IPTU DA PETRO: TJ/SP DECIDE EM FAVOR DA PREFEITURA

A notícia é esta: 

Na quinta-feira (26/11), a 14° Câmara de Direito Público do TJ/SP - unanimemente - se pronunciou sobre o processo ('Ação 053/13'),  do IPTU da Petrobras em São Sebastião. A estatal vem depositando em juízo os valores devidos, desde que a Câmara Municipal aprovou uma revisão e atualização na Planta Genérica de Valores.  À época, os valores do IPTU devidos pela empresa era algo em torno de R$ 24 milhões + uns quebrados, quase R$ 25 milhões.

O mesmo entendimento tem sido proferido pela Justiça em casos semelhantes. Esses recursos em juízo o Governo não podem ser usados pela Prefeitura. Isso provocou um sério desarranjo financeiro no planejamento do Governo. A Fiesp também contestou - com outros argumentos - a revisão da Planta Genérica de Valores, e perdeu.

Tecnicamente, smj, funciona assim: quando o Acórdão for publicado pelo TJ/SP, a Prefeitura pedirá execução provisória. É um termo jurídico, em favor do interesse público. O documento será apresentado na 2° Vara de São Sebastião, solicitando a liberação dos valores depositados em juízo, com suas devidas atualizações. Na tramitação judicial desse pedido caberá recurso da Petrobras. Membros do Governo, todavia, entendem ser improvável que uma Decisão seja definida antes do recesso do Judiciário, que interrompe suas atividades no próximo dia 18 de dezembro.

Eis aí o elemento do TJ/SP na Decisão em favor da Prefeitura

Alíquotas na Região se equiparam

Em Bertioga: a alíquota é de 3,4% para todos (não apenas instalações de petróleo).
Em Caraguatatuba: paga 4% pelas instalações como a Base de Gás. E não é uma área central na cidade, logo, com valor imobiliário diferente do caso de São Sebastião, onde a empresa ocupa mais da metade da região central, a que tem o m° mais valorizado. E mais, a revisão se deu sobre valores prediais, não territoriais. 
Em São Sebastião: é que cobrava menos do que os vizinhos, mesmo tendo parte significativa de sua área urbana central ocupada e limitada pelas instalações do Tebar.
Entenda essa atualização: A alíquota do imposto predial era de 2%. No caso de instalações industriais - do tipo do Tebar, passou para 4% (igual a Caraguatatuba na UTCGA). Bertioga, como disse acima, cobra 3,5%. Mas isso é o predial. Sobre o territorial (terreno) permaneceu 2% para lotes não edificados, e 1% quando o lote é edificado. 
Pergunto: Onde está a injustiça ou desproporcionalidade nas cobranças pelo Município?

Desdobramentos

DECLARAÇÃO

"Essa ação tem reflexos sobre as duas outras, relativas a 2014 e 2015, 

que já estão perto de serem resolvidas, 

uma vez que a perícia judicial determinada 

para aferir o valor do metro quadrado (m²) das instalações 

da Petrobras/Transpetro chegou a quase exatamente 

aquilo que os técnicos da Prefeitura calcularam -

 e que foi o que orientou tecnicamente 

a revisão da Planta Genérica de Valores"

Prefeito ERNANE PRIMAZZI

Há outras Ações que se referem a revisão da Planta Genérica de Valores (o valor do m² sobre o qual se aplica a alíquota para cálculo do IPTU devido)

Entenda o Caso ...
e os Diferentes Processos Sobre a Mesma Questão: IPTU

Esta ação decidida agora pelo TJ/SP refere-se ao aumento da alíquota, de 2 pra 4%, que foi aprovada pelo Legislativo no final de 2012, para vigorar e ser cobrada em 2013. Depois, em 2013, foram feitos os estudos da revisão da Planta Genérica de Valores, também aprovada pelo Legislativo, para cobrança de 2014 em diante. A Petrobras questionou a mudança da alíquota em São Sebastião, mas não fez o mesmo em relação a alíquota praticada em Caraguatatuba, que também é de 4% para as instalações da base de Gás. Ou seja, trata de forma diferente.

Houve uma ordem do TJ/SP para que fosse feita um perícia judicial sobre a aplicação da nova alíquota sobre o m². Ela foi feita e, na prática, os primeiros resultados compatibilizam com aos valores lançados pela Prefeitura. Isso está prestes a ser decidido pela Justiça. No caso, quem vai despachar esse caso é o juiz de 1° instância, Guilherme Kirschner. Há um acordo informal em que a Petrobras aceitará o resultado dessa perícia. O juiz pode simplesmente homologar o valor encontrado pelo perito e liberar o valor depositado. 

Se, todavia, a Petrobras retroceder com esse acordo e questionar o resultado pericial, essa questão deverá ser levada para o TJ/SP. A expectativa e o trabalho do Governo Municipal é no sentido de se avançar com esse entendimento, encurtando esse caminho. A Desembargadora - relatora dessa ação (não é a Ação 053/13 sobre a qual o TJ/SP acaba de decidir em favor da Prefeitura, mas sim as de 2014/2015) pode também homologar o resultado da perícia ou decidir novos passos para o processo. Mas, anote aí: Essa Ação de 2014 e a de 2015 é onde estão os valores mais substanciais do IPTU devido pela Petrobras - depositados em juízo.

Lupa no caso
É a minha resenha
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18h23min.     -     adelsonpimenta@ig.com.br