CEI A UM PASSO DA RUA

Uma obra de R$ 11,5 milhões pode terminar sem saída, mas suas perguntas encontram caminho nas assinaturas de 11 vereadores

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A política de São Sebastião voltou a produzir um acontecimento de ampla repercussão na imprensa regional.

Na última quarta-feira, dia 14, nada menos que 11 dos 12 vereadores subscreveram um pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a implantação da Rua João Gabriel, ligação entre Porto Grande e Pontal da Cruz, contratada por R$ 11,5 milhões durante a administração do ex-prefeito Felipe Augusto e ainda inconclusa.

A iniciativa, apresentada pelo vereador Pedro Renato da Silva, ocorre num ambiente político que já vinha acumulando divergências entre o tucano e a atual legislatura. Em junho, a Câmara Municipal de São Sebastião Oficial havia rejeitado por unanimidade suas contas de 2022, acompanhando parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A decisão foi seguida por manifestações públicas do ex-prefeito e por uma nota oficial do Legislativo em defesa da regularidade de seus procedimentos.

Quatro meses depois, a Rua João Gabriel coloca novamente decisões daquela administração sob exame parlamentar. Desta vez, a mobilização reúne vereadores com trajetórias políticas distintas, inclusive integrantes que mantiveram vínculos com o Governo anterior. A convergência ocorre num cenário de mudanças nas relações políticas locais, atravessado também pelas eleições de outubro.

O desgaste entre Felipe Augusto e a Câmara já havia ultrapassado os bastidores.

João Paulo Teixeira, adversário político da gestão anterior, respondeu publicamente às críticas do ex-prefeito. Maria Angela L. Moraes relatou pressões que interpretou como ameaças, mencionando uma conversa registrada em ata notarial. Edgar Celestino, atual presidente da Câmara Municipal, também rebateu publicamente as declarações de Felipe Augusto. Em junho, apesar das diferentes trajetórias políticas, os 12 vereadores convergiram na rejeição das contas de 2022.

A tensão atravessou os meses seguintes e chegou à eleição da Mesa Diretora.

João Paulo declarou ter registrado boletim de ocorrência na Polícia Civil após relatar ameaças e intimidações, sem identificar publicamente, na informação disponível, seus supostos autores. Em 31 de agosto, Pedro Renato foi eleito presidente da Câmara para o biênio 2027–2028, com sete votos, contra cinco recebidos por Professor Glauber. O resultado revelou outra composição de forças dentro do Legislativo: a unanimidade no julgamento das contas não se repetiu na escolha de sua direção, evidenciando que a convergência diante de Felipe Augusto não eliminou as diferenças entre os próprios vereadores, que atuam de forma independente na gestão de seus mandatos. Isso cala a crítica contrária.

A eleição de outubro acrescentou outro elemento a esse cenário.

Felipe Augusto recebeu 9.534 votos para deputado federal em São Sebastião, depois de ter conquistado 23.501 votos para prefeito em 2020. Embora as eleições tenham características distintas, os resultados oferecem referências para o debate sobre sua influência política no município. Com 2028 no horizonte, antigos vínculos, confrontos públicos e novas composições parlamentares passam a integrar a análise da conjuntura local. A proximidade entre esses acontecimentos e o pedido de CEI é politicamente significativa, mas não demonstra que a iniciativa tenha sido motivada por disputas pessoais ou cálculos eleitorais.

A única assinatura ausente é a da Vereadora Henriana Lacerda.

Sua posição compõe o cenário com uma particularidade: em maio, a vereadora Henriana Lacerda havia proposto a convocação do secretário municipal de Obras, Luís Eduardo Bezerra de Araújo, para prestar esclarecimentos sobre empreendimentos paralisados. Também participou da rejeição unânime das contas do ex-prefeito e participou da eleição de Renato para a presidência da Câmara no biênio 2027–2028. A ausência no requerimento não equivale a oposição à CEI; registra uma escolha parlamentar específica, entre outras decisões de fiscalização tomadas ao longo do ano.

O ambiente político ganhou outro ingrediente com a manifestação do ex-prefeito Luizinho Faria, que ocupou a Secretaria da Fazenda na gestão Felipe Augusto, antes do rompimento entre ambos. Em texto de sua autoria, compartilhado pelo WhatsApp, Luizinho criticou a atuação fiscalizadora da Câmara e elogiou Henriana por encaminhar ao MP do Trabalho denúncias relacionadas a empresas contratadas pelo Município. Recordou, inclusive, uma antiga CEI que, segundo seu relato, teria sido impulsionada por um único vereador.

A manifestação acrescentou ao episódio uma particularidade: enquanto Luizinho cobrava maior fiscalização parlamentar, Henriana permanecia como a única vereadora ausente das 11 assinaturas.

O interesse despertado pela iniciativa, porém, encontra sua principal explicação na própria história da obra.

Em agosto de 2023, o TCE-SP julgou parcialmente procedente uma representação contra o edital da Concorrência nº 003/2023, vinculada à implantação da Rua João Gabriel. No processo TC-015196.989.23-0, o Tribunal determinou correções na referência orçamentária e adequações de publicidade. A administração apresentou justificativas e compromissos de revisão. A decisão não examinou a execução posterior, mas documentou uma intervenção do controle externo antes da contratação.

Em 20 de fevereiro de 2024, a Prefeitura de São Sebastião firmou o Contrato Administrativo nº 2024SE0110 com a J.R. Construtora e Terraplanagem Ltda., por R$ 11.507.320,68. A execução começou a ser anunciada nos meses seguintes. Entretanto, o Decreto Municipal nº 9.404, que declarou de utilidade pública uma área particular relacionada à ligação viária, somente foi editado em julho daquele ano.

A cronologia introduz uma dúvida objetiva sobre a articulação entre planejamento, disponibilidade das áreas e execução do empreendimento. A edição posterior do decreto não comprova irregularidade, mas torna necessário conhecer as condições em que os serviços foram autorizados e os obstáculos encontrados até a paralisação.

As questões financeiras acrescentam outra dimensão.

Em representação encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o vereador João Paulo Teixeira apontou aproximadamente R$ 6,46 milhões em despesas liquidadas. Esse valor, informado na manifestação parlamentar, ainda precisa ser confrontado com medições, atestos e pagamentos efetivos.

Há também a origem dos recursos. Durante a análise do edital, a administração anterior informou ao TCE que pretendia utilizar financiamento do FINISA, operado pela Caixa Econômica Federal. A confirmação de sua aplicação específica na obra depende dos registros financeiros correspondentes.

São informações que ajudam a compreender o alcance do pedido de CEI. A investigação poderá examinar documentos de planejamento, desapropriação, execução contratual e despesas, além das circunstâncias que impediram a entrega integral da ligação anunciada aos moradores.

A Rua João Gabriel foi apresentada como alternativa de mobilidade entre dois bairros e resposta a uma reivindicação da população. Essa finalidade pública integra a história do empreendimento. Também permanecem as dificuldades de uma via cuja conexão não foi concluída, apesar do investimento contratado e dos serviços executados.

A mudança de Governo não interrompe a continuidade administrativa. Cabe à gestão atual acompanhar a situação contratual, preservar o patrimônio público e avaliar soluções para os entraves existentes. São responsabilidades próprias da administração municipal, distintas da investigação sobre as decisões tomadas na origem da obra.

À Câmara compete conduzir sua iniciativa com independência, observando o rito previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno. A CEI, caso formalmente constituída, poderá reunir documentos, ouvir envolvidos e apresentar conclusões fundamentadas. O procedimento não substitui as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do MP ou do Poder Judiciário.

Pedro Renato, eleito em agosto para presidir o Legislativo a partir de janeiro de 2027, assume posição de destaque nesse processo. Sua iniciativa alcançou adesão de praticamente toda a Câmara e ganhou repercussão para além do plenário. O resultado da investigação dependerá, contudo, da consistência dos documentos reunidos e dos esclarecimentos obtidos.

A política costuma oferecer interpretações diferentes para um mesmo acontecimento. Uma votação pode aproximar antigos adversários, separar aliados e reorganizar relações construídas durante anos. Os registros da Câmara mostram que o julgamento das contas de 2022 e o pedido de CEI possuem fundamentos próprios, embora ambos envolvam atos da gestão Felipe Augusto.

Agora, o requerimento leva a Rua João Gabriel a uma nova etapa de escrutínio público. São 11 assinaturas diante de um contrato milionário, uma ligação incompleta e decisões administrativas que poderão ser reconstruídas.

A Câmara está a um passo de dar novo endereço à história de uma rua que ainda não chegou ao destino prometido.