Pimenta na Política

STF retoma julgamento que pode redistribuir bilhões, redefinir o pacto federativo e provocar choques fiscais imediatos em regiões vulneráveis Artigo Está previsto na pauta do STF - Supremo Tribunal Federal , para o dia 6 de maio , a discussão e deliberação sobre a liminar da Ministra Cármen Lúcia , que vigora desde 2013, portanto há 13 anos, sobre os royalties do petróleo . Foi essa medida que suspendeu os efeitos da chamada "Emenda Ibsen" - quando se discutiu um Marco Regulatório do Petróleo, especialmente sobre a Lei 12.734/2012. Foi aprovado e sancionado um rateio praticamente igualitário entre todos os municípios brasileiros. O Governo do Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a deflagrar uma guerra judicial sobre seu entendimento pela controvérsia da constitucionalidade dessa medida, por meio de uma Ação Direta - ADIN. Depois outros atores cerraram fila, como o Governo do Estado de São Paulo o do Estado do Espírito Santo, a Associação de Municípios com Terminais Ma...

  Revisão técnica do IBGE refina limites municipais com alta precisão, mas não altera a realidade territorial nem impacta regiões sensíveis como o Litoral Norte paulista e a Costa Verde fluminense Na semana passada publiquei nesta página sobre a aprovação pelo Senado Federal de uma Lei que prevê uma redefinição de limítrofes entre municípios pelos seus territórios, podendo haver desmembramento para essa finalidade. A matéria aguarda a sanção do presidente da República, Lula . Acesse o link : https://favoritoregional.blogspot.com/.../nova-lei-preve... Agora quero discorrer um pouco sobre a atualização da Malha Municipal 2025 , divulgada pelo IBGE , que reacendeu um debate recorrente no Brasil: Até que ponto mudanças cartográficas representam mudanças reais? Em um país onde limites territoriais podem influenciar arrecadação, políticas públicas e até disputas judiciais, qualquer revisão técnica tende a gerar apreensão - e, não raro, interpretações equivocadas. Mas, neste caso, é prec...

Mais que redefinir fronteiras, urge redesenhar soluções. Há riscos iminentes, embora silenciosos. A regulamentação do desmembramento de municípios , aprovada em 25 de Março pelo Senado Federal , parece à primeira vista uma medida técnica, quase cartorial. Ajustar linhas no mapa para corrigir distorções históricas, nada mais do que isso. Porém, trata-se de uma mudança com potencial de reconfigurar, de forma silenciosa, a distribuição receitas e controle territorial no país. No litoral entre Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Bertioga, Angra dos Reis e Paraty - território nunca é apenas geografia. É capacidade de decidir o futuro de áreas que hoje concentram alguns dos maiores conflitos urbanos e ambientais do país. A matéria agora aguarda pela sanção ou veto do Presidente da República , Lula . Importante dizer sobre os limites desse "desmembramento" regulamentado. Não cria mecanismos legais para novos municípios , não amplia o número de Prefeituras e Câmaras Municipais...