sexta-feira, 11 de agosto de 2017

FUNDO GARANTIDOR DAS PPPs DO GOVERNO FELIPE: A CRÍTICA


A CASSAÇÃO do diploma do Prefeito Felipe Augusto​ pela Justiça Eleitoral, agora em prazo recursal, abriu contagem regressiva à espera do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo​. Mas, acertadamente, o Governo precisa ser colocado acima dos problemas que o prefeito enfrenta. 

Ao propor a criação de um Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP) o PSDB SÃO SEBASTIÃO​ cumpre uma fase do rito necessário. Erra, no entanto, na forma e na pressa. 

O Projeto de Lei n° 17/17, que autoriza a criação desse FGP-SS, foi pautado para ir à votação na última sessão da Câmara Municipal de São Sebastião Oficial​, dia 8, sob 'regime de urgência'. Os vereadores puseram um freio. Os dois secretários enviados à missão de convencer, falharam. Bom para o processo.

Eu li o documento e apresento uma avaliação crítica:

O Artigo 1° autoriza como cotista do FGP-SS, além da Prefeitura de São Sebastião​, suas "autarquias"... É o que consta na redação.

Ocorre que em São Sebastião não existe autarquia municipal. Há desconfianças entre os vereadores e partidos políticos da oposição sobre as intenções não reveladas do prefeito sobre o FAPS, que tem um saldo hoje de quase R$ 1 bilhão. Óbvio que isso gera insegurança e desconfiança. Melhor é tirar isso da redação.

O FAPS não é uma autarquia... ainda. Entende? Seguro morreu de velho. Não custa lembrar que no debate eleitoral realizado no Sindserv de São Sebastião​, àquele em que do batom, o candidato Juan Garcia​ questionou sobre isso. A resposta do tucano foi a de que "ensinaria como fazer". 

Nos parágrafos 3 e 4 do Artigo 1°, a questão é: A abertura apresentada no PL, para que o patrimônio seja usado para avalizar empréstimos e "outros". 

Em meu entendimento isso dá um poder muito grande à Prefeitura de possível uso indevido das garantias, extrapolando as PPPs. É permissivo demais, foge e qualquer regulação e controle.  

Está-se permitindo que o Governo garanta os dois lados: o seu, como parceiro público; e o parceiro privado, avalizando seus empréstimos junto a bancos e instituições financeiras diversas para o empreendimento público- privado. 

Ou seja, o Município se põe garantindo a parte do parceiro privado também. Os riscos do negócio são todos do contribuinte, nenhum do empresário. 

Alínea terceira do Artigo 2°: São peritos especializados, mas desconfio sobre como isso funciona. Tenho o direito de duvidar. Creio que o interessante e mais acertado seja realizar uma Consulta Publica para designar quais imoveis serão passiveis de se tornar garantias. Esse deve ser um ponto inegociável na discussão da matéria, Senhores vereadores. 

Outro ponto questionável está no fato de o Fundo Garantidor servir de avalista para agentes financeiros e multilaterais. É isso que consta no texto do PL 17/17. 

ATENÇÃO: Isso também deve ser retirado da mensagem. 

Ora, raciocinem comigo, considerando que esses agentes são financiadores do parceiro "privado", não tem sentido algum ao interesse público a Prefeitura ser avalista.  Ou ela está sendo fiadora do parceiro privado para que ele tenha recursos para a parceria com o Município? Nunca vi isso.

No site 'Migalhas',( https://goo.gl/pufba8), acerca do Fundo Garantidor, há uma boa explicação:

Com relação às garantias prestadas pelo parceiro público (que podem ser tanto de natureza real quanto pessoal), destaca-se o Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas (“FGP”), pela sua função exclusiva de viabilização das PPPs. Para tal fim, está previsto na Lei de PPPs que o FGP terá como objetivo “prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos” em virtude das PPPs.

O conjunto da Proposta não é de todo ruim. A garantia que o Governo está oferecendo (patrimônio imobiliário) é segura para o parceiro privado. A questão é se haverá tempo de ocorrerem perícias para a avaliação desses imoveis dada a "urgência" das PPPs. No fundo todos sabemos que não há necessidade dessa pressa toda. 

À quem interessa essa velocidade e atropelo?

ATENTAI-VOS: Corre-se o risco de dar de mão beijada imóveis valiosos que poderiam ter outras designações. Ao passar para a Câmara a responsabilidade de autorizar, sem exigir que a decisão passe por audiência publica, corre-se outro grande e perigosíssimo risco - o de que acordos políticos acabem com o patrimônio imobiliário publico. 

O Poder Legislativo, sob a Presidência do vereador Reinaldinho Moreira​, mas com vereadores diligentes na oposição, tais como o Gleivison Gaspar II​, Ernaninho Primazzi​ e Pastor  Elias Rodrigues​, entre outros, a população sebastianense, entidades de classe, destaco a OAB sob a Presidência do advogado Roberto Magiolino​, líderes e sociedade civil organizada, Organizações do terceiro setor, imprensa, ativistas digitais, todos enfim, não permitam. 

Não me oponho a iniciativa do Governo, mas o diabo mora nos detalhes. 

Óbvio que há um prejuízo político à sociedade quando seu prefeito é declarado inelegível e sua vitória é posta sob suspeição pela denúncia de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo​ - o MPEleitoral, por cometimento de crime na campanha. Mas, se o mandato pertence ao partido, o Governo e todo seu patrimônio é da sociedade. 

As garantias prestadas por um Fundo Garantidor ou empresa estatal criada para a celebração da PPP devem ter nível de detalhamento de anteprojeto. O que a gestão do prefeito CASSADO Felipe Augusto propõe - e pede "urgência", da forma como está redigido, carece de revisão, reparos, embargos e modificações. E uma análise cirúrgica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo​.

Há outras formas de se tabular um Fundo Garantidor que não seja entreguista, mas igualmente garantista, portanto, sem debate e às pressas sob efeito de recurso em processo eleitoral não cheira bem, é imposição. 

Aos investidores que receiam sobre a situação em São Sebastião, redobrem o receio porque os riscos de fazer um mal negócio e tomar uma invertida é real na cidade. Não está descartada uma chuva de ações junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo​ - TJ/SP.

Vamos debater o assunto?
Eis aí a minha contribuição. Mais uma sobre o tema.

Conteúdo do Blog: https://goo.gl/zvyMh6

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