AVALIAÇÃO SISTÊMICA

Sinais fiscais, econômicos e jurídicos para compreender os desafios de Caraguatatuba em 2027

A avaliação sistêmica de uma administração pública não se resume ao exame individual de secretarias ou à percepção de seus gestores. Consiste em relacionar desempenho econômico, arrecadação, obrigações financeiras, segurança jurídica e resultados das políticas públicas.

Em Caraguatatuba, os documentos oficiais de 2026 permitem esse exercício enquanto as contas permanecem abertas. Mais do que antecipar conclusões sobre o exercício, importa identificar riscos que ainda podem ser administrados.

O Decreto Municipal nº 2.539, de 17 de junho, fornece o primeiro diagnóstico.

No quadrimestre inicial, a arrecadação de royalties ficou aproximadamente R$ 22,65 milhões abaixo da programação; a cota-parte do ICMS, R$ 21,99 milhões. Foram R$ 44,63 milhões de frustração nessas duas fontes. Entretanto, impostos e taxas superaram as estimativas, enquanto as receitas correntes, em conjunto, atingiram 93,40% do previsto para o período. As transferências correntes alcançaram 86,35%. A dificuldade, portanto, não está distribuída uniformemente pela estrutura arrecadatória.

O contingenciamento adotado pela Prefeitura de Caraguatatuba encontra fundamento no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê limitação de empenho e movimentação financeira quando necessário ao cumprimento das metas. É uma providência de prudência, mas insuficiente como estratégia permanente. O artigo 8º da mesma lei exige programação financeira e cronograma de desembolso.

A distinção é essencial: limitar gastos responde à escassez imediata; reexaminar contratos, investimentos e despesas continuadas prepara a Administração para mudanças persistentes na receita.

Segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do quarto bimestre, Caraguatatuba havia arrecadado, até agosto, aproximadamente R$ 914,07 milhões, enquanto as despesas empenhadas se aproximavam de R$ 1,10 bilhão. Essa diferença não configura, isoladamente, déficit financeiro: empenhos representam compromissos orçamentários, não pagamentos realizados, e a sazonalidade da arrecadação impede antecipar o resultado de dezembro.

A capacidade de investimento amplia o diagnóstico.

A Lei Municipal nº 2.817, de 18 de dezembro de 2025, fixou o orçamento inicial de 2026 em R$ 1,681 bilhão, destinando R$ 265,53 milhões a investimentos, equivalentes a 15,79% da despesa autorizada. Do lado das receitas, estimou R$ 239,64 milhões em transferências de capital, correspondentes a 14,25% do orçamento.

A análise não conseguiu esclarecer documentalmente a diferença entre o valor global da LOA original e a previsão de aproximadamente R$ 1,62 bilhão utilizada na consulta ao demonstrativo de execução, nem estabelecer quanto das transferências previstas efetivamente ingressou e financiou investimentos. Essas limitações impedem conclusões definitivas sobre a capacidade de execução da carteira de projetos.

Para 2027, a prioridade é distinguir obras em andamento, compromissos assumidos e novos investimentos, mediante conferência das fontes de financiamento, dos cronogramas de desembolso e das disponibilidades efetivas. Esse acompanhamento permitirá avaliar se as dotações planejadas correspondem à capacidade financeira do Município.

Há, ainda, contingências jurídicas capazes de alterar essa programação.

A Lei Municipal nº 2.815/2025 instituiu a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, posteriormente revogada por iniciativa legislativa. A controvérsia envolve a fonte de custeio exigida pelo marco federal do saneamento e a restituição de valores recolhidos, cuja repercussão dependerá dos desdobramentos jurídicos e financeiros. Receita não realizada e obrigação de devolver recursos são riscos diferentes; ambos precisam de estimativas documentadas. Consulte aqui os documentos técnicos e materiais da Administração, e aqui em relação a tramitação e os documentos na Câmara Municipal.

Outro episódio ocorreu no Fundo Municipal de Saúde. Em julho, a Prefeitura informou por Nota o bloqueio cautelar de aproximadamente R$ 9 milhões, no contexto da ADPF nº 854, relativa à rastreabilidade de emendas parlamentares. Em agosto, decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, na PET nº 16.500/DF, autorizou providências para abertura de nova conta destinada aos repasses correntes do SUS. A solução preservou o ingresso de novos recursos, sem representar necessariamente o desbloqueio dos valores anteriormente atingidos. O episódio evidencia que disponibilidade bancária e disponibilidade jurídica não são expressões equivalentes.

A economia local também precisa integrar esse diagnóstico.

Dados do Novo Caged indicam saldo negativo de 878 vínculos formais entre janeiro e agosto, influenciado pelo encerramento da temporada turística. Em sentido distinto, levantamento elaborado a partir dos dados cadastrais da Receita Federal registrou, em agosto de 2026, 481 aberturas e 232 baixas de estabelecimentos em Caraguatatuba, saldo positivo de 249 inscrições. O movimento cadastral, entretanto, não comprova crescimento equivalente do emprego, do faturamento ou da arrecadação municipal. Não há contradição necessária: formalização empresarial, emprego assalariado e faturamento não evoluem obrigatoriamente no mesmo ritmo. Séries comparáveis de ISS, ITBI, atividade imobiliária e frota registrada ajudariam a distinguir oscilações sazonais de alterações econômicas persistentes.

Existe, entretanto, uma variável estratégica que ultrapassa a economia urbana.

Em 10 de julho de 2026, a Agência Nacional do Petróleo - ANP determinou à Petrobras a revisão do cronograma de adequação da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba (UTGCA) à  Resolução ANP nº 982/2025. Leia também a página explicativa. O plano empresarial previa conclusão em 2031, considerada incompatível pela Agência com as necessidades de expansão da oferta nacional de gás natural. A Agência exigiu marcos objetivos e manteve autorização excepcional de comercialização até 31 de dezembro de 2026, condicionando sua eventual continuidade ao cumprimento das exigências regulatórias.

A Prefeitura já levou essa preocupação à ANP e à Petrobras, iniciativa relevante para a defesa dos interesses municipais. Mas o alcance da questão é maior: a reorganização da produção, do processamento e da comercialização do gás natural na Bacia de Santos altera as condições em que infraestruturas existentes poderão ser utilizadas.

A expansão da Rota 3 e do processamento em Itaboraí integra essa transformação. Sob a Portaria Normativa MME nº 141/2026, a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) publicou edital para ofertar 1,1 milhão de metros cúbicos diários de gás natural da União em 2027, com entrega prevista na saída da unidade fluminense. Isso não comprova transferência de volumes anteriormente destinados à UTGCA, assim como a proximidade geográfica de novos campos, como Sépia, não assegura processamento em Caraguatatuba.

Infraestrutura disponível, acesso regulado, contratos e decisões comerciais determinam possibilidades distintas.

Para a Fazenda municipal, a consequência é objetiva: incorporar cenários de utilização da UTGCA à análise econômica, sem converter automaticamente variações operacionais em perdas de royalties ou ICMS. Essas receitas obedecem a critérios próprios. Identificar impactos requer demonstrar o vínculo entre atividade produtiva, regras de distribuição e arrecadação efetiva.

O controle externo oferece parâmetros adicionais.

O Portal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo registra cinco alertas de acompanhamento fiscal dirigidos à Prefeitura em 2026, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e julho. Não representam julgamento das contas, e seus fundamentos individuais ainda exigem exame. Integram, contudo, a lógica preventiva do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa abordagem encontra respaldo nos manuais de Gestão Financeira e Planejamento Público do TCE-SP e no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), que examina sete dimensões administrativas. A contribuição desses instrumentos está em conectar conformidade fiscal à qualidade das decisões e dos serviços prestados.

Para 2027, recomenda-se instituir uma matriz integrada de riscos: projeções de receitas por fonte, cenários de atividade econômica e energética, contingências judiciais, obrigações permanentes, contratos continuados e disponibilidades líquidas por vinculação. A Lei Municipal nº 2.480/2019, referente ao Sistema de Controle Interno, oferece base institucional para organizar esse acompanhamento, com responsabilidades, indicadores e providências registradas. A notícia oficial.

Em março de 2026, a Prefeitura divulgou a aprovação de alterações nas regras aplicáveis aos servidores da Unidade Central de Controle Interno (UCCI). Acesse o Relatório Circunstanciado de 2024 da Prefeitura, que descreve atividades da Unidade Central de Controle Interno e suas atribuições de fiscalização e acompanhamento.

O próximo exercício também antecederá as eleições municipais de 2028. O maior escrutínio político esperado não antecipa restrições legais próprias do ano eleitoral, mas aumenta a importância de decisões tecnicamente fundamentadas, critérios transparentes e coordenação entre Executivo e Legislativo. O teto constitucional das despesas da Câmara Municipal de Caraguatatuba, disciplinado pelo artigo 29-A, inciso II, da Constituição Federal, corresponde a 6% de uma base específica de receitas tributárias e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior. Para 2027, sua apuração dependerá dos resultados de 2026, sem incluir automaticamente as receitas de royalties petrolíferos. A distinção exige planejamento entre os Poderes, sobretudo diante da revisão das projeções fiscais.

A verdadeira avaliação sistêmica não se encerra na identificação de dificuldades. Seu valor está em distinguir riscos conjunturais de problemas estruturais, organizar respostas e antecipar consequências.

Caraguatatuba já dispõe de sinais suficientes para revisar suas premissas. O orçamento de 2027 mostrará em que medida esses sinais foram convertidos em planejamento, prudência e capacidade de decisão.

Esta é uma contribuição ao debate público, construída a partir de documentos oficiais e orientada por um princípio essencial da boa governança: reconhecer antecipadamente os riscos é tão importante quanto demonstrar capacidade para administrá-los.