RICARDO PAGA PELO PREÇO DA PRUDÊNCIA

TCE julga a Contratação da empresa JS como irregular em Orlândia.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acaba de julgar como irregular o Contrato entre a Prefeitura de Orlândia com a empresa JS Alimentação e Serviços Ltda.

Pela Prefeitura de Caraguatatuba, por opção preventiva do gestor municipal, o certame foi cancelado. Essa empresa é mesma que foi classificada na licitação em primeiro lugar no Município litorâneo.

Entre 20 concorrentes, apresentou um preço inexequível ante os serviços à serem contratados. Para um Edital de R$ 17 milhões, a empresa deu seu lance de R$ 10 milhões e almoçou a concorrência.

Esmola demais o santo desconfia.

A Comissão de Licitação agiu preventivamente exigindo a apresentação de uma Planilha de Composição de Preço. Mediante análise, o Secretário de Educação, Ricardo Ribeiro, decidiu pelo cancelamento do certame.

Repercussão e Pós-Verdade

Dias depois de sua medida preventiva e da abertura de procedimento pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, recebi dois vídeos produzidos por um jornalista de Lorena-SP "afirmando" aos berros sobre um "dirigismo nesta licitação pela Prefeitura de Caraguatatuba".

Pouco depois li uma Nota do Jornal Gazeta do Vale, do Sul de Minas, desmentindo-o. No vídeo, a edição apresentada era uma montagem desse jornal.

Depois vi e acompanhei a apreensão pela Polícia Militar do Estado de São Paulo de um Informativo apócrifo, que simulava ser um jornal, com uma redação carregada de "culpa" sobre o Secretário. Isso foi parar na Delegacia de Polícia Civil do Estado de São Paulo em Caraguatatuba.

O dano provocado por interesses estranhos ao público sobre a imagem do Secretário é imensurável nesse momento.

O Caso: A Licitação em Caraguatatuba:

Ocorre que o edital n° 174/17, retirado por 20 empresas - e todas fizeram visitas nas escolas, foi submetido a análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, depois de orientar alguns ajustes, deu aval ao documento.

O valor é estimado - sob balizamento - em R$ 16 milhões. Este é o custo médio atual, sendo R$ 6,5 milhões só para a mão de obra. A ideia é reduzir o valor, mas executar os serviços.

A licitação, que foi realizada em 09/05, prevê a mudança de concepção na oferta de todo o serviço. Intuo que a Administração esteja buscando uma redução nos custos sem a perda da qualidade.

Busca-se economicidade, de forma que o edital determina ao vencedor o fornecimento de: gás; manutenção da cozinha; compra de utensílios; aquisição de gêneros alimentícios, inclusive da agricultura familiar; mão de obra operacional e estrutura administrativa. Um pacote completo.

Qualidade que a empresa JS não demonstrou com o valor reduzido além do percentual legal, onde a comissão entendeu que o prejuízo seria na qualidade da merenda para as crianças. E reagiu para conter o dano iminente.

Adotou-se de imediato o critério de 'presunção de inexequibilidade'.

Nova sessão foi marcada para o dia 16/05 para a apresentação das planilhas. Um prazo de até 30 dias foi estabelecido para a análise criteriosa destas. É o que consta lavrado em ata. E tudo foi cancelado, a empresa não atenderia a contento as exigências previstas no Contrato.

Prudência do Secretário
Em meu entendimento, ao analisar detidamente estes fatos, percebo que o Secretário de Educação foi prudente. E a Decisão do TCE/SP sobre o processo em Orlândia demonstra isso claramente.

Com isso permanece a empresa que foi contratada ainda na gestão passada, sob do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, um adversário político do atual Governo, o que diz duas coisas:
a) Provado não ter havido dirigismo algum;
b) O modelo é o antigo, a empresa faz uma parte, a Administração outra. Não houve ainda redução de custos sem a perda da qualidade.

Empresas Citadas na Prato Feito

A Operação Prato Feito, que alcançou a Prefeitura de São Sebastião, e pegou no grampo o Samuel Santana, um assessor de Gabinete que pediu ao empresário do ramo R$ 10 mil e recebeu na conta de sua mãe, segundo a Polícia Federal - PF, em Ação pela qual o Prefeito Felipe Augusto juntou Procuração nos autos, foi deflagrada no mesmo dia da licitação em Caraguatatuba.

Essa Operação teve uma Decisão Judicial exarada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária da Capital, portanto desconhecida até então, que trazia prejuízo ao processo e eliminaria de pronto duas concorrentes classificadas em 2° e 3° lugar. A 4° colocada concorreu com liminar judicial.

Mas, a Comissão de Licitação de Caraguá não tinha essa informação naquele momento.

Não é possível cravar o que acontecerá, até porque procedimentos legais estão sendo adotados pelo Governo de Aguilar Junior, creio eu. E acerta ao fazê-lo. A licitação foi cancelada, dadas as circunstâncias aqui narradas. Um novo edital terá que ser lançado.

O Artigo
O artigo do Demétrio Magnoli, publicado no Estadão de sábado, (04/08), contestado pelo Ministro Gilmar Mendes em sua conta no Twitter, e pelo Luiz Fernando Cabeda, Juiz do Trabalho em 2° instância no site do ConJur, trata disso: da condenação pública de pessoas, por investigações e suspeitas prévias - sem provas, que depois, em boa parte dos casos, não resta mesmo provado.

E o dano causado contra a honra da pessoa -investigada/denunciada - ninguém desfaz, e dificilmente repara.