O PETRÓLEO PODE - E DEVE FINANCIAR O FUTURO. E SÓ

A riqueza do petróleo não é eterna. A insegurança institucional também não deveria ser. As cidades beneficiadas pelos royalties, como São Sebastião e Caraguatatuba estão diante dos novos desafios judiciais em relação a Bacia de Santos

A matéria publicada pelo G1 chama atenção pela relevância de seu conteúdo: "MPF e MP-SP pedem suspensão imediata da licença da Petrobras na Etapa 4 do Pré-Sal. Procuradores alegam risco ambiental e emissão de 3,8 bilhões de toneladas de gás carbônico. Ibama afirma não ter sido notificado e Petrobras informa que apura o caso".

Não se trata de uma notícia qualquer.

Poucos lugares do Brasil sentem tão diretamente os efeitos da indústria do petróleo quanto Caraguatatuba e São Sebastião, no Litoral Norte de SP.

Ao longo das últimas duas décadas, a expansão da exploração offshore na Bacia de Santos transformou a região em um dos territórios mais estratégicos da economia energética nacional.

Royalties, participações governamentais, serviços de apoio marítimo, operações logísticas, armazenagem, movimentação de combustíveis, engenharia especializada e uma extensa cadeia produtiva passaram a integrar a realidade econômica regional.

Mas uma nova variável entrou definitivamente na equação. O novo fator de risco é a crescente insegurança regulatória e judicial que passou a cercar a expansão da produção offshore brasileira.

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a licença ambiental da Etapa 4 do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos representa muito mais do que uma discussão administrativa sobre um empreendimento específico. Ela simboliza uma mudança profunda na natureza dos conflitos envolvendo a indústria petrolífera brasileira.

Durante décadas, o debate esteve concentrado em vazamentos, riscos operacionais, segurança marítima e impactos ambientais locais. Agora, alcança outro patamar.

Mudanças climáticas, emissões acumuladas de carbono, transição energética, consulta prévia a comunidades tradicionais e compatibilidade dos projetos com compromissos ambientais internacionais passaram a ocupar posição central nas disputas judiciais.

Independentemente do mérito da ação, uma conclusão é inevitável: o ambiente institucional do setor tornou-se mais complexo, mais litigioso e menos previsível. Para as Prefeitura de Caraguatatuba e Prefeitura de São Sebastião, essa realidade exige atenção máxima. O erro mais comum é imaginar que eventual desaceleração da expansão offshore afetaria apenas os royalties. Não é verdade.

Os royalties representam apenas a face mais visível da relação entre os municípios e a economia do petróleo.

Existe uma ampla cadeia econômica associada à atividade offshore.

O ISSQN incidente sobre serviços especializados, o ICMS relacionado à circulação de combustíveis e produtos energéticos, os contratos de apoio marítimo, a movimentação logística, os empregos qualificados, os investimentos privados e a atividade empresarial local dependem, em maior ou menor grau, da continuidade dos projetos de exploração e produção.

No caso de São Sebastião, cuja posição logística é estratégica para o sistema energético nacional, essa dependência indireta pode ser tão relevante quanto as receitas diretamente transferidas pela ANP. Por isso, a discussão atual não pode ser reduzida a uma falsa escolha entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

O Brasil precisa de licenciamento ambiental rigoroso; respeitar comunidades tradicionais; exigir transparência de empresas públicas e privadas; fortalecer seus mecanismos de fiscalização, mas também precisa oferecer previsibilidade institucional.

A ausência de previsibilidade tem custo.

Projetos atrasam, investimentos são reprogramados, contratações são adiadas, receitas futuras tornam-se incertas. E municípios ficam impedidos de planejar adequadamente políticas públicas de longo prazo.

O problema torna-se ainda mais sensível quando se observa outro fator de instabilidade que paira sobre os municípios beneficiados. A controvérsia sobre a distribuição dos royalties do petróleo continua viva no STF.

Mais de uma década após a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia suspendendo os efeitos da Lei nº 12.734/2012, a definição definitiva sobre os critérios de distribuição permanece inconclusa, sob vistas do Ministro Flávio Dino.

Isso significa que os municípios que atualmente estão contemplados com o rateio dessa fonte convivem simultaneamente com duas incertezas estruturais, sendo: a) a velocidade futura da expansão da produção; b) a própria repartição das receitas geradas por essa produção.

Em outras palavras, nem a produção futura nem a distribuição futura podem ser consideradas absolutamente consolidadas. Esse cenário impõe uma reflexão urgente.

Caraguatatuba e São Sebastião não podem atuar como agentes passivos diante de decisões tomadas em Brasília, no Rio de Janeiro ou nos tribunais federais. É necessário protagonismo institucional. Por isso as Administrações Municipais precisam participar ativamente dos processos de licenciamento, produzir inteligência econômica própria, acompanhar decisões regulatórias, dialogar com a ANP, Petrobras, Ibama, Ministério de Minas e Energia, MPF e Governo do Estado de São Paulo.

Precisam também construir uma agenda regional comum. O vereador Edgar Celestino, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião Oficial já empreende iniciativas nesse sentido. Essa é a excelente notícia, exatamente porque é necessário e conta com apoio do prefeito Reinaldinho Moreira.

O petróleo não reconhece fronteiras municipais.

Os impactos econômicos, sociais e ambientais da atividade offshore são compartilhados por todo o litoral. Da mesma forma, a defesa dos interesses regionais exige coordenação, cooperação e visão estratégica. E, nesse sentido, o diálogo flui sem embaraços com o Prefeito Mateus Veneziani da Silva.

Mas há uma questão ainda mais importante. O maior risco para o futuro dessas cidades talvez não seja a suspensão de uma licença ambiental. Talvez não seja uma eventual mudança na distribuição dos royalties. Talvez não seja sequer a volatilidade do mercado internacional do petróleo.

O maior risco é a dependência excessiva.

A história econômica internacional está repleta de exemplos de regiões que receberam grandes volumes de receitas oriundas de recursos naturais e falharam em convertê-los em desenvolvimento permanente.

A riqueza do petróleo é extraordinária. Mas é temporária.

Nenhum campo produz para sempre. Nenhuma curva de crescimento é infinita. Nenhum ciclo econômico permanece inalterado. Por isso, cada real recebido em royalties deveria ser tratado como capital de transformação, e não como renda permanente. Talvez esse tenha sido um dos maiores desafios enfrentados pelos municípios beneficiados nas últimas décadas.

Investimentos em infraestrutura resiliente, educação técnica, inovação, economia do mar, logística avançada, turismo de alto valor agregado e diversificação produtiva deveriam constituir prioridade absoluta.

O petróleo pode financiar o futuro. Mas não pode ser o futuro.

A Petrobras continuará exercendo papel central na economia brasileira. O pré-sal continuará sendo um dos ativos energéticos mais relevantes do mundo. A demanda global por petróleo não desaparecerá no curto e médio prazo. Entretanto, os municípios beneficiados precisam compreender que o verdadeiro desafio não está apenas em defender receitas. Está em transformar uma riqueza finita em prosperidade duradoura.

A discussão sobre a Etapa 4 da Bacia de Santos não é apenas uma disputa jurídica. É um alerta institucional. Ela revela que o futuro do Litoral Norte paulista dependerá cada vez menos da existência das reservas e cada vez mais da capacidade das instituições de administrar seus benefícios, seus riscos e suas inevitáveis transformações.

É na arena da governança, da previsibilidade, da segurança jurídica e do planejamento de longo prazo que o futuro de Caraguatatuba e São Sebastião será efetivamente decidido. E é justamente por isso que a responsabilidade histórica dos atuais gestores públicos, das instituições e da sociedade regional nunca foi tão grande.

Obs) Imagem meramente ilustrativa, gerada por IA gratuita