ILHABELA DÁ MAIS UM PASSO EM SUA REORGANIZAÇÃO URBANA

Outro dia li e até comentei sobre um acordo entre a Prefeitura de Ilhabela e o Ministério Público com a celebração de um instrumento de valor jurídico importante - um TAC. É um Termo de Ajustamento, ou seja, a oficialização de um compromisso sobre uma situação irregular. No caso, o foco está na ocupação desordenada do solo urbano.

Vozes da oposição política, gente que cirandou com o poder local e permitiu em boa medida que a situação chegasse a tal ponto, foi às redes sociais em gritaria - senão contra, tentando demonstrar que o ato seria desimportante. 

Ora veja, se a situação degringolou, há que se fazer algo ou não? 

Se o Prefeito Márcio Tenório assumiu essa tarefa de redução do problema em seu Orçamento, e ainda apalavrou documentalmente com o órgão judicial, isso é rum em que medida? Quero de verdade entender os críticos do acordo. 

O Governo precisa agir - e está fazendo isso. Aí, ao elevar o tom da voz contra o ato, fica parecendo que a oposição está como biruta de aeroporto, quem sabe perdendo a bandeira, o discurso. Restaria, neste caso, o grito - e só. Será isso?

Agora, acabo de ler uma outra Nota da Prefeitura de Ilhabela informando que ontem, 27, o Prefeito assinou um Convênio de Cooperação Técnica – Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais, na Secretaria da Habitação do Governo do Estado de SP. 

É praticamente um desdobramento do que falei sobre o TAC.

Pergunto: E aí, cidadãos de Ilhabela e oposição política - tão necessária à democracia: isso acaso é bom ou ruim? É ou não o enfrentamento de um sério problema que aflige há anos Ilhabela - e vem se agravando na última década?

Sabe, precisa ter noção da coisa pública e querer o bem da cidade. Não é só para governar que tem que haver qualidade. Para se opor também. O interesse público precisa disso, com todo respeito. 

A Nota acrescenta: "A atual Administração lançou em 2017 o maior plano de Regularização Fundiária da história da cidade, que pretende regularizar os 15 núcleos habitacionais do município. Haverá água encanada, esgotamento sanitário, coleta seletiva, drenagem urbana, segurança das construções e urbanização dos espaços públicos”, disse o prefeito.

Núcleos de Regularização Fundiária e Interesse Social de Ilhabela:

O município possui uma particularidade quanto à distribuição dos Núcleos de Regularização Fundiária e Interesse Social: estes não são considerados como bairros. Há bairros que possuem mais de um núcleo, e núcleos que ocupam a extensão de mais de um bairro. Com relação à quantidade de Núcleos de Regularização Fundiária e Interesse Social, a cidade possui 15, sendo todas essas localidades irregulares.

Veja quais 👉https://goo.gl/X9ngS6

As ações estão colocadas, resta saber como se dará o debate em torno disso.