quarta-feira, 8 de novembro de 2017

QUEIXA-CRIME: TRAMITOU A AÇÃO PENAL

No dia 05/09 publiquei sobre o fato de o ex-prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, ter oferecido 'queixa-crime' em Ação Penal contra o atual Prefeito da cidade, Felipe Augusto.
Leia: https://goo.gl/Zk8RQE

Está tramitando no Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP. 
A fila andou.


O caso:
No dia 04/04/17 o prefeito publicou em sua página pessoal do Facebook e também na página oficial da Prefeitura de São Sebastião, um discurso que fez num evento realizado no Teatro Municipal. Entre outras coisas, disse: 

"...Nós temos esse exemplo aqui na cidade. Como é que você passa por um Governo Municipal e 8 anos depois você tem 22 postos de gasolina? Todos eles lacrados pela Receita do Estado... /...O dinheiro que nós arrecadamos dos royalties foi perdido e escoado pelos ralos da corrupção e da roubalheira dos últimos anos..."

A Defesa do Prefeito:
Subscrita pelo advogado Alberto Rollo Advogados Associados, o Prefeito Felipe Augusto, que governa sob Efeito Suspensivo em grau de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por ter sido cassado pela Justiça Eleitoral, não nega em nenhum momento que tenha falado tais coisas, apenas diz que não seria sobre o ex-prefeito Ernane.

Alega, portanto, que não há crime. Diz ainda que apenas estava explicando à população como encontrou a Prefeitura, respondendo a perguntas. 

O Autor da Queixa-Crime:
Subscrita pelos advogados Karina Primazzi e Patrícia Machado, da banca de advogados do escritório de Francisco Roque, a peça jurídica do ex-prefeito Ernane Primazzi sustenta que só há um prefeito reeleito na cidade, portanto é sobre este à quem se referia o atual Prefeito em seu discurso.

E, entre outras coisas, contestando a linha da Defesa, diz que não houve perguntas, não foi um debate, foi uma exposição de ideias, uma palestra, portanto, uma manifestação discursiva pessoal que ofendeu a honra e a moral do ex-prefeito.

Leia um trecho:
Querelado é: Felipe Augusto
Querelante é: Ernane Primazzi
Leia e entenda melhor: https://goo.gl/1CUaP6

O querelado, criminosamente, fala e acusa o querelante em ter desviado verba pública para compra de 22 (vinte e dois) postos de combustíveis pelo, porém não faz prova do alegado (nem poderia fazê-lo), muito menos que este seria proprietário dos postos de combustíveis, levando a população a crer que teria o ex-prefeito surripiado os cofres públicos e mais, com o fim de comprar postos de combustíveis. Se isso não é crime contra a honra, o que seria?

Tramitação
Foi encaminhado à manifestação do Ministério Público. 

Em tese a conclusão não está sujeita a prazo, smj, mas, pelo andar da carruagem, não creio que demorará muito. E arrisco dizer que uma audiência de conciliação deverá ser proposta, mas é só um palpite. E sobre o caso todo, lendo os documentos que compõem os autos, independentemente do resultado que se chegará, fico pasmo de ver um Prefeito ir a público e falar o que o tucano falou e depois tentar dizer que não foi bem assim e veja bem, que não se referia a tal pessoa porque simplesmente não citou seu nome e tal. 

É a minha resenha.
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12h21min.  -  adelsonpimentarafael@gmail.com

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