PRESENTE E PASSADO: O TEMPO DA VERBA

Decisão do STF alivia uma das pressões sobre a Saúde e ajuda a compreender uma equação fiscal que há meses reduz o espaço de governo em Caraguatatuba

Durante meses, Caraguatatuba administrou uma equação fiscal incomum: problemas de origens completamente diferentes passaram a produzir o mesmo resultado - menos espaço para governar.  Agora, ao menos uma dessas pressões começa a ser reposicionada.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente pedido do Município e determinou providências para que uma nova conta bancária receba os recursos correntes do SUS destinados ao custeio da Saúde em 2026. A investigação relacionada às emendas parlamentares de 2024 permanece. Novos repasses, porém, deixam de ficar submetidos à mesma indisponibilidade.

A solução parece bancária. Mas, não é. Ela separa dinheiro, tempo e responsabilidade administrativa.

As emendas investigadas somavam R$ 23 milhões e, segundo a documentação apresentada ao STF, foram empenhadas, liquidadas e pagas ainda em 2024. A dificuldade surgiu porque a conta alcançada pelo bloqueio continuou sendo utilizada para receber transferências ordinárias posteriores do Fundo Nacional de Saúde.

Na prática, investigava-se o dinheiro de ontem enquanto se bloqueava o dinheiro de hoje.

O problema já seria relevante em qualquer circunstância. Em Caraguatatuba, encontrou um cenário fiscal já pressionado por outros acontecimentos.

De um lado está a UTGCA. A redução de sua atividade atingiu uma economia municipal fortemente exposta às receitas relacionadas à cadeia de petróleo e gás, enquanto mudanças regulatórias passaram a interferir no próprio ambiente operacional da unidade. Em julho, a ANP determinou à Petrobras a revisão do cronograma de adequação da UTGCA à Resolução nº 982/2025.

O Município estima perda superior a R$ 120 milhões em royalties neste ano. É uma projeção municipal, não um número consolidado pela Agência, mas dimensiona o tamanho do problema que levou Caraguatatuba a procurar ANP e Petrobras.

De outro lado veio o Legislativo.

A Câmara revogou a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e rejeitou posteriormente o veto do Executivo. A cobrança havia sido instituída para financiar a sustentabilidade econômico-financeira de um serviço público permanente, dentro das exigências do Marco Legal do Saneamento.

A controvérsia está judicializada.

Enquanto não houver solução definitiva, permanece outra incerteza sobre o financiamento municipal. E quando receitas incertas encontram despesas permanentes, a administração não dispõe do conforto da espera. Precisa rever prioridades, conter custeio e reprogramar despesas.

Uma crise fiscal pode começar pela receita. Inevitavelmente, porém, termina exigindo escolhas sobre a despesa.

Foi nesse ambiente que surgiu uma terceira pressão: o bloqueio dos recursos da Saúde.

A documentação encaminhada ao Supremo mostrou que a retenção já alcançava valores necessários a medicamentos, insumos, UPA, SAMU e pagamento de profissionais. Uma controvérsia sobre recursos transferidos anteriormente começava, portanto, a produzir efeitos sobre serviços prestados no presente.

É justamente aí que a decisão de Flávio Dino ganha dimensão maior.

O ministro não extinguiu a investigação. Ao contrário: determinou que o Município apresente prestação de contas detalhada das emendas questionadas, incluindo destino, objeto, procedimentos, empresas e profissionais contratados.

Mas estabeleceu uma fronteira importante. Fiscalizar o passado não exige imobilizar o presente. A decisão não resolve a situação fiscal de Caraguatatuba. Não recupera royalties. Não encerra a controvérsia da Taxa de Lixo. Tampouco declara regulares as despesas realizadas com as emendas de 2024.

Mas retira uma distorção de uma equação já suficientemente pressionada.

Nos últimos meses, fatores econômicos, regulatórios, legislativos e judiciais convergiram sobre as mesmas contas públicas. São acontecimentos diferentes, com causas e responsabilidades distintas, mas com um endereço fiscal comum: o caixa que sustenta os serviços da cidade.

É por isso que a decisão importa além dos cerca de R$ 9 milhões que chegaram a ficar bloqueados.

Pela primeira vez nessa sequência, uma decisão institucional não acrescenta pressão à equação. Começa a retirá-la.

O passado deve continuar sendo esclarecido.

Mas a cidade precisa continuar funcionando no presente.