeitos suspenso por uma liminar, cidades como São Sebastião e Ilhabela serão impactadas de forma negativa fortemente

Sem exagero, diria que toda estrutura fiscal do país, especialmente a dos municípios atualmente beneficiados com os royalties do petróleo, precisa ser repensada. E, de verdade, isso independe do que vai acontecer hoje, mas, principalmente por todos os riscos que um dia como o de hoje evidencia.

Há 13 anos em suspenso por uma liminar da Ministra Cármen Lúcia, está pautada - à priori - para daqui a pouco, à partir das 14h, no STF, a lei 12.734, de 2012, portanto, o Brasil está a uma decisão sobre o modelo de distribuição de royalties do petróleo, que pode passar a desconcentrar e ser igualitário para todas as cidades.

Observe que não está em discussão hoje se é "justo" ou não redistribuir essa fonte de arrecadação de forma igualitária. Essa fase do debate já aconteceu no Congresso Nacional.

O que estará sobre a mesa da Suprema Corte é se a lei é ou não constitucional.

Mas, ouso dizer que também não se limita mais a filigranas jurídicas, sobre controle de constitucionalidade. Intuo que haja mais que isso em julgamento hoje - versando sobre questões econômicas e políticas também. De antemão, arrisco dizer inclusive sobre a possibilidade do STF - Supremo Tribunal Federal, que costuma ser cauteloso em matérias de forte impacto nacional, legislar, dependendo do resultado da sessão e da eventual modulação que fizer sobre a lei.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4917, de autoria do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que foi onde se originou essa Liminar, assim como os processos correlatos - foram encaminhados para o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (CSAL) do STF. E, segundo informação do portal 'Poder 360', "houve 34 reuniões" prévias como tentativa de conciliação de interesses. Estava inclusive marcado para ontem, dia 05, mais uma, que depois foi cancelada.

Essa matéria já foi levada à pauta ao menos três vezes, sempre sob pressão de entidades de muito loby, como a Confederação Nacional de Municípios - CNM, mas, houve recuos por conta da gestão feita pelos governadores que iam se sucedendo no RJ. O Estado atualmente está sendo governado pelo Poder Judiciário, através do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Diga-se também que a Advocacia-Geral da União (AGU) também peticionou ao STF arguindo a inconstitucionalidade da lei, portanto, a manutenção das atuais regras de rateio. A entrada do presidente do país, Lula, serve como instrumento de contrapressão, unindo forças ao RJ e ao Governo do Espírito Santo, entre outros.

Mas, quero de verdade me ater aqui aos iminentes riscos sobre os quais os interesses de São Sebastião/SP estão.

Não há cálculo conclusivo de ninguém, nem mesmo da ANP, mas, há levantamentos que estimam perdas, como os produzidos por instituições privadas, governos, auditorias independentes e até da Inteligência Artificial, que sugerem uma margem de queda entre 40% a 60% para Municípios atualmente contemplados.

A Prefeitura de São Sebastião também monitora os possíveis impactos da decisão na arrecadação municipal. Uma eventual alteração na forma de distribuição dos royalties do petróleo, dependendo de sua modulação, forçará imediatamente a revisão de investimentos, manutenção de serviços públicos, revisão até mesmo orçamentária e novo planejamento estrutural da cidade.

O Prefeito Reinaldinho Moreira, (Republicanos), já antevia a necessidade de uma reestruturação fiscal, mesmo antes dessa pauta - e examina muitas possibilidades.

Na busca de um reequilíbrio, tem adotado medidas administrativas de contenção de despesas, por meio de Decretos; busca receitas novas, como a TPA; e reorganiza a legislação para a construção civil, visando um reordenamento urbano em todos os aspectos, desde que tomou posse em janeiro de 2025. Os resultados, ainda insuficientes, já são satisfatórios.

Os desafios são muitos. O gestor da cidade age com calma, dialoga com autoridades e especialistas e está atento a tudo. Aguardemos o julgamento do STF.