PREFEITO DOBRA SUA APOSTA E VETA A REVOGAÇÃO DA CÂMARA SOBRE A TAXA DO LIXO

A cobrança está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi aprovada pelos vereadores, compõe a base de cálculo do Orçamento do Município, está em plena execução fiscal e cobre os serviços públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos

O cálculo eleitoral de cada um é resultado de suas próprias aspirações. Não é preciso taxar isso, resta claro. Ocorre que, se o diagnóstico sobre seu oponente não for bem feito, sua estratégia vai ao lixo.

Na Câmara Municipal de Caraguatatuba há ao menos três grupos políticos fazendo contas eleitorais. É cedo, mas, está acontecendo uma certa antecipação do pleito municipal. E cada um deles se inspira no que lhe convém. Dois vereadores tem irmãos "prefeitáveis", e um deles quer ser o próprio candidato.

Separar madeiras para tentar construir e selar a tampa de um caixão político do Prefeito, crendo que será possível subir e fazer palanque - usando como pregos as condições de financiamento dos serviços públicos para a população, é um erro que mata. É uma tática mórbida, não é sólida. É apenas residual.

É preciso, diante disso, algumas considerações em relação a essa disputa pela narrativa social sobre a Taxa de Manejo Urbano, prevista na Política Nacional de Resíduos, a TMRSU, chamada de 'Taxa do Lixo'.

Foi proposta pelo Prefeito Mateus Veneziani da Silva para suprir lacunas sobre as 'receitas próprias', especialmente numa conjuntura de riscos - com a queda de arrecadação dos royalties do gás e do petróleo. Essas são receitas extraordinárias., mas, ajudam a não estrangular as finanças municipais.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seu antecessor, Aguilar Junior • Caraguatatuba-SP. devia ter revisado a Planta Genérica para fins de atualização do IPTU. Mas, não o fez, nem tampouco criou outra receita. É o que assegura o atual gestor. "O ex-prefeito optou por pegar dinheiro emprestado e, com isso, endividou o Município", disse o atual governante da cidade.

Não conheço uma só pessoa que fique feliz em ser cobrado por alguma coisa, nem mesmo os vereadores da cidade. Mas, foram eles que aprovaram a criação dessa fonte, assim como foram os mesmos que deram aval à política orçamentária da cidade, com a LO, LDO e LOA.

A população reclama por melhores condições de entrega desses serviços, e isso pode - e deve - ser exigido do Governo. Este é o papel que cabe agora ao Legislativo. Mas, encerrar uma cobrança já lançada, legalmente prevista e autorizada e fiscalmente importante, em meu entendimento, beira o cometimento de uma irresponsabilidade.

A revogação da cobrança - aprovada tardiamente - é tão somente uma estratégia equivocada para desgastar a imagem de homem público do gestor da cidade. É um par ou ímpar no mercado de apostas sobre sua reeleição. Não há nada de novo no front.

E o veto do Prefeito, que não deve se permitir a essa antecipação do processo eleitoral, afinal, não chegou sequer no meio do seu mandato eletivo ainda, é o que repõe a segurança jurídica dessa questão.

Ele dobrou a aposta e mostrou sua autoridade responsável.

Por hora, pelo que vejo, está tudo no campo institucional - sob um roteiro que visa o calendário das eleições, pilotado por atores políticos. É uma aposta.

Mas, pelo andar das coisas, essa matéria tende a convocar um terceiro poder - o Judiciário, porque fatalmente será judicializada, seja pelo marketing de quem busca angariar apoio popular, ou pela equipe do Governo, que precisa se amparar na contenção de medidas administrativas do órgão de Controle e do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

É sim uma questão fiscal, regulatória. Mas, é também - e principalmente - uma arriscada manobra política.