SOBRE GERIR A COSTA
Entre energia, turismo e preservação, GERCO, Lei do Mar e Planejamento Espacial Marinho colocam São Sebastião diante de um novo desafio: conciliar desenvolvimento, território e participação antes que interesses legítimos se transformem em conflitos
O Litoral Norte de SP entra em um novo ciclo de representação no Gerenciamento Costeiro do Estado - o "GERCO". O Estado abriu o processo de eleição dos representantes da sociedade civil para o biênio 2027–2029, com inscrições das entidades entre 14 de setembro e 16 de outubro, segundo o portal oficial da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL).Pode parecer apenas mais uma eleição para um colegiado público. Não é.O GERCO é o instrumento estadual de gestão integrada e participativa da zona costeira. No Litoral Norte, seu Grupo Setorial reúne representantes do Estado, dos municípios e da sociedade civil e funciona como espaço de articulação entre interesses ambientais, econômicos, territoriais e sociais. Participar desse processo, portanto, não quer dizer apenas ocupar uma cadeira: significa integrar uma das mesas em que o futuro da costa é discutido.A responsabilidade é proporcional à complexidade do território.Segundo dados oficiais do próprio GERCO, o Litoral Norte possui 1.987 km² de área terrestre, com cerca de 70% protegidos por unidades de conservação de proteção integral. São 184 praias, 221 costões rochosos distribuídos por 460 quilômetros de costa e 41 ilhas, além de aproximadamente 1.300 km² de área marinha, em sua maior parte protegida por unidade de conservação de uso sustentável.Sobre esse espaço convivem turismo, mercado imobiliário, pesca, estruturas náuticas, atividade portuária, petróleo e gás. Em São Sebastião, essa sobreposição ganha densidade particular: o município reúne porto público, infraestrutura energética estratégica, praias, áreas protegidas, expansão urbana, comunidades tradicionais e forte vocação turística.É por isso que gerir a costa diz muito mais do que licenciar, fiscalizar ou proibir. Significa compatibilizar usos, reconhecer limites e construir decisões capazes de reduzir conflitos antes que eles se tornem impasses políticos, econômicos ou judiciais.E o GERCO está longe de ser uma estrutura meramente formal.Segundo relatório oficial do Governo do Estado encaminhado à Assembleia Legislativa de São Paulo, em 2025 o programa registrou 72 atividades e cinco publicações. No Litoral Norte foram realizadas quatro reuniões plenárias do Grupo Setorial, 14 reuniões de três Comissões Temáticas - Mudanças Climáticas, Assuntos Estratégicos e Monitoramento Territorial e Marinho -, além de nove "Mesas de Diálogo" e um Fórum do Setor Econômico, no qual turismo, construção civil e petróleo e gás aparecem entre as agendas centrais da região.Esses números ajudam a desmontar uma caricatura recorrente: o GERCO não é apenas um fórum ambiental. É também uma arena de economia territorial. É onde preservação encontra investimento; infraestrutura encontra capacidade ambiental; atividade econômica encontra ordenamento; e interesses públicos, privados e comunitários precisam olhar o mesmo mapa.São Sebastião conhece bem a importância disso.A Baía do Araçá, junto ao complexo portuário, tornou-se durante anos um dos lugares mais emblemáticos da tensão entre infraestrutura estratégica e patrimônio ambiental no Litoral Norte. O debate sobre a ampliação do Porto mobilizou pesquisadores, moradores, organizações sociais, órgãos ambientais e o sistema de Justiça.Mais importante do que reeditar os lados daquele conflito é compreender sua principal lição: decisões territoriais tomadas sem suficiente capacidade de diálogo tendem a retornar depois como resistência, contestação ou judicialização.Mas o Araçá produziu também uma experiência de outra natureza.Entre 2013 e 2016, moradores de São Sebastião e Ilhabela, pesquisadores e organizações participaram da elaboração do Plano Local de Desenvolvimento Sustentável da Baía do Araçá - PLDS, no âmbito do Projeto Biota/Fapesp-Araçá. O processo reuniu mobilização social, diagnóstico socioecológico, construção de cenários e formulação de propostas.Anos depois, a própria SEMIL passou a apresentar aquela experiência como referência para processos participativos de diagnóstico e planejamento no GERCO. Essa memória importa porque mostra que participação qualificada não elimina divergências. Ela melhora a capacidade institucional de tratá-las.E essa discussão local ganha agora escala nacional.A chamada Lei do Mar já percorreu uma das Casas do Congresso. Em maio de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o então PL nº 6.969/2013, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. Remetido ao Senado Federal, o texto passou a tramitar como PL nº 2.673/2025.No Senado, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Serviços de Infraestrutura, em julho deste ano, e da Comissão de Meio Ambiente, em 1º de setembro. A CMA também aprovou requerimento para solicitar urgência na apreciação. Encerrada a análise pelas comissões, a matéria chegou ao Plenário do Senado, onde se encontra atualmente, ainda em tramitação.A proposta, portanto, ainda não é lei. Mas seu percurso legislativo revela uma discussão que já avançou da Câmara para o Senado e aproxima do centro da agenda nacional uma questão particularmente familiar ao Litoral Norte: como integrar conservação, planejamento, participação e uso econômico da costa e do mar.Na mesma linha, e já como norma vigente, está o Planejamento Espacial Marinho- PEM, instituído pelo Decreto nº 12.491/2025.O Decreto define o PEM como o ordenamento espacial e temporal das atividades humanas no espaço marinho, por meio de processo público e participativo, buscando objetivos ambientais, culturais, econômicos e sociais. Determina processos contínuos de planejamento e governança, participação da sociedade, consideração do conhecimento científico e dos saberes tradicionais e prevê que o instrumento possa subsidiar licenciamentos e atuar como mecanismo de segurança jurídica e prevenção de conflitos.Não é detalhe técnico. É mudança de método.Poucos municípios materializam tão claramente essa interdependência quanto São Sebastião.A energia movimentada no mar depende de infraestrutura terrestre. O Porto depende de águas navegáveis, acessos e inserção urbana. A pesca depende da qualidade dos ecossistemas. O turismo depende das praias, da paisagem, da mobilidade e dos serviços. O mercado imobiliário encontra limites urbanísticos e ambientais. Comunidades tradicionais mantêm relações históricas com áreas submetidas a novas pressões. E a mudança climática atravessa todas essas agendas.O mar começa em terra.Por isso, gerir a costa não pode ser tarefa confinada à política ambiental. É também política econômica, urbana, energética, portuária, turística, climática e social.Essa constatação vale tanto para a sociedade civil quanto para o poder público.A experiência acumulada por São Sebastião no GERCO ao longo dos últimos anos constitui patrimônio institucional. Mas representação estratégica não deve depender indefinidamente da memória, da disponibilidade ou do conhecimento de uma única pessoa ou secretaria. O avanço necessário é transformar experiência acumulada em capacidade permanente de governo.Meio Ambiente continuará indispensável. Mas Governo, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Defesa Civil, planejamento territorial e as agendas portuária e energética precisam conversar antes que uma posição municipal chegue às instâncias regionais.Quem ocupa uma cadeira pelo Município não deve levar apenas a visão da secretaria que representa. Deve levar a cidade.O mesmo vale para a sociedade civil.Participar do GERCO não é apenas obter representação. É estudar documentos, conhecer mapas, acompanhar reuniões, ouvir o segmento representado, formular alternativas, negociar diferenças e prestar contas.Uma universidade leva ciência para a mesa; o pescador, conhecimento cotidiano do mar; comunidades caiçaras e indígenas, memória e saber territorial; associações de bairro identificam pressões que nem sempre aparecem nos mapas; o turismo conhece a sazonalidade; setores portuário, energético e da construção conhecem infraestrutura, investimento e efeitos econômicos das regras; organizações ambientais ajudam a identificar limites ecológicos.Nenhum desses atores possui sozinho a leitura completa da costa.E nenhum interesse, apenas por estar organizado, deve prevalecer automaticamente sobre os demais. O valor está na pluralidade qualificada.É por isso que conselhos, grupos setoriais, audiências e mesas de diálogo não deveriam funcionar para conferir aparência participativa a decisões já tomadas. Sua função mais útil é a inversa: permitir que informação, conhecimento, interesses e divergências apareçam antes que a decisão esteja pronta - e antes que o conflito esteja instalado.O Araçá oferece memória suficiente para compreender por que essa antecipação importa.GERCO, Planejamento Espacial Marinho e a possível futura Lei do Mar apontam para uma mesma direção: decisões sobre a costa exigirão cada vez mais integração, dados, coordenação entre governos, segurança jurídica e capacidade de compatibilizar desenvolvimento econômico, proteção ambiental, adaptação climática e vida urbana.Isso não diminui o papel do Estado. Torna-o mais exigente.Participação não transfere aos colegiados as competências legais dos governos, nem transforma todo interesse representado em direito adquirido. Ao poder público cabe decidir quando lhe compete decidir, regular quando lhe compete regular e responder pelas escolhas que fizer.Ao poder público cabe decidir quando lhe compete, regular quando necessário e responder pelas escolhas que fizer. A qualidade dessas decisões, porém, começa antes: na capacidade de conhecer o território, ouvir seus atores e antecipar consequências.Interesses legítimos sobre a costa nem sempre serão convergentes. O desafio de geri-la é fazer com que se encontrem primeiro nas instituições - e não nos conflitos.
O Litoral Norte de SP entra em um novo ciclo de representação no Gerenciamento Costeiro do Estado - o "GERCO". O Estado abriu o processo de eleição dos representantes da sociedade civil para o biênio 2027–2029, com inscrições das entidades entre 14 de setembro e 16 de outubro, segundo o portal oficial da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL).
Pode parecer apenas mais uma eleição para um colegiado público. Não é.
O GERCO é o instrumento estadual de gestão integrada e participativa da zona costeira.
No Litoral Norte, seu Grupo Setorial reúne representantes do Estado, dos municípios e da sociedade civil e funciona como espaço de articulação entre interesses ambientais, econômicos, territoriais e sociais. Participar desse processo, portanto, não quer dizer apenas ocupar uma cadeira: significa integrar uma das mesas em que o futuro da costa é discutido.
A responsabilidade é proporcional à complexidade do território.
Segundo dados oficiais do próprio GERCO, o Litoral Norte possui 1.987 km² de área terrestre, com cerca de 70% protegidos por unidades de conservação de proteção integral. São 184 praias, 221 costões rochosos distribuídos por 460 quilômetros de costa e 41 ilhas, além de aproximadamente 1.300 km² de área marinha, em sua maior parte protegida por unidade de conservação de uso sustentável.
Sobre esse espaço convivem turismo, mercado imobiliário, pesca, estruturas náuticas, atividade portuária, petróleo e gás.
Em São Sebastião, essa sobreposição ganha densidade particular: o município reúne porto público, infraestrutura energética estratégica, praias, áreas protegidas, expansão urbana, comunidades tradicionais e forte vocação turística.
É por isso que gerir a costa diz muito mais do que licenciar, fiscalizar ou proibir. Significa compatibilizar usos, reconhecer limites e construir decisões capazes de reduzir conflitos antes que eles se tornem impasses políticos, econômicos ou judiciais.
E o GERCO está longe de ser uma estrutura meramente formal.
Segundo relatório oficial do Governo do Estado encaminhado à Assembleia Legislativa de São Paulo, em 2025 o programa registrou 72 atividades e cinco publicações.
No Litoral Norte foram realizadas quatro reuniões plenárias do Grupo Setorial, 14 reuniões de três Comissões Temáticas - Mudanças Climáticas, Assuntos Estratégicos e Monitoramento Territorial e Marinho -, além de nove "Mesas de Diálogo" e um Fórum do Setor Econômico, no qual turismo, construção civil e petróleo e gás aparecem entre as agendas centrais da região.
Esses números ajudam a desmontar uma caricatura recorrente: o GERCO não é apenas um fórum ambiental. É também uma arena de economia territorial. É onde preservação encontra investimento; infraestrutura encontra capacidade ambiental; atividade econômica encontra ordenamento; e interesses públicos, privados e comunitários precisam olhar o mesmo mapa.
São Sebastião conhece bem a importância disso.
A Baía do Araçá, junto ao complexo portuário, tornou-se durante anos um dos lugares mais emblemáticos da tensão entre infraestrutura estratégica e patrimônio ambiental no Litoral Norte. O debate sobre a ampliação do Porto mobilizou pesquisadores, moradores, organizações sociais, órgãos ambientais e o sistema de Justiça.
Mais importante do que reeditar os lados daquele conflito é compreender sua principal lição: decisões territoriais tomadas sem suficiente capacidade de diálogo tendem a retornar depois como resistência, contestação ou judicialização.
Mas o Araçá produziu também uma experiência de outra natureza.
Entre 2013 e 2016, moradores de São Sebastião e Ilhabela, pesquisadores e organizações participaram da elaboração do Plano Local de Desenvolvimento Sustentável da Baía do Araçá - PLDS, no âmbito do Projeto Biota/Fapesp-Araçá. O processo reuniu mobilização social, diagnóstico socioecológico, construção de cenários e formulação de propostas.
Anos depois, a própria SEMIL passou a apresentar aquela experiência como referência para processos participativos de diagnóstico e planejamento no GERCO. Essa memória importa porque mostra que participação qualificada não elimina divergências. Ela melhora a capacidade institucional de tratá-las.
E essa discussão local ganha agora escala nacional.
A chamada Lei do Mar já percorreu uma das Casas do Congresso. Em maio de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o então PL nº 6.969/2013, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. Remetido ao Senado Federal, o texto passou a tramitar como PL nº 2.673/2025.
No Senado, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Serviços de Infraestrutura, em julho deste ano, e da Comissão de Meio Ambiente, em 1º de setembro. A CMA também aprovou requerimento para solicitar urgência na apreciação. Encerrada a análise pelas comissões, a matéria chegou ao Plenário do Senado, onde se encontra atualmente, ainda em tramitação.
A proposta, portanto, ainda não é lei. Mas seu percurso legislativo revela uma discussão que já avançou da Câmara para o Senado e aproxima do centro da agenda nacional uma questão particularmente familiar ao Litoral Norte: como integrar conservação, planejamento, participação e uso econômico da costa e do mar.
Na mesma linha, e já como norma vigente, está o Planejamento Espacial Marinho- PEM, instituído pelo Decreto nº 12.491/2025.
O Decreto define o PEM como o ordenamento espacial e temporal das atividades humanas no espaço marinho, por meio de processo público e participativo, buscando objetivos ambientais, culturais, econômicos e sociais. Determina processos contínuos de planejamento e governança, participação da sociedade, consideração do conhecimento científico e dos saberes tradicionais e prevê que o instrumento possa subsidiar licenciamentos e atuar como mecanismo de segurança jurídica e prevenção de conflitos.
Não é detalhe técnico. É mudança de método.
Poucos municípios materializam tão claramente essa interdependência quanto São Sebastião.
A energia movimentada no mar depende de infraestrutura terrestre. O Porto depende de águas navegáveis, acessos e inserção urbana. A pesca depende da qualidade dos ecossistemas. O turismo depende das praias, da paisagem, da mobilidade e dos serviços. O mercado imobiliário encontra limites urbanísticos e ambientais. Comunidades tradicionais mantêm relações históricas com áreas submetidas a novas pressões. E a mudança climática atravessa todas essas agendas.
O mar começa em terra.
Por isso, gerir a costa não pode ser tarefa confinada à política ambiental. É também política econômica, urbana, energética, portuária, turística, climática e social.
Essa constatação vale tanto para a sociedade civil quanto para o poder público.
A experiência acumulada por São Sebastião no GERCO ao longo dos últimos anos constitui patrimônio institucional. Mas representação estratégica não deve depender indefinidamente da memória, da disponibilidade ou do conhecimento de uma única pessoa ou secretaria. O avanço necessário é transformar experiência acumulada em capacidade permanente de governo.
Meio Ambiente continuará indispensável. Mas Governo, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Defesa Civil, planejamento territorial e as agendas portuária e energética precisam conversar antes que uma posição municipal chegue às instâncias regionais.
Quem ocupa uma cadeira pelo Município não deve levar apenas a visão da secretaria que representa. Deve levar a cidade.
O mesmo vale para a sociedade civil.
Participar do GERCO não é apenas obter representação. É estudar documentos, conhecer mapas, acompanhar reuniões, ouvir o segmento representado, formular alternativas, negociar diferenças e prestar contas.
Uma universidade leva ciência para a mesa; o pescador, conhecimento cotidiano do mar; comunidades caiçaras e indígenas, memória e saber territorial; associações de bairro identificam pressões que nem sempre aparecem nos mapas; o turismo conhece a sazonalidade; setores portuário, energético e da construção conhecem infraestrutura, investimento e efeitos econômicos das regras; organizações ambientais ajudam a identificar limites ecológicos.
Nenhum desses atores possui sozinho a leitura completa da costa.
E nenhum interesse, apenas por estar organizado, deve prevalecer automaticamente sobre os demais. O valor está na pluralidade qualificada.
É por isso que conselhos, grupos setoriais, audiências e mesas de diálogo não deveriam funcionar para conferir aparência participativa a decisões já tomadas. Sua função mais útil é a inversa: permitir que informação, conhecimento, interesses e divergências apareçam antes que a decisão esteja pronta - e antes que o conflito esteja instalado.
O Araçá oferece memória suficiente para compreender por que essa antecipação importa.
GERCO, Planejamento Espacial Marinho e a possível futura Lei do Mar apontam para uma mesma direção: decisões sobre a costa exigirão cada vez mais integração, dados, coordenação entre governos, segurança jurídica e capacidade de compatibilizar desenvolvimento econômico, proteção ambiental, adaptação climática e vida urbana.
Isso não diminui o papel do Estado. Torna-o mais exigente.
Participação não transfere aos colegiados as competências legais dos governos, nem transforma todo interesse representado em direito adquirido. Ao poder público cabe decidir quando lhe compete decidir, regular quando lhe compete regular e responder pelas escolhas que fizer.
Ao poder público cabe decidir quando lhe compete, regular quando necessário e responder pelas escolhas que fizer. A qualidade dessas decisões, porém, começa antes: na capacidade de conhecer o território, ouvir seus atores e antecipar consequências.
Interesses legítimos sobre a costa nem sempre serão convergentes. O desafio de geri-la é fazer com que se encontrem primeiro nas instituições - e não nos conflitos.
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