UPA DE CARAGUÁ: EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIOS SOB BLOQUEIO JUDICIAL
A obra inacabada da UPA Perequê-Mirim , mas indevidamente paga pela gestão passada, é objeto processual. O setor jurídico da Prefeitura de Caraguatatuba, após a realização de uma auditoria que apontou pelo menos 56 irregularidades nas obras, propôs uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.
O Juiz de Caraguatatuba, Dr João Mário Estevam da Silva, determinou no dia 8/01 o bloqueio de bens do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, dos secretários à época de Obras, Gilson Mendes e João Alarcon, e os da empresa Volpp Construtora e Transportes Ltda. O Juiz entendeu não haver necessidade de uma prova pericial antecipada, considerando que o Laudo Técnico apresentado pelo Governo já era o suficiente.
Eu li a Inicial da peça jurídica.
Penso que Juiz, ao que parece, não verificou num primeiro momento, que ainda é superficial, o dolo do Secretário de Saúde à época, Dr Juan Lambert. Cabe recurso, em meu entendimento. Há filigranas administrativas aí que precisam ser consideradas.
Da Liminar / Ação / Ressarcimento
O magistrado acautela o ressarcimento de quase R$ 500 mil dos envolvidos ao erário e multa civil de quase R$ 2,7 milhões.
Segundo a Ação, a morosidade da obra obrigou a gestão do ex-prefeito Antonio Carlos a realizar quatro aditamentos de contrato e medições “fraudulentas”, as quais teriam permitido o pagamento por serviços não executados pela empresa terceirizada, sem prestação de contas. Notou-se, por exemplo, o pagamento da cobertura com telha em aço perfillor de 1.540 m², mas que foi executado apenas 870 m².
Além de todas as inconformidades apontadas pela auditoria, não foram contemplados no projeto da UPA Perequê-Mirim instalações de condicionadores de ar e, principalmente, de oxigênio.
“O ex-prefeito Antonio Carlos da Silva conferia os documentos e assinava os aditamentos contratuais e os pagamentos realizados, além de como pé notório, efetuar pessoalmente a fiscalização das obras em andamento”, relata o juiz.
Ainda segundo a sentença, o juiz ainda investiga dentro da ação a participação de mais duas pessoas da antiga gestão nas irregularidades: o ex-secretário de Saúde, Juan Lambert, e a arquiteta Bruna Regina Miragaia Mendes Ladeira.
“Considerando que o Município autor noticiou a existência de auditoria, não se afigura necessária qualquer produção antecipada de provas. Some-se que os atos administrativos devem ir além da mera presunção de legalidade e de veracidade, ou seja, devem ser efetivamente legítimos e pautados na legalidade, sem olvidar os demais parâmetros constitucionais relativos à moralidade administrativa”, cita o juiz.
Sobre Prazos
As obras da UPA Perequê-Mirim foram iniciadas em dezembro de 2013 pelo valor de R$ 3,5 milhões pelo prazo de 18 meses, mas foram paralisadas pela atual gestão após a constatação das supostas fraudes. De posse de criteriosa avaliação técnica, o Prefeito Aguilar Junior não podia prevaricar, determinou os procedimentos legais e se afastou de exploração midiática dos fatos.
E em São Sebastião?
Resta saber se o Prefeito Felipe Augusto afastará o Secretário de Obras da Prefeitura de São Sebastião, Gilson Mendes. Este teria sido o critério utilizado por ele em relação a envolvidos na investigação - ainda em fase de Inquérito da Operação Torniquete.
Sob a coordenação deste Secretário a UPA em São Sebastião, herdada recém-inaugurada, foi fechada, e, após seis meses, sob cinco contratos, o projeto original foi alterado e obras foram feitas ao custo de R$ 500 mil adicionais. Consta que essas obras também serão objeto de questionamentos judiciais.
E, anote aí, é mais um nome importado pelo Prefeito tucano de São Sebastião da gestão passada de Caraguatatuba que perde lastro. Outro foi o da Interventora da Santa Casa, a Sra. Passarelli, contra a qual pesa uma Carta assinada pelos médicos da cidade em seu desfavor.
Leia o Relatório de Auditoria da Obra, o Laudo Técnico
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