HABEMUS PETROLEUM - Royalties para o Litoral Norte de SP | Por Adelson Pimenta

 

 

 

A boa, a preocupante e a má notícia, todas relacionadas ao mesmo tema, andam juntas. Por isso a importância de desbastar e compreender. Este é o objetivo deste artigo simples.

Já satirizamos nossa capacidade de produzir riquezas de várias formas, talvez a mais conhecida tenha sido com a marchinha de carnaval, "Yes, nós temos banana". Fato é que, apesar de desdenhado pela potência norte americana em diversos momentos, o Brasil lidera as exportações mundiais de vários produtos. Não, não somos uma "República de bananas".

E agora, mesmo já tendo enorme capacidade produtiva, as boas novas do momento: A Petrobras disse no último dia 9, sobre a descoberta de um poço exploratório, designado como 3-BRSA-1396D-SPS, dentro do bloco Aram, na Bacia de Santos.

Litoral Norte de SP

Prefeitos e Secretários da Fazenda de cada Município estão embarcados nas possibilidades que este anúncio traz, afinal, já beneficiados com os royalties do petróleo, aumentam as expectativas de melhora nas receitas extraordinárias - em médio tempo, porque este bloco está localizado a aproximadamente 248 quilômetros (cerca de 154 milhas) da costa de Santos, São Paulo.

 

 

O óleo encontrado é considerado de "excelente qualidade" e livre de contaminantes. E este é um fator significativo, visto que o óleo com essa pureza normalmente tem um valor de mercado mais alto e pode ser mais vantajoso e lucrativo de produzir. 

Ademais, dadas as oscilações do humor do mundo em termos geopolíticos, o preço internacional do barril do petróleo tem mantido régua alta em boa parte do tempo, e , quando isso ocorre, há aumento nos valores dos royalties no Brasil. 

ENTENDA: Se o preço internacional do barril do petróleo aumenta, o preço de referência da ANP tende a subir, o que, por sua vez, eleva o valor da produção e, consequentemente, o montante de royalties a ser pago. Da mesma forma, uma queda no preço internacional do petróleo geralmente leva a uma diminuição nos royalties arrecadados.

No comunicado da descoberta, a Petrobras informou que o consórcio dará início a análises laboratoriais e perfurará mais dois poços, além de realizar um teste de formação. Essas atividades fazem parte do Plano de Avaliação de Descoberta (PAD), que tem prazo final previsto para 2027.

Somente após a conclusão do PAD, que visa avaliar a extensão e a viabilidade comercial da área, será possível ter uma estimativa de quando a produção poderá ser iniciada. Portanto, qualquer previsão de início de produção antes de 2027 seria especulativa.

Projeção de Arrecadação da ANP para este ano, 2025

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) divulgou no dia 20 do mês passado, abril, que projeta arrecadação de royalties e participações especiais pagos a entes públicos de R$ 68 bilhões em 2025. Aumento em relação aos R$ 58,22 bilhões distribuídos em royalties em 2024. Ótima notícia. 

 

No entanto, ao detalhar o informe, observa-se que a ANP projeta um recuo significativo nas participações especiais. A estimativa é de uma queda de 22,8% no recolhimento das participações especiais em 2025, em comparação com as projeções anteriores.

A agência considera que as expectativas de recuo da cotação do Brent e a alta do dólar americano devem reduzir os repasses a partir de 2025. A ANP não informou a variação entre a estimativa atual e a anterior, de setembro do ano passado.

Os repasses de royalties podem variar devido a diversos fatores, incluindo:

↪ Flutuações nos preços do petróleo no mercado internacional.

↪ Variações na produção de petróleo e gás natural.

↪ Mudanças nas políticas de distribuição de royalties.

Portanto, as projeções da ANP fornecem uma visão geral, mas os valores reais dos repasses podem ser diferentes.

Estimativas Anuais

Para 2026, a estimativa da agência é de R$ 69,4 bilhões. Para 2027, R$ 71,8 bilhões. Para 2028, a agência espera R$ 75,79 bilhões. Em 2029, há estimativa de queda ante o ano anterior, para R$ 74,59 bilhões.

 

 

Receitas Próprias Municipais

Importante dizer que as chamadas 'Receitas Próprias' dos Municípios tem uma outra composição, fundamentalmente sendo uma sopa de letrinhas: IPTU, ISSQN, ITBI, assim como taxas e contribuições diversas, quando e onde há, para serviços, e também Receitas Patrimoniais, que consiste basicamente em imóveis (locados), juros de aplicações financeiras, entre outros, e, claro, outras receitas como multas (ambientais, trânsito, obras), vendas de bens, etc.

Ainda sobre os Royalties do Petróleo

É recurso extraordinário. Os dados estão no Painel Dinâmico de Estimativas de Royalties e de Participação Especial

De acordo com os geocódigos do IBGE, segundo consulta por meio de IA, há atualmente no país 5.573 cidades e outras divisões político-administrativas, como: 1 Distrito Federal, (Brasília); 1 Distrito Estadual, (Fernando de Noronha, em PE); e 2 Áreas Operacionais Estaduais, (Lagoa dos Patos e Lagoa Mirim, ambas no RS). A quantidade de Municípios especificamente, é de 5.569.

Destes, segundo as informações imprecisas disponíveis - via IA - da Agência Nacional de Petróleo - ANP, em 2023, em média, 946 Municípios foram beneficiados; já em 2024, 485 Municípios.

 

 

Decisões Judiciais

Há, também com dados igualmente carentes de maior verificação porque não estão reunidos numa só fonte, ao menos 940 ações judiciais tramitando nas mais variadas esferas, em que Municípios e Estados questionam desde a constitucionalidade da lei, até os critérios de rateio, buscando alterar a forma como os royalties são repassados para Estados e Municípios.

Há entidades representativas, dentre as quais, destaco as mais conhecidas, sendo a Ompetro, a Abramt, a Amprogas. Há também conflitos - às vezes - entre as entidades, como tem sido o caso, por exemplo, da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.

Olho no TCU

Dito isto, ratifico a importância do anúncio da Petrobras sobre o poço de Aram, e sobre como a contabilidade pública dos Municípios do Litoral Norte de SP se manterá aberta e atenta ininterrupta e diuturnamente agora.

E chamo a atenção para o fato de que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem apontado fragilidades nos critérios de distribuição e cobrado ajustes da ANP, o que pode influenciar futuros litígios ou a necessidade de revisão da legislação.

Falarei mais a respeito do tema, em postagens subsequentes