A GEOGRAFIA DA DECISÃO

A riqueza continua territorial. O poder de organizá-la tornou-se regulatório 

O território continua no mesmo lugar. O poder de definir seu valor econômico, não.

A geografia da decisão já não coincide com a geografia da operação. Talvez essa seja uma das transformações institucionais menos percebidas da política energética brasileira.

Durante décadas, o debate sobre royalties concentrou-se na distribuição da riqueza: quem recebe, quanto recebe e por quê. A questão decisiva, porém, é precedente. Antes que qualquer compensação financeira seja calculada, o Estado já definiu onde produzir, por onde transportar, quais infraestruturas serão estratégicas e como toda essa cadeia será juridicamente reconhecida.

Quando o royalty ingressa no caixa municipal, a decisão mais importante já foi tomada. Essa constatação altera o objeto da análise.

A arquitetura institucional que ainda organiza parcela significativa das participações governamentais foi concebida para um Brasil anterior ao pré-sal, à atual escala de produção offshore, à integração logística e ao reposicionamento estratégico do refino. O país mudou. Sua economia energética também.

E economias que mudam obrigam o Estado a revisar os instrumentos jurídicos que as disciplinam.

É por isso que o Decreto nº 12.849/2026, a revisão regulatória conduzida pela ANP, os apontamentos do Tribunal de Contas da União - TCU e o julgamento ainda pendente no STF - Supremo Tribunal Federal não devem ser lidos como episódios isolados. Nenhum explica o outro. Todos, entretanto, incidem sobre diferentes camadas da mesma arquitetura institucional.

O debate, portanto, não começa no Decreto. Esse documento apenas torna visível uma transformação que já estava em curso.

Nesse cenário, São Sebastião e Angra dos Reis deixam de ser apenas municípios costeiros. Tornam-se territórios-observatório.

Não porque necessariamente ganharão ou perderão receitas. Essa conclusão dependerá do resultado dos processos regulatórios e das características próprias de cada terminal. Mas porque ambos evidenciam um fenômeno mais amplo: infraestruturas estratégicas permanecem territorializadas, enquanto as decisões que lhes atribuem valor econômico tornam-se progressivamente difusas.

A riqueza continua territorial. O poder de organizá-la tornou-se regulatório. Essa talvez seja a mudança mais profunda.

Durante boa parte da história do petróleo brasileiro, infraestrutura, operação e território mantiveram relativa correspondência. A evolução tecnológica, a expansão da produção offshore, a integração logística e a sofisticação regulatória romperam essa linearidade. A riqueza continua dependendo do território para existir. Depende cada vez menos dele para ser organizada.

É nesse ponto que a questão deixa de ser financeira e passa a ser federativa.

As competências permanecem formalmente distribuídas pela Constituição. Os efeitos econômicos dessas competências, porém, atravessam continuamente as fronteiras administrativas e reaparecem nos territórios. Municípios sediam ativos estratégicos, administram impactos urbanos, ambientais, fiscais e operacionais, mas participam apenas de forma periférica dos processos que definem metodologias, classificações, investimentos e critérios regulatórios capazes de alterar a função econômica desses mesmos ativos.

Não se trata de conflito entre União e municípios. Trata-se de uma assimetria produzida pela própria evolução institucional do setor energético.

Essa assimetria explica por que alterações aparentemente técnicas produzem consequências muito além do ambiente regulatório. Quando o Decreto nº 12.849 redefine juridicamente determinadas infraestruturas e transfere à ANP a construção dos critérios técnicos de sua aplicação, não modifica apenas um procedimento administrativo. Reabre a discussão sobre a forma pela qual o Estado reconhecerá, daqui em diante, parte da infraestrutura estratégica da economia do petróleo.

É justamente aí que consultas públicas, análises de impacto regulatório, notas técnicas e processos administrativos deixam de ser formalidades burocráticas; tornam-se espaços efetivos de formação das decisões que, mais tarde, repercutirão sobre planejamento fiscal, desenvolvimento regional e arrecadação municipal.

Durante décadas, muitos governos locais especializaram-se em administrar consequências. Este é o caso da Prefeitura de São Sebastião, sob Reinaldinho Moreira, e a Prefeitura de Angra dos Reis, sob Claudio Ferreti.

O ambiente regulatório que se consolida exige outra capacidade: compreender a formação das decisões antes que elas se convertam em efeitos financeiros.

Isso não significa disputar competências da União nem capturar o regulador. Trata-se de participar, técnica e institucionalmente, da construção das decisões que reorganizam a função econômica de territórios estratégicos.

Talvez essa seja a verdadeira transformação em curso. Não a redistribuição dos royalties. Mas a redistribuição do poder de definir, juridicamente, como a riqueza territorial será organizada dentro da nova economia da energia.

O mapa político permanece praticamente o mesmo.

A função econômica dos territórios, não.