ROYALTIES (AS PROPOSTAS)

Objetivamente, vou tratar aqui das propostas em curso -sobre os roaylties do petróleo. Antes, porém, quero chamar a atenção para uma outra fonte, qual seja, a dos royalties pagos pelas empresas pela exploração mineral do país, (à serem revistos, segundo declaração da presidenta Dilma, na data comemorativa à Inconfidência Mineira, em Ourro Preto/MG), de modo a conhecer se instituições como a CNM e os deputados e senadores que aprovaram o absurdo da Emenda Íbsen, se utilizarão do mesmo expediente em relação a essa questão.

Ainda ontem (26), à noite, recebi uma ligação do deputado federal Fernando Jordão (PMDB/RJ), relator dos Royalties do Petróleo, quando acusou a leitura deste modesto blog, ouviu a minha sugestão para que patrocine um encontro entre os prefeitos "produtores" e alguns governadores, principalmente o do Rio, Sérgio Cabral, que foi com quem o ex-presidente Lula declarou ter feito um acordo -que teria motivado o veto sobre a Emenda citada, já que o Rio é o maior estado produtor de petróleo, e o que sofreria o maior impacto sobre seu orçamento. Todavia, é imperioso destacar que há muitos municípios com seus orçamentos formulados com base nesta fonte de receita. A proposta foi aceita pelo deputado, que ficou de avisar este blog sobre o andamento do processo.

Conversei também com o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi (Presidente da Abramt), que foi bastante solícito aos meus questionamentos e que me repassou na íntegra a proposta das entidades "produtoras", já entregue ao deputado relator, em reunião ocorrida recentemente em Brasília. Outro ponto que, de alguma forma, tem importância neste contexto -e precisa ser observado com lupa é sobre o papel desempenhado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) que, aliás, já está às portas de ter um novo presidente.

Quanto as propostas:

Pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), derruba-se o veto do ex-presidente Lula -e mantém-se as diretrizes aprovadas pelo Congresso, que invade as atuais regras do jogo. Enfim.

Pelas entidades "produtoras", sendo a Anamup, Amusuh, Abramt e Ompetro, a proposta de distribuição dos royalties do Pré-Sal é essa:

I. Municípios produtores = 10%

II. Municípios afetados = 6%

III. Municípios (todos) = 25%

IV. Estados Produtores = 15%

V. Estados (todos) = 22%

VI. União = 19%

VII. Fundo de Mudanças Climáticas = 3%

Nesta modulação, cabe destacar que se trata não somente das áreas do pré-sal não licitadas e que devem gerar receita via partilha, como também das áreas licitadas e que já são exploradas por meio de concessão, não sendo válidas somente para os contratos já firmados em nível de pós-sal. Isso porque há um entendimento consolidado e ratificado a nível nacional que, alterações quanto a distribuição dos royalties do pós-sal, regulamentado pela Lei do Petróleo n° 9478/97, configuram, além de um descaso com os municípios produtores, uma inconstitucionalidade.

O conflito entre a Proposta da reunião dessas entidades e a CNM é grande, e reside aqui. A CNM não quer discutir só o Pré-Sal, e sim ferir o atual modelo de distribuição. No caso das 'entidades produtoras', a discussão tem que ser no Pré-Sal, e ainda assim aceitam que se discuta as áreas já exploradas dessa natureza. As entidades propõem novos critérios de distribuição que não o Fundo de participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para substituí-los, o que se propõe são critérios baseados em índices populacionais de de PIB (per capito -inverso). Isso seria, em meu entendimento já uma Proposta à regulamentação da Lei, definindo um critério mais justo na distribuição desses royalties. Assim sendo, dos percentuais destinados para os municípios (todos), e para os Estados (todos), ficaria equilibrado em 50% para cada um dos critérios. O bacana dessa Proposta é justamente o fato de os municípios com menos recursos -receberem mais royalties, e assim por diante. Por isso, o PIB inverso.

As comparações entre  o Modelo Atual 

e o que Propõe as Entidades Produtoras

Contudo, a discussão não se esgota, ao contrário. Todavia, o Relator dos Royalties está ouvindo todos os interessados, e tem pouco mais de 15 dias para concluir seu trabalho, dentro do prazo natural das coisas. As questões técnicas estão postas, e a decisão agora é política. Espero ter contribuído para esclarecer melhor a quantas anda essa discussão, com esta série de 3 artigos.

É o jogo!

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16h18min.       -         adelsonpimenta@ig.com.br