MOBILIDADE URBANA ENTRA EM VIGOR EM 100 DIAS
A
nova Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) entrará em vigor no
prazo de 100 dias. A Lei 12.587/2012, que institui a PNMU, foi
sancionada nesta terça-feira (3). A política estabelece princípios,
diretrizes e instrumentos para que os municípios possam planejar um
sistema de transporte coletivo capaz de atender à população e contribuir
para o desenvolvimento urbano sustentável. A lei incentiva a
priorização do transporte coletivo, público e não motorizado, em vez do
individual, particular e motorizado. Assim, determina, por exemplo,
diversos mecanismos para garantir a oferta de gratuidades e a manutenção
de passagens acessíveis nos meios de transporte coletivo. As diretrizes da PNMU
não poderão ser diretamente impostas aos municípios, já que estes têm
competência para definir as regras do transporte urbano local. O governo
federal poderá, no entanto, condicionar o repasse de verbas para
projetos municipais de transporte à elaboração de planos baseados na
PNMU. A presidente Dilma vetou dispositivo que condicionava a concessão de benefícios
tarifários à previsão em lei da origem dos recursos para seu custeio.
Também rejeitou a possibilidade de estabelecimento de incentivos
financeiros e fiscais para implementação das diretrizes da PNMU. Foi
vetada, ainda, a revogação de artigos de outras leis que garantem
gratuidade no transporte público para profissionais como carteiros e
fiscais do trabalho.
Fonte: 'PortoGente'
-
12h22min. - adelsonpimenta@ig.com.br
Comentários
Postar um comentário