TJ EXTINGUE TODA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO
Prefeito terá que propor nova Reforma, dentro da lei, cargos de chefia, e perde cargos políticos
Sugestivamente, hoje completam 1000 (mil) dias de Governo, e está publicado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado contra a Reforma Administrativa do Governo Felipe Augusto para a Prefeitura de São Sebastião, aprovada, diga-se de passagem, com todos os alertas sobre os riscos de insegurança jurídica da medida, pelos vereadores da base governista na Câmara Municipal de São Sebastião Oficial
Tem 216 páginas o documento do TJ/SP, que, entre outras coisas, tende a esvaziar o povoamento das redes sociais locais, reduzir a quantidade de "parabéns' para qualquer bobagem que fale ou filme a si próprio o Prefeito e, seguramente, fará com que o alcaide volte a investir pesado no impulsionamento de suas postagens para expandir o alcance que está cada vez mais limitado e menos concorrido na medida em que sua rejeição política aumenta.
O tucano vinha resistindo a exonerar uma porção de pessoas nomeadas em cargos de confiança política desde antes da eleição em que sua esposa, Michelli Veneziani, concorreu para deputada estadual, usando de todos os expedientes legais possíveis para retardar uma decisão que sabidamente seria desfavorável ao Governo municipal, e usou como argumento em sua defesa nos autos um desprestígio jamais visto em relação aos funcionalismo municipal.
Outros Reveses
E este pode ser somente o primeiro revés a sofrer. Essa sua insistência pode, inclusive, resultar em outras perdas importantes para o Prefeito.
Há duas Ações de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir da denúncia do MDB local presidido pelo ex-prefeito Juan Garcia, que pode resultar em dolo de sua parte, considerando que foi avisado várias vezes pelo MP, inclusive a Câmara Municipal, sobre os erros que vinha cometendo com essa medida administrativa.
Essas Ações de Improbidade Administrativa estão suspensas pelo Juiz de Direito em São Sebastião, Dr. André Quintela, aguardando a Decisão sobre a ADIN, que acaba de ser publicada. Portanto, as chances de tomar nova invertida são grandes, segundo advogados consultados pelo blog.
Discurso Derrotista
Circula pelas redes sociais, que o genro do ex-prefeito de Caraguá já começa a descer do salto, mas, tenta fazer isso sem precisar descer do palanque, lugar que permanece desde a campanha eleitoral.
Há várias outras frentes processuais a que seu Governo responde por uma série de medidas equivocadas que insiste em adotar, por exemplo, em relação ao Concurso Público, que está judicializado e com o resultado suspenso.
Pelo Acórdão, que é enorme, está dito que o pagamento de gratificação também é ilegal. Sabíamos disso e ele também. Desde o começo estão proibidas, mas, para sorte dos beneficiados, não terão que devolver o que já receberam, só não podem mais ter esse penduricalho sobre seus salários - a partir de agora.
Executivo e Legislativo em xeque
Uma nova proposta de Reforma Administrativa poderá ser apresentada, e o filho do dono da empresa que dá nome a todos os arquivos técnicos da obra de reforma do Poupa Tempo Municipal vencida por outra empresa, terá que se ater a cargos com previsão legal, dentro dos preceitos constitucionais.
O cabide de emprego está desfeito, porque toda a estrutura administrativa da Prefeitura está extinta pelo TJ.
Abro aqui um breve parênteses para novamente chamar a atenção do Poder Legislativo, que tem a responsabilidade de colocar um freio nessa aventura do Prefeito - que vive colocando seus erros na conta de ex-prefeitos da cidade, como no caso do Ernane Primazzi, da oposição com Juan Garcia e o vereador Gleivison Gaspar, e agora até na do ex-prefeito de Ilhabela Antonio Colucci, nunca assumindo o fato de que já está com 3/4 de mandato e que tem feito o que lhe dá na telha.
A Casa de Leis precisa ter mais qualidade na análise, não se entregar a pressa do 'regime de urgência, fazer um exame técnico acurado e pedir ajuda aos universitários, se for o caso. Precisa aperfeiçoar a proposta do Executivo, não perfumá-la e devolver com laço de namoro ou amizade. É sério isso.
É triste ver uma Casa de leis aprovar uma Reforma que foi considerada inconstitucional.
Considerações Finais
Hora de arrumar as malas, quitar os carnês de prestações e voltar para o mercado em busca de emprego.
A sociedade não suporta mais bancar altos salários, pagar mais de R$ 30 milhões por aluguel de tendas;
custear viagens pelo mundo sem qualquer sentido prático á cidade; arcar com compromisso de pagar endividamento junto a bancos públicos e ainda ter como devolutiva serviços públicos precarizados.
custear viagens pelo mundo sem qualquer sentido prático á cidade; arcar com compromisso de pagar endividamento junto a bancos públicos e ainda ter como devolutiva serviços públicos precarizados.
Quando houve a proposta de buscar financiamento eu alertei sobre a importância de exigir do Executivo uma limpeza nos excessos; uma redução de custos; diminuição do peso da máquina pública e a busca por excelência no atendimento público ao cidadão. Tudo isso foi ignorado.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mostra as contas municipais combalidas, e os vereadores da base governista não dão a mínima.
Até um Processo de Acompanhamento Administrativo - PAA o MP chegou a abrir e a oficiar o então Presidente da Câmara Municipal, vereador Reinaldinho Moreira, sobre as inconformidades dessa reforma Administrativa. Tudo foi solenemente deixado de lado.
E mais, O Legislativo ainda autorizou a criação de + 90 cargos comissionados, e depois mais cargos dessa natureza com gratificação de até 100% para a Fundação de Saúde Municipal.
Espero que a próxima Reforma Administrativa esteja do tamanho da lei e do momento pelo qual passa o Município de São Sebastião.
Publicado originalmente na página "Por Dentro do Baepi", do publicitário Mauricio Costato, onde se lê, inclusive, um trecho do Acórdão do TJ/SP
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