DA DIVERGÊNCIA POLÍTICA À CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL

A disputa sobre a Taxa do Lixo em Caraguatatuba deixou de ser apenas uma questão tributária. Transformou-se em um teste institucional sobre responsabilidade fiscal, processo legislativo e respeito à Constituição

Até aqui, Executivo e Legislativo travaram em Caraguatatuba um embate político que, apesar da firmeza das posições, permaneceu dentro das regras do jogo democrático. Houve divergência institucional, respeito às competências de cada Poder e exercício legítimo das prerrogativas constitucionais.

Agora, contudo, o conflito deixa o campo da política e ingressa definitivamente no terreno constitucional.

Como já havia sido antecipado à imprensa, a Prefeitura de Caraguatatuba ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei aprovada pela Câmara Municipal de Caraguatatuba que revogou a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida popularmente como "Taxa do Lixo".

As perguntas agora são outras.

A partir deste momento, a questão central será uma só: a revogação respeitou a Constituição e as normas de responsabilidade fiscal?

Esse debate não é exclusivo de Caraguatatuba. Diversos municípios brasileiros enfrentaram forte reação política após instituírem a TMRSU, especialmente depois das alterações promovidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento. Em muitos casos, a cobrança tornou-se impopular. Mas a impopularidade de um tributo nunca foi, por si só, fundamento jurídico suficiente para sua revogação.

Durante semanas, o debate local foi apresentado à população como uma escolha simples: pagar ou não pagar a taxa. É compreensível que essa narrativa encontre receptividade em um país cuja carga tributária pesa sobre famílias e empresas. Entretanto, essa simplificação acabou obscurecendo a verdadeira questão.

O problema nunca foi apenas a existência da taxa.

O problema é quem financia um serviço público que continuará existindo todos os dias, independentemente da vontade política de qualquer governo ou de qualquer maioria parlamentar.

O lixo continuará sendo coletado. Caminhões continuarão percorrendo as ruas. Trabalhadores continuarão executando suas funções. Contratos administrativos continuarão produzindo efeitos. Empresas continuarão prestando serviços. A coleta, o transporte e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos não desaparecem porque uma lei extinguiu a forma de financiamento até então adotada.

É exatamente nesse ponto que termina a política e começa o Direito.

Em reunião realizada com moradores do Pegorelli, (01/07), o prefeito Mateus Veneziani da Silva procurou explicar justamente essa distinção, defendendo que a discussão não poderia ser reduzida à cobrança em si, mas deveria considerar a manutenção de um serviço público essencial e sua sustentabilidade financeira.

Antes mesmo da votação definitiva na Câmara, o Ministério Público do Estado de São Paulo já havia expedido recomendação apontando preocupações quanto ao conteúdo e ao procedimento legislativo adotado. Agora, caberá ao Judiciário analisar essas questões sob a ótica constitucional.

É importante esclarecer um aspecto frequentemente ignorado no debate público.

A Constituição não impede que uma Câmara Municipal revogue um tributo de sua competência. Ao contrário, legislar sobre matéria tributária integra as atribuições do Poder Legislativo.

O problema jurídico não está na possibilidade de revogar. Está na forma como isso é feito. A legislação brasileira passou a exigir que propostas capazes de reduzir receitas públicas sejam acompanhadas de estudos técnicos, estimativas de impacto orçamentário e demonstração de como o equilíbrio das contas públicas será preservado.

O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Novo Marco Legal do Saneamento caminham exatamente nessa direção. A própria Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA tem enfatizado a necessidade de sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos.

Essas normas não existem para aumentar tributos. Existem para impedir que decisões de grande repercussão financeira sejam tomadas sem planejamento. Sob a perspectiva jurídica, é justamente aqui que reside o centro da controvérsia.

É provável que o Legislativo sustente que não eliminou a fonte de financiamento dos serviços, mas apenas substituiu um modelo por outro. A própria lei menciona receitas provenientes de multas, parcerias público-privadas, comercialização de materiais recicláveis, transferências governamentais, racionalização de despesas e outras fontes legalmente admitidas.

Ocorre que, sob a ótica do Direito Financeiro, receita potencial não se confunde com receita efetiva.

Nenhuma dessas alternativas veio acompanhada de estimativas objetivas de arrecadação, cronograma de implementação, estudos econômicos ou demonstração de suficiência financeira para substituir a receita que seria extinta. Em outras palavras, foram indicadas possibilidades de financiamento, mas não foi demonstrado, ao menos até aqui, que elas sejam capazes de assegurar a continuidade do serviço nas mesmas condições.

Esse aspecto torna-se ainda mais sensível diante da atual situação fiscal do Município, que já enfrenta frustração relevante de receitas, especialmente decorrente da redução dos royalties do petróleo e da arrecadação de ICMS.

Caso a revogação produza todos os efeitos pretendidos, é razoável supor que instrumentos centrais do planejamento orçamentário - como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão exigir reavaliação, replanejamento e até reestimativas.

Mantida a atual tendência de queda de arrecadação, até mesmo o duodécimo orçamentário da Câmara Municipal poderá sofrer redução em 2027, evidenciando que os efeitos fiscais da medida alcançam também o próprio Poder Legislativo.

Outro ponto merece atenção especial.

A lei não apenas extingue a cobrança futura. Ela também estabelece a restituição dos valores já arrecadados durante a vigência de uma legislação regularmente aprovada e que produzia efeitos válidos. Esse talvez seja o aspecto mais delicado de toda a controvérsia.

Os recursos foram arrecadados legalmente e incorporados ao planejamento financeiro do Município. Destinaram-se ao custeio de serviços efetivamente prestados. Pretender sua devolução sem considerar que as despesas correspondentes já foram executadas, significa criar uma nova obrigação financeira sem indicação de fonte concreta para suportá-la.

Mais do que uma discussão tributária, trata-se de uma questão de segurança jurídica. O Estado precisa oferecer estabilidade às relações jurídicas que ele próprio estabelece.

Quando receitas legitimamente arrecadadas passam a ser objeto de devolução por força de uma lei posterior, surgem reflexos que ultrapassam o campo tributário e alcançam o equilíbrio fiscal, a execução orçamentária, os contratos administrativos e a confiança da sociedade nas instituições públicas.

Também seria um equívoco reduzir esse episódio a uma disputa entre Prefeitura e Câmara. O verdadeiro conflito é entre responsabilidade institucional e decisões tomadas sem a demonstração técnica que a Constituição passou a exigir.

A democracia pressupõe divergências. Prefeitos e vereadores podem - e devem - discordar sobre prioridades administrativas. Mas essas divergências precisam ocorrer dentro dos limites impostos pelo Estado de Direito.

É justamente para isso que existem regras constitucionais de responsabilidade fiscal, planejamento orçamentário e devido processo legislativo.

Tributos dificilmente são populares. Nunca foram. Entretanto, administrar uma cidade exige mais do que atender aos anseios imediatos da opinião pública. Exige planejamento, previsibilidade e compromisso com a continuidade dos serviços essenciais.

Quando esses elementos deixam de ser observados, a conta não desaparece. Apenas muda de endereço.

Ela retorna sob a forma de desequilíbrio fiscal, insegurança jurídica, redução da capacidade de investimento e comprometimento de políticas públicas que afetam toda a coletividade.

Naturalmente, caberá ao Tribunal de Justiça de São Paulo formar seu convencimento a partir dos argumentos apresentados por ambas as partes, podendo acolher ou rejeitar os fundamentos da ação. Seu papel será verificar se a revogação observou os limites constitucionais, especialmente no que diz respeito ao planejamento orçamentário, à responsabilidade fiscal e à segurança jurídica.

Mais do que decidir sobre a validade de uma taxa, o Tribunal será chamado a definir até onde a política pode avançar sem ultrapassar os limites impostos pela Constituição.

Essa decisão ultrapassa os interesses imediatos de Caraguatatuba. Ela dialoga com um princípio essencial da democracia: toda vontade política, por mais legítima que seja, encontra na Constituição o seu limite.