ARTIGO 5°: A POLÊMICA

Há tempo que ouço mais as distorções que a essência de um necessário e imprescindível debate sério em São Sebastião/SP quanto a sua legislação urbanística. Houve investidas pela confecção de um Plano Diretor Municipal por gestões anteriores. Sob Juan Garcia, a matéria teve mais de 20 mil assinaturas contrárias e ação do MP que jogou uma pá de cal no documento. 

Com Ernane, com certo atraso, diga-se, finalmente uma peça chegou às mãos dos vereadores, em trabalho conduzido pelo Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente Municipal - o Comdurb. Vai começar a discussão pública, social e política em torno do assunto. E que bom. 

Mas, veja, mesmo sendo um macro conjunto de diretrizes e ordenamento, sem detalhamentos mais específicos, que deverão ser trazidos à luz com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, já se insurge uma corrente de vozes dissonantes daquilo que sequer está descrito na proposta - a alteração de gabarito. Leitura apressada? Talvez.

Há pelo Facebook algumas pessoas se dedicando a tentativa de defenestrar o exercício parlamentar desta legislatura, antes mesmo que as avaliações e oitivas populares comecem, num claro sinal, arrisco em dizer, de que há uma estratégia que visa o enfraquecimento do papel institucional da Câmara. Não ouso em palpitar a troco de quê, por enquanto. O fato é que percebo também a tentativa de imposição de uma só versão em relação a matéria, o que causa o que chamo de distorção. 

É preciso abrir esse debate, buscar a sua devida pluralidade. Um Plano Diretor precisa ser, antes de tudo, cidadão. Este está sendo chamado de 'Integrado', já que teria sido confeccionado com a observação sobre os megaprojetos de infraestrutura e logística previstos para a cidade. 

O Presidente da Câmara, Marcos Tenório, institucionalizou a prosa pública ao realizar audiência pública em 2013 e consulta pública em 2014 sobre o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 04/13, de autoria do Executivo, que trata do desdobro de lotes em bairros específicos da Costa Norte do município, e o Projeto de Lei Complementar nº 10/13, que dispõe sobre gabaritos de construções particulares. Este último é o que destaco agora.

Artigo 5°

Na Consulta Pública, realizada pela Câmara em 27/02, o Art. 5° da proposta foi objeto de intensa discussão. Na sessão ordinária que antecedeu este evento, portanto a de 25/02, por razões não muito claras mas especulativas apresentadas por alguns vereadores, houve a proposta de supressão do Art. 5° pelo vereador Fully. Alguns ativistas das redes sociais comemoravam, mas, os profissionais da área de construção civil contestaram, dizendo que este seria o principal artigo da proposta.

Nesse sentido, minha sugestão aos vereadores é que patrocinem mais um diálogo franco e aberto com todos os interessados no assunto, mediando a prosa. Nesse sentido, ao conhecer as opiniões divergentes, terão ainda mais subsídios para decidirem pela deliberação de seus votos. Há uma terceira camada, a maioria, diria, que não se pronunciou ainda - que é a população como um todo. A matéria, é importante registrar também, está disponível na Câmara para consultas e possíveis manifestações, por um prazo de 90 dias, em curso.

A previsão é a de que a matéria cumpra este expediente e volte à pauta de votações da Casa na sessão ordinária de 25/03. Meu cálculo é precário, pode conter equívocos nas datas, mas segue a razoabilidade dos prazos regimentais. Como disse, o Plano Diretor Integrado Municipal também está no Legislativo e, embora pareçam tratar-se de um só assunto, não o são. Merecem atenção distinta, cuidados específicos para que, à posteriori, se integrem num só conjunto de lei de ordenamento urbanístico da cidade. 

Para São Sebastião, a cidade alvo de uma série de investimentos vultuosos, mais do que nunca é preciso cuidar de sua segurança jurídica territorial, e isso se constrói com diálogo e participação social. Há um levante de setores da cidade contra o que se entende por ser esta uma medida simpática a verticalização. Há, por outro lado, grupos que tem outro entendimento, inclusive o de não tratar-se de verticalização. Há gente contra o assunto, e há um movimento, pelo que soube, que quer discutir o por quê não a verticalização em alguns lugares da cidade? 

Há privilégios? Há afronta sobre a cultura urbanística local? Há necessidade de se buscar espaços para moradias populares? Por que uns tem privilégios e outros não? Quem efetivamente é contra e a favor da discussão pela verticalização em alguns bairros da cidade? Tudo isso deverá ganhar corpo, forma e voz nos próximos meses. Suponho isso. 
Lupa no caso.

PS) Não poderia deixar de lembrar que o Art. 5° da Constituição Federal trata justamente de nossos direitos de livre expressão de penamento. Discutamos, portanto. 
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14h47min.    -     adelsonpimenta@ig.com.br