PRAZO PARA O PLANO MUNCIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) um ofício que solicita mais tempo para os Municípios enviarem propostas de Plano Municipal de Saneamento Básico. O pedido da CNM é para que o prazo, com encerramento previsto para dia 27 de novembro, seja estendido até dia 18 de dezembro. De acordo com a Confederação, a Portaria 1.232/2009 da Funasa que estabelece os critérios para a elaboração dos planos, aprovada em outubro, só foi publicada dia 20 de novembro, há sete dias para o termino do prazo. E como a formulação do projeto requer uma série de cálculos para composição dos custos de elaboração dos planos, a entidade encaminhará o ofício. O documento trata das definições, critérios e procedimentos para aplicação de recursos na elaboração e implantação dos Planos Municipais de Saneamento Básico conforme dispõe a Lei 11.445/2007. A elaboração e publicação desta portaria representam uma conquista da CNM e do movimento municipalista. Logo mais tecerei breves comentários acerca desta postagem.
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23h16min.       -             adelsonpimenta@ig.com.br

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