terça-feira, 17 de outubro de 2017

CARTA ABERTA AO TRE/SP


Sr. Desembargador, Dr Carlos Eduardo Cauduro Padin, vi que pelo sistema de distribuição, estará em suas mãos nos próximos dias duas AIJE's, de n° 104288 e 104106 sendo a primeira de autoria do PMDB e a segunda do MPEleitoral. Há ainda uma AIME, 3-22, do PMDB que irá às mãos do Dr Waldir Sebastião de Nuevo CamposEsses processos estão com a Procuradoria Regional Eleitoral para que se manifestem. 

Trata-se de recurso sobre a sentença do Juiz Eleitoral de São Sebastião, Dr Paulo Guilherme, que cassou o diploma do Prefeito, Felipe Augusto, e de seu Vice-Prefeito Amilton Pacheco. Há outras pessoas arroladas, diria até "enroladas". 

Eu sou jornalista blogueiro por uma opção pessoal. Não tem propaganda alguma em meu blog porque não tem finalidade comercial, não sou filiado a partido político, não estou nomeado em Cargo Comissionado, não sou assessor de nenhum mandatário, apenas escrevo o que penso. 

Esse caso que narro aqui é assustador. 

Antes, porém, chamo a atenção para dois artigos publicados no jornal 'O Estado de São Paulo', sendo um no dia 23/09/17, sob o título "Ministério Público de volta aos trilhos", em que, em síntese, o autor, o conhecido advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, diz que "a função primordial do MP é o zelo pela justiça, não pela acusação". 

Neste caso, impossível não fazer uma comparação com o irretocável trabalho das autoridades judiciárias em relação ao processo eleitoral do Prefeito de São Sebastião. Na recomendada perícia da Polícia Federal sobre um Inquérito criminal, o diligente Delegado produziu um Relatório e encaminhou ao Juiz Eleitoral pedindo autorização para compartilhar o material com o Promotor de Justiça Eleitoral. 

Todos viram fortes indícios de crime eleitoral no caso, o acervo probatório é impecável. O MPEleitoral, pela qualidade da peça jurídica apresentada deixou claro o zelo pela Justiça, não pela acusação. Está determinado o sigilo sobre os processos, exceto um do PMDB. 

O outro artigo é mais recente, foi publicado na edição do dia 11/10, de autoria do José Eduardo Faria, professor titular da Faculdade de Direito da USP e também da FGV. 

No contexto, ele se refere ao fato de os áudios dos irmãos Joesley (LBS), que, segundo a defesa dos acusados, teriam sido produzidas "por meios ilegais". E enfatiza: "A invocação dessa tese por personagens moralmente desqualificadas dá a medida da degenerescência da vida política brasileira".

Neste artigo, que leva o título "Limpar o nariz, casar e votar", em suma, o autor diz que partidos e políticos e demais pessoas encalacradas na Lava-Jato, "com base na teoria da árvore envenenada reivindicam a nulidade de todas as provas no casos em que foram indiciadas ou já são réus".   

Então...

É tão grave o caso do Prefeito e Vice-Prefeito de São Sebastião, em meu entendimento, que o Juiz Eleitoral assinou de próprio punho autorizando o compartilhamento das provas, a pedido do Delegado da PF, com o Ministério Público Eleitoral. E cassou o diploma. A denúncia é de Abuso de Poder Político e Econômico e Uso Indevido dos Meios de Comunicação. A insegurança sobre o mandato já se espelha sobre a cidade.

Os Memoriais de Defesa desses políticos - em que um é cópia do outro, assinado inclusive pelo mesmo advogado, em momento algum negam os diálogos engendrados no grupo de whatsapp, conforme perícia da PF. A defesa simplesmente alega que a origem não é boa. Como assim, se partiu de um Inquérito da Polícia Federal?

Sabemos que o resultado da pesquisa foi amedrontador, demonstrando que a confiança do brasileiro sobre as instituições públicas nacionais e líderes conhecidos está aos frangalhos. 

Ouso em dizer que os resultados só não foram piores porque a higidez jurídica - sempre muito bem fundamentada pelo TRE/SP, é o que segurou os poucos indicadores bons de confiança da população em relação aos órgãos públicos. O TRE de SP está entre os que mantém um fio de esperança por Justiça pelo povo brasileiro.


Portanto, Srs Desembargadores, cá na cidade de São Sebastião estamos todos atentos e esperando uma solução deste colegiado, na certeza de que artimanhas jurídicas da vida real - espelhadas nos artigos citados, não passarão. 



Seja pela manutenção da cassação ou não, realmente precisamos que haja um Acórdão (acho que este é o termo correto) do TRE/SP - e que o inteiro teor seja não só uma correção de rumos, mas, fundamentalmente, um basta sobre essa situação. A cidade precisa voltar aos trilhos, parafraseando o artigo do Dr Mariz, e o cidadão sebastianense já está limpando o nariz, se casando, só espera saber se terá que votar novamente, aludindo esta expressão ao artigo do Dr José Eduardo.



Eu confio na Justiça.

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10h40min.  -  adelsonpimentarafael@gmail.com











domingo, 15 de outubro de 2017

A OPÇÃO PELA PROATIVIDADE


Consta que a política de desapropriações do ex-prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos, sogro e mentor político do Prefeito de São Sebastião - cassado pela Justiça Eleitoral, Felipe Augusto, está em boa medida judicializada. 

O Prefeito da cidade, Aguilar Junior não fala ainda abertamente sobre o caso, mas, há notícias de que estaria impressionado com o que tem lhe chegado às mãos em termos de processos.  Haveriam ações na Câmara Civil do TCE e no Tribunal de Justiça. 

A Prefeitura de Caraguatatuba estaria recebendo diversas notificações e o setor jurídico estaria incumbido de responder sobre tudo. Não tive acesso aos documentos, mas devo pedir pela Lei de Acesso à Informação. Segundo soube, haveria investigações sobre o possível uso político nessa política de desapropriações do Governo anterior. À saber.

Mas, como vida que segue, o interesse público é que deve ser buscado e preservado sempre. porquanto, vejo com bons olhos a política pública de desenvolvimento urbano do atual Prefeito, especialmente a descentralização dos investimentos, por exemplo, que levará R$ 14 milhões em obras para o bairro do Perequê-Mirim

É neste bairro que está uma obra da UPA inacabada e sob um Relatório Técnico que demonstrou diversas irregularidades em sua execução. A equipe de Obras da gestão anterior que levantou o elefante branco é a mesma que hoje dá expediente em Obras no de São Sebastião, com Gilson Mendes à frente.

Esse pessoal condenou a obra da UPA recém inaugurada pelo ex-prefeito Ernane. Pior, neste caso, esperaram passar 6 meses para então fracionar contratos sobre a obra nova - que foi  herdada funcionando; o que é bem diferente da obra que essa mesma equipe deixou de herança ao sucessor em Caraguatatuba, a UPA do Perequê.

Agora, sob Aguilar Junior, serão feitos um Centro de Convivência do Idoso; o Centro de Educação Infantil e a Escola Municipal de Educação Infantil (CEI/EMEI); a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF); e uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro. Todos os empreendimentos estão localizados em uma grande área da Rua São Roque e serão entregues no início de 2018. Extraordinário.

Finalmente, há que se reconhecer o fato de que a Câmara Municipal, mesmo sob a presidência do irmão do prefeito, o vereador Tato Aguilar, não abrir mão de revisar as matérias do Governo, de propor os debates com a sociedade e de aperfeiçoar as medidas.

Longe da perfeição, é verdade, mas o caminho trilhado - o da continuidade de obras, o de não politizar a errática política de desapropriações de seu antecessor e a de descentralizar investimentos, entre outras, faz toda a diferença. Não é o discurso, é a prática governamental. É isso.
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15h10min.   -   adelsonpimentarafael@gmail.com  

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

ORÇAMENTO DE 2018 PÕE LITORAL NORTE ABASTECIDO


O orçamento da Prefeitura de Ilhabela para 2018 está estimado em R$ 650 milhões. O da Prefeitura de Caraguatatuba é de R$ 616 milhões. O da Prefeitura de São Sebastião é de R$ 727 milhões. Ou seja, somente essas três cidades do Litoral Norte de São Paulo estimam que arrecadarão R$ 1,9 bi, podendo ser superior a R$ 2 bi no ano que vem.

Não resta dúvida que, dada a solvência financeira, elevada capacidade de endividamento e setores econômicos de grande porte na região que garantem um certo equilíbrio fiscal aos municípios, a notícia de tanta grana concentrada numa região, especialmente em tempos de crise aguda sobre a economia soa quase como um grito de liberdade,

Mas, alto lá. É preciso cuidado com essas equações. O Governo de Caraguatatuba herdou 'restos à pagar' em limites proibitivos; o de Ilhabela tem desafios importantes sobre correção de rumos em investimentos herdados que deixaram grandes obras pela metade; e o de São Sebastião tem um Folha de pagamento pesada. Há dinheiro, os números realmente impressionam, mas, melhor é não abusar.

Há demandas pelo emprego; pela moradia e segurança fundiária; pela melhora na oferta dos serviços de saúde; pelo aumento das vagas em creches, berçários e escolas, enfim. O setor de licitações é o coração de cada Governo, mas, igualmente importante é o setor de Compras e, é claro, indispensável é também o de Controle Interno. As três cidades estão na lista de prioridades do TCE.

Acima de tudo, é preciso que o Poder Legislativo seja atuante, interessado e isento para exercer suas funções; o Ministério Público cada vez mais antenado, e, é claro, que haja controle social efetivo sobre todas as ações governamentais. Eu irei aos detalhes de cada Orçamento, conforme cada Governo apresentou às Câmaras municipais.
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16h35min.  -   adelsonpimentarafael@gmail.com

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

SOB AS NOVAS REGRAS ELEITORAIS, QUAL SERIA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA?


As regras para as eleições municipais de 2020 mudaram. No caso de São Sebastião, caso o TRE mantenha a cassação pela Justiça Eleitoral do mandato do Prefeito Felipe Augusto e os seus, a dúvida ainda é sobre a sucessão: se será uma eleição complementar, uma nova eleição ou se o segundo colocado assume. 

Mas,  este é um caso específico. Neste cenário o processo de escolha será extemporâneo e limitado aos cargos de Prefeito e vice. Havendo ou não a cassação, caberá recurso ao TSE.

Agora, para a eleição municipal de 2020, independentemente do que o TRE disser sobre o caso do Prefeito cassado, não haverá mais Coligações Partidárias para a disputa à vereança. Portanto, cada partido terá que montar sua lista de candidatos - e ter competitividade para alcançar o quociente eleitoral. A tendência é que hajam menos partidos com representantes na Câmara Municipal.

Comparando Cenários 2016 - 2020
Aplicando, somente para efeito de comparação, as novas regras ao resultado da eleição vigente, a do ano passado, 2016, veja como seria. Isso serve para balizar um cenário.

Resultado de 2016
1°) O PSDB: 7535 votos, sendo 872 de legenda
2°) O PMDB: 6553 votos, sendo 624 de legenda
3°) O PSC: 4987, sendo 68 votos de legenda. (Não teve candidato a prefeito)
Obs) O candidato a prefeito foi Marcos Fuly do PTB, com 128 votos de legenda
4°) O PP: 3766 votos, sendo 201 de legenda
5°) O PSB: 2772 votos
6°) O Democratas: 2609 votos
12°) O Solidariedade: 1389 votos

Eleitores hoje: 58.936
Votos válidos para vereador: 42.505

Agora, estivessem valendo as novas regras para 2020
1°) O PSDB teria eleito: Reinaldinho, Renato do Bar, Paulinho do Cartório e Edmo Gusmão;
2°) O PMDB teria eleito: Gleivison, Maurício e Galani;
3°) O PSC teria eleito: Ernaninho, Pixoxó e Marcelo de Maresias;
4°) O PP teria eleito: Daniel Simões e Tico do Jaraguá

Não teriam sido eleitos: 
Pelo PSB: Reis e Teimoso;
Pelo Democratas: Elias e Neto
Pelo Solidariedade: Ercílio

Ou seja, com as regras vigentes: 7 partidos elegeram vereadores;
Fossem as novas regras: 4 partidos somente elegeriam vereadores.

Outro dado que deve ser considerado:
> Hoje com as Coligações: 24 candidatos, sendo 8 mulheres
> Novas regras: Partido: 18 candidatos, sendo 6 mulheres

Projeção (Ensaio Analítico):
Hoje são: 58.936 eleitores
Considerando um aumento médio de 4 mil de uma eleição para outra, nestes números, seriam em 2020: 62.936 eleitores. Sem considerar qualquer aumento de absenteísmo e votos nulos e brancos, (tem crescido nas últimas eleições), seriam: 46.505 votos válidos, que elevaria o quociente eleitoral dos atuais 3.542, para 3.875.

Entenda: Neste cenário, um partido terá que alcançar - na somatória dos votos de todos os candidatos, (o máximo será de 18), o quociente eleitoral de 3.875 votos.

Dúvidas? Sane-as, porque seu voto é que decide tudo.
Será uma disputa eleitoral no talento. Falarei sobre as regras de financiamento das campanhas, em outra postagem.

É o jogo!
23h30min.  -  adelsonpimentarafael@gmail.com

domingo, 8 de outubro de 2017

SE APROPRIANDO DO TEMA "DESAPROPRIAÇÕES"


O Jornal do Litoral, veículo do competente jornalista Sebastião Neto, nos brinda com um jornalismo convencional que produz reportagens, matérias, ouve as pessoas, que bacana de ser lido. Na edição desta semana, que recomendo que leiam para compreender o contexto, traz três abordagens que recorto para este blog. Farei três postagens, individualizando por matéria do jornal.

A Primeira é: 

Vereadores querem mais transparência na aquisição de imóveis em São Sebastião:

Opinião do Blog: A iniciativa dos dois vereadores, Neto Onofre e Ernaninho Primazzi trazem dois fatores primordiais: 

I) Fortalecimento do papel do Legislativo: 
E faz isso exatamente no momento em que o Prefeito Felipe Augusto, algoz da transparência, ingressou com Ações Direta de Inconstitucionalidade - ADIN's questionando a previsão legal de ter-se que se submeter à Câmara Municipal de São Sebastião Oficial para aprovar certas cosias e estar regrado a prazos para respostas a Requerimentos. Mas, não foi só. 

Na proposta de Reforma Administrativa, que dormita à mesa dos vereadores, ele mistura questões orçamentárias com administrativas e insiste em não ter que se sujeitar ao crivo dos vereadores. A bala de prata do alcaide, no sentido de matar de vez essa necessidade legal de ter que ser transparente vem com a proposta de Regularização Fundiária e a criação de um Fundo. Neste documento é textual: "Independentemente de autorização legislativa..."

II) Incrementa os instrumentos de gestão pública:
Penso que a proposta do vereador Onofre Neto é excelente, mas pode ser melhorada, quem sabe por uma emenda. 

Não devem ser só os imóveis objetos de desapropriações, mas todos os que forem arrecadados pelo Município, conforme prevê a Lei Federal já constante na redação da proposta municipal de Regularização Fundiária também. Além disso, é preciso que os imóveis adquiridos pela política das Terras Devolutas também estejam inseridos. 

Talvez uma redação melhor seja a: "todos os imóveis que adquiridos componham um banco de Terras Públicas do Município". 

Não obstante, é preciso devolver a força ao Conselho Municipal de habitação, que deverá ser esvaziado pela proposta do prefeito com a criação de um novo Conselho - formado por gente nomeada por ele. E quer fazer tudo isso sob Decreto. 

E, finalmente, o Poder Legislativo, sob a Presidência de Reinaldinho Moreira, precisa também fazer uso racional do duodécimo orçamentário, ou seja, abandonar esse discurso de economia para devolução; esses recursos precisam ser empreendidos na estrutura de trabalho dos vereadores. 

Não basta o Prefeito querendo tirar poder da Câmara, ainda tem o presidente encurtando a grana? Acho válida uma conversa entre os pares.

Sobre as Desapropriações
Finalmente, o que dizer acerca da política de desapropriações? 

Não muito, porque, embora comentada por gente aqui e acolá, nenhuma discussão oficial foi aberta acerca desta agenda pública pela Prefeitura de São Sebastião. 

Reuniões do Prefeito com grupos em separado só cria especulações - e trazem prejuízos aos negócios imobiliários, à construção civil; aos proprietários de imóveis, enfim. 

O algoz da transparência, cassado pela Justiça Eleitoral, precisa de um freio, de um controle e de fiscalização efetiva. Isso começa com um Legislativo forte, independente e aberto á população.

Onde falta clareza, sobram suspeitas.
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13h51min.   -   adelsonpimentarafael@gmail.com 

   

sábado, 7 de outubro de 2017

O PETARDO DA CASSAÇÃO


O petardo, entre as definições do dicionário, é também uma peça carregada de material explosivo. A Justiça Eleitoral cassou o mandato do Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, ou seja, lançou um petardo. Ele, assim como os demais que estão citados no processo, recorre. A matéria (petardo) está com o TRE.

Tramitação
As três ações estão na Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de Parecer, sendo:
a)  As duas do PMDB - AIJE 104288 e AIME 3-22, lá estão desde o dia 19/09;
b) A AIJE do MP 104106, está lá desde o dia 28/09.

Consta, segundo advogados com o quais conversei, que o tempo médio que fica na PRE é de 03 a 04 semanas, portanto, há previsão de que logo a fila ande. Aliás, já tem andando, vide a tramitação. E, embora não esteja - em tese - sujeito a prazo, o tempo médio de uma Decisão do TRE sobre processo de crimes de Prefeitos tem sido o de 60 dias. Já houve novas eleições em diversas cidades do estado e do país.

A AIJE do PMDB e a AIJE do MP estão com o desembargador Cauduro Padim, que é considerado um jurista exigente, técnico e muito duro com suas decisões. É o corregedor do TRE-SP e em dezembro deve assumir a Presidência do TRE-SP, segundo advogados que atuam neste Tribunal. Ele tem cassado todos até agora. A decisão mais recente foi nesta semana em que foi acompanhado pelos demais Desembargadores na manutenção da cassação do mandato do Prefeito tucano de Monte Azul Paulista, que tinha como advogado o mesmo defensor do prefeito de São Sebastião Felipe Augusto.

A AIME do PMDB está com o juiz substituto do Dr Cauduro, o Dr Nueva Campos. Há quem entenda que, neste caso, seria como se o processo estivesse com o mesmo desembargador, visto a semelhança e a rigidez de análise de ambos.

Voz Corrente Local
Em conversa com presidentes de partidos, vereadores, ex-candidatos, ex-prefeitos, alguns comerciantes e empresários, enfim, é coletiva a compreensão de que, em havendo nova eleição, se o sucessor for de qualquer outro grupo político que não seja o mesmo que está no Poder tendo sido cassado, todos os atos administrativos deverão ser revistos; contratos investigados e um criterioso levantamento do desembolso financeiro será feito.

Como há sérios riscos de que o TRE mantenha a cassação do Prefeito - e dos seus, há um ambiente de insegurança capaz de afugentar investidores. E é bom que se cuidem mesmo, inclusive os que tem pretensões de estabelecer contrato via PPP, porque estarão todas, caso seja feita alguma, sujeita à revisão. 

O setor de licitações é o primeiro órgão do corpo governamental que será diagnosticado em eventual novo Governo, segundo todos com os quais falei. De software a fornecimento de lanches, dizem, absolutamente tudo será investigado. Os mais experientes dizem que Tomada de Contas Especial, Sindicância e demais atos jurídicos e administrativos, assim como denúncias aos órgãos competentes, caso hajam suspeitas, serão feitas sem hesitação alguma.

Portanto, importante é que o TRE decida. A cidade precisa seguir seu rumo, desenvolver-se; a demora é ruim para o interesse público.

Lupa no caso!
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10h57min.   -   adelsonpimentarafael@gmail.com


sexta-feira, 6 de outubro de 2017

ILHABELA SE MEXE PARA VOLTAR AOS DESTAQUES DO MAPA DO TURISMO


Quando o Ministério do Turismo divulgou o mais recente Mapa do Turismo brasileiro deixando as cidades do Litoral Norte de SP numa zona de exclusão dos destaques, especialmente Ilhabela, houve certo espanto, já que o município figurava entre os indutores de turismo do país, segundo o próprio Ministério do Turismo. 

E supunha-se ainda, diga-se, que os investimentos dos últimos anos - inclusive com participação em feiras internacionais tivesse melhorado o quadro. Só que não.

A reação da Prefeitura de Ilhabela nesse instante é cirúrgica, reconheço. 

A realização do 'Fórum Nacional de Turismo Sustentável' cai bem - em todos os sentidos. É uma forma de amplificar o diálogo proativo sobre esta agenda vital para o local. Melhor ainda se em algum painel os critérios que classificam as cidades no Mapa do Turismo forem abordados. E se o Ministério do Turismo tiver um assento à mesa, aí é chave de ouro.

É a oportunidade, inclusive, para que o Prefeito Márcio Tenório fale sobre a riqueza momentânea de Ilhabela - os recursos dos royalties do petróleo e sobre como está lidando com isso determinando investimentos que recuperem áreas degradadas; universalizem a cobertura do saneamento básico; garantam a segurança fundiária e reduzam o déficit habitacional, possibilitam o redimensionamento da rede pública de saúde entre outras coisas.

A sua proposta, por exemplo, de criação de um Fundo, uma espécie de poupança de contingência e um Conselho para fiscalizar e acompanhar o gasto dessa grana tem a grife do ineditismo no país, logo, é outra coisa que precisa ser divulgada e discutida. Excelente iniciativa. 

Finalmente, a nomeação de uma técnica, a Maria Inez Fazzini, que conhece as intrincadas questões ambientais de Ilhabela para assumir a gestão do Parque Estadual de Ilhabela, é mais que um achado, é o fruto de uma acertada articulação.

Há demandas importantes à serem discutidas sobre a malha urbana, ocupação de carga, manejo, recursos hídricos, resíduos sólidos, recursos hídricos, meios de hospedagem, tráfego, enfim. mais que o marketing (necessário também), são as ações efetivas, o planejamento bem feito a os investimentos públicos bem executados que reporão Ilhabela e a região do Litoral Norte de SP de volta com destaque no Mapa do Turismo.

Créditos da foto: ecoviagem
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13h20min.   -   adelsonpimentarafael@gmail.com


quarta-feira, 4 de outubro de 2017

REENGENHARIA TRIBUTÁRIA PARA O BRASIL CRESCER



Artigo recebido por e-mail
Encaminhado pelo Deputado, via assessoria, para este Blog

O Brasil enfrenta a maior recessão das últimas décadas. Muito além desta crise, os dados são estarrecedores: a economia mundial cresce a uma média anual de 3,4% e a China tem mantido média superior a 7%. Enquanto isso o Brasil sofreu retração de 3,6% no ano passado e de 3,8% em 2015. Estou convencido de que, mais de 50% da responsabilidade pelo atraso da nossa economia é provocado pelo nosso Sistema Tributário anárquico e caótico que mata as empresas e os empregos, concentra a riqueza e pune os mais pobres (os que ganham 2 salários mínimos) que pagam 53,9% de carga tributária, enquanto quem ganha acima de 30 salários paga 29%. 

As Reformas são necessárias para tirar o País da crise. Na Tributária, da qual sou o relator na Comissão Especial da Câmara, propomos uma completa Reengenharia Tributária com o uso de novas tecnologias e softwares para universalizar o uso da nota fiscal eletrônica e a cobrança no ato da compra, a exemplo dos Estados Unidos e outros países. Tenho debatido essa proposta desenvolvimentista e simplificadora com lideranças de todos os segmentos nacionais em mais de 80 palestras pelo País. Apresentei ao presidente Michel Temer e aos ministros da Fazenda, do Planejamento, Secretaria de Governo, Secretaria Geral e toda equipe técnica do Governo e até em Washington (EUA) durante palestras e encontros setoriais. 

A meta, caso essa proposta seja aprovada, é a de garantir um crescimento, continuado e sustentado, de 5 a 7% ao ano. Faço essa afirmação com a experiência de quem tem 26 anos de Câmara Federal, dois períodos à frente da Secretaria da Fazenda do Paraná, e também como relator que sou das proposições que fizeram o Brasil um dos maiores exportadores de commodities do mundo (Lei Complementar nº 87/96) e das que criaram o SuperSimples Nacional (com mais de 11 milhões de micro e pequenas empresas formalizadas, com geração de mais de 90% dos novos empregos e R$ 555 bilhões de impostos desde sua criação em 2006) e o MEI - Microempreendedor Individual, com formalização de mais de 7 milhões de autônomos. Esses números mostram que o Simples Nacional e o MEI revolucionaram os pequenos negócios no Brasil. E é exatamente o que pretendemos fazer com a Reengenharia Tributária: criar um ambiente favorável para beneficiar empresas de todos os portes e o conjunto da economia. 

O Brasil tenta aprovar a Reforma Tributária desde a Constituinte de 1988. As melhores cabeças do País apresentaram boas propostas, mas a maior dificuldade sempre foi a guerra de partilha e o medo de aumento da carga. Para evitar essa disputa fraticida, criei duas regras de ouro para garantir a manutenção da carga tributária global com a participação na arrecadação tributária, líquida de transferências constitucionais de cada nível de governo (União, Estados e Municípios); Manutenção da carga global e das alíquotas legais pagas hoje; todas os entes Federados continuariam recebendo o mesmo percentual pelo qual tem direito no sistema vigente. 

O atual sistema onera a folha de pagamento, cobra uma carga abusiva sobre alimentos e medicamentos e também é muito regressivo. Ele tira dos que tem menos, aumentando a pobreza e a concentração de renda. Atualmente, segundo o Centro de Cidadania Fiscal, R$ 1,5 trilhão em impostos está em contenciosos judiciais e administrativos; outros R$ 500 bilhões são matérias tributárias em análise pelo Supremo Tribunal Federal. Há ainda, R$ 1,6 trilhão em dívidas ativas da União e R$ 1,4 trilhão de Estados e Municípios. Desses R$ 3 trilhões, apenas R$ 500 bilhões são recuperáveis. O custo da burocracia rouba toda competividade da empresa brasileira e impacta em 2,6% os preços dos produtos industriais. E desse manicômio Tributário surge a corrupção e a sonegação que ronda os 26% da arrecadação. 

Para corrigir essas e outras distorções históricas, a nossa proposta, que é uma junção de tudo o que já foi discutido nos últimos 30 anos, dentro e fora do Congresso, propõe colocar fim à guerra fiscal predatória entre os Estados; reduzir a renúncia fiscal do Brasil estimada em R$ 500 bilhões e diminuir a sonegação fiscal (R$ 460 bilhões) a elisão, burocracia e a sonegação; criar uma Super-Receita Estadual para tributar e fiscalizar a cobrança do novo Imposto sobre Valor Agregado – IVA; e ainda a extinção de 10 tributos. 

Vamos diminuir a regressividade do consumo com Imposto de Renda progressivo, dando destaque para a capacidade contributiva; a cadeia alimentar e os medicamentos serão isentos totalmente de tributos, para propiciar justiça social e diminuição da pobreza; vamos isentar totalmente as exportações e os bens de ativo fixo das empresas, dando segurança jurídica e incentivando a indústria a criar novos empregos. A seletividade e o IVA vão racionalizar e simplificar com extinção do ICMS, IPI, ISS, Cofins, Salário Educação, e será criado no lugar dois impostos: um IVA clássico e um seletivo monofásico de destino federal sobre 9 itens: energia elétrica, combustíveis líquidos e derivados, gás, telecomunicação, cigarros, bebidas, veículos, pneus e autopeças. 

Estamos garantindo que todos os tributos sobre a propriedade serão dos municípios: IPTU, IPVA, ITR, ITBI E ITCMD. Os empréstimos bancários não mais terão a cunha fiscal com IOF e outros tributos. Essa é uma proposta de interesse nacional. Ela trata da vida do empresário, do trabalhador, da União, dos Estados, dos Municípios. Por isso ela tem recebido apoio dos mais diversos segmentos. A Reforma Tributária é necessária para tirar o Brasil desse caos econômico e social.

Luiz Carlos Hauly é Deputado Federal (PSDB-PR).

segunda-feira, 2 de outubro de 2017

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE FELIPE É ROLDÃO NO LEGISLATIVO

Não falta clareza nem diálogo nas medidas do Governo Aguilar Junior, especialmente no que se refere a questão da moradia popular e a titularidade do imóvel. Descongelamento de área, combinado com a Justiça; investimento público na infra urbana, e regularização fundiária estão na linha de frente das ações da Prefeitura de Caraguatatuba.

Da mesma forma com que trata desta agenda a Prefeitura de Ilhabela, tendo reservado no orçamento e conversado com os moradores, o Prefeito Márcio Tenório avança com essa mesma linha de proteção social. Tudo às claras. São mais de R$ 30 milhões previstos só para a regularização fundiária. O cofre municipal suporta. E mais investimentos em infra, saneamento e moradia popular, superando os R$ 100 milhões.

Diferentemente, está caminhando o Governo Felipe Augusto em São Sebastião. Não há dúvida da importância do tema, de sua necessidade, mas, é preciso ficar com um olho no peixe e outro no gato.  


Em tempo em que a Prefeitura adota uma tal de "de revisão de Zeis"; abre uma linha sobre as  "terras devolutas" - sem um mapeamento conhecido; emprega uma política desconhecida de "desapropriações", e nenhuma informação há sobre o "banco de terras públicas do Município", além de todas essas coisas serem feitas sem audiências públicas, sem informações claras, sem referências no Portal da Transparência, é hora de vigiar.

A Minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a 'Regularização Fundiária Urbana' e cria o 'Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável' é mais uma das iniciativas totalitaristas do Prefeito. Não é só o roldão na Câmara Municipal, é também a gritante falha de não discutir primeiro a lei dos zoneamentos, entre outras medidas do Plano Diretor. E, é claro, cria de custos adicionais ao cidadão.

Ah, anote aí: O Prefeito quer estabelecer regras sobre as PPPs, quando estas são criadas sobre regras e devem ter o seu próprio Conselho Gestor. E não é só. Ufa. Pelo PL em questão, ele quer que o cidadão também pague ART, planta, topografia, enfim, se não, nada de regularização fundiária. E os custos da infraestrutura urbana terão que ser pagos pelos moradores. 

E mais, o proprietário terá que pagar pelo imóvel onde mora ao Governo assim que a área for regularizada. E os valores serão definidos por Decreto.

O tucano já fez assim em relação a Reforma Administrativa, que está com os vereadores. Fiz uma avaliação também. A matéria mistura alho com bugalhos, fala em questões orçamentárias e cria pedaladas sobre o Legislativo. Aqui, no caso da Regularização Fundiária a história é bem parecida. Fiz uma análise e submeti aos meus universitários.

Análise do Blog sobre o PL da Regularização Fundiária:
Com base na Legislação Federal que a prevê, há que se observar a necessidade de serem verificados os critérios objetivos à viabilização desta pretensão. Dentre estes, destaco:

a) A proposta é de especial e significativa relevância à estrutura geográfica e de ocupação do solo, pelo Município. Daí, inegável a necessidade de serem realizadas as audiências públicas, na forma e condições determinadas pela Constituição Federal, e legislação especial acerca da matéria. 

O Estatuto da Cidade é taxativo sobre o tema (ARTIGO 1º) quando determina a realização de audiências públicas como fase do Processo Legislativo, obrigatoriamente. 

Artig 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: 

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; 

Também... 

Considerando-se que o município não implementou o seu plano Diretor, ainda assim, caso necessário o debate, a implementação ou qualquer alteração significativa acerca de regularização fundiária, evidentemente que se faz necessário, imprescindível até a realização de audiências públicas como pressuposto para a validade do processo legislativo próprio (art. 40 § 4º, I; art. 43, II – Estatuto da Cidade)

Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: 
I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
II – debates, audiências e consultas públicas; 

Também salta aos olhos o afastamento de interesse sobre matéria tão relevante, pelo Ministério Público. Se estiver enganado, me perdoem, é que desconheço haver uma iniciativa do MP sobre este caso. É que a própria Lei Orgânica do Ministério Público exige a realização e audiências públicas, com a fiscalização de seus atos, pelo MP, o que no caso não se ouviu sequer falar. Chamo a atenção para a Lei Orgânica do Ministério Público. Art. 27, Parágrafo Único, IV.  

Ou seja a tramitação da propositura segue em total descompasso com as exigências formais impostas pela legislação vigente. E não é somente isso. 

Conforme previsto no artigo 3º, dentre outros, a Lei exige estudo de impacto financeiro e orçamentário, já que prevê obrigações ao Município de cunho financeiro, ainda que sem especificar, como, quando e onde... Entretanto, a propositura não indica de onde, como e qual valor total à ser reservado para as ações  decorrentes da Lei, se aprovada.

A proposta também retira da Câmara Municipal todo o poder de participação, e nega  vigência à Constituição do Estado de São Paulo e CF/88. É que autorizaria ao Chefe do Executivo decidir sobre alienação, a título oneroso, por doação, permuta, etc, próprios públicos. Os vereadores por certo nãos e deram conta do que isso significa. Eu digo: É roldão.

É o caso dos Artigos 16, 17, 28 e 34.. Também desautoriza o Poder Legislativo em participar dessas decisões, uma vez que prevê que a operacionalização dessa chamada “regularização fundiária” ficará a cargo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, que fará o que bem entender por meio de Decreto municipal. 

Por fim os conceitos subjetivos, quanto a composição do Conselho Municipal que prevê criar, seu funcionamento, remuneração, e principalmente suas competências, já que deixa para sua exclusividade regulamentar seu funcionamento por Decreto. Totalitarista ou não?

Felipe Augusto explicita em vários artigos que não quer se submeter ao Poder Legislativo, não prevê audiências públicas e quer ser autorizado a fazer tudo o que ele acha certo para a população por Decreto. Simples assim. E mistura figuras jurídicas que não devem ser objetos de um mesmo documento, ignora também o Conselho Municipal de Habitação, entre outras estripulias. 

As matérias, Reforma Administrativa e agora a Regularização Fundiária estão nas mãos dos vereadores, portanto, a responsabilidade de frear esse ímpeto governista está com a Câmara Municipal. Tenho dito.


Art. 3° 
§ 3°: Para fins de registro no Cartório de Registros de Imóveis (CRI) do projeto de regularização fundiária, para abertura de matrícula individual de cada unidade imobiliária, haverá isenção de custas e emolumentos, nos termos da legislação federal, sendo que a obrigação referente a obras de infraestrutura essencial caberá ao Poder Público Municipal.

Agora leiam o Art. 5°
§ 1°: Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do projeto de regularização fundiária com abertura de matrícula de cada unidade imobiliária, não haverá a isenção de custas e emolumentos, sendo que a obrigação da implantação das obras de infraestrutura e compensações urbanísticas e ambientais, quando for o caso, é de responsabilidade dos beneficiários ou responsáveis pela implantação do núcleo, sendo que a implantação das obras de infraestrutura poderá ser compartilhada com o Poder Público.

Do Blog: 
a) Não deve haver dubiedade, nem tampouco margem à interpretações duvidosas. A redação deve ser clara, dizendo se haverá ou não isenção de custas e emolumentos;
b) A regularização fundiária de uma área pressupõe a legalidade da mesma, inclusão social e tributária, de maneira que os serviços continuam sendo públicos, inclusive investimentos em infraestrutura. Como assim, o Governo legaliza e arrecada e passa a responsabilidade ao cidadão pelas benfeitorias do lugar?  

§ 2°: Na Reurb-E o proprietário ficará condicionado ao pagamento do justo valor da unidade mobiliária regularizada, a ser apurada por Decreto do Poder Executivo.

Do Blog: Quem entendeu essa alínea levante a mão. Se você pensa que se refere ao valor do IPTU, se enganou, porque se fosse assim estaria escrito objetivamente. Portanto, o que dá para entender é que o Governo quer fazer caixa obrigando o cidadão que mora em área à ser regularizada, quando tiver feita a segurança fundiária, pagar pela casa em que mora para a Prefeitura. Essa é uma aberração. Outra é, o Prefeito é quem definirá o valor de sua casa por Decreto.

Art. 6°: Na regularização fundiária de interesse específico onde abranja partes de Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do estudo técnico que demonstre a melhora das condições ambientais em relação a situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas, inclusive com a emissão de TCRA - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental) para as áreas que estejam com degradação

Do blog: O Município pode estabelecer regras - e regras de ocupação sobre uma APP? Outra pergunta é: APP não tem seu próprio Conselho Gestor? 

Art. 9°:
VIII - plantas topográficas, com ART ou RRT e memorial descritivo

Do blog: Como assim, se o cidadão de uma Zeis ou de uma área que não seja Zeis, para ter acesso ao processo regularização fundiária terá que bancar os custos descritos: topógrafo, engenheiro e tal? Essa exigência se dá sem alternativas às condições socioeconômicas do cidadão? Há excesso aqui, certamente.

O Art. 11°, que diz: "O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:", é extenso e não deixa claro, mas é a Prefeitura que deve assumir a quantidade de estudos descritos. 

O Art 12°: Para fins de regularização fundiária urbana, o Poder Público Municipal se utilizará de todos os instrumentos jurídicos permitidos pelas legislações correlatas, bem como outros previstos na lei federal de regularização fundiária, que atendam aos interesses da Administração Pública no uso e ocupação do solo urbano, assim especificados, dentre outros:
I - Concessão de Direito Real de Uso;
II - Concessão de Uso Especial para fins de moradia;
III - Doação Onerosa ou Gratuita;
IV - Compra e Venda;
V - Permuta;
VI - Direito Real de Laje;
VII - Legitimação Fundiária;
VIII - Legitimação de Posse

Do blog: Este artigo, apesar de apanhar algumas coisas da lei Federal sobre a Reurb, está entre os mais delicados, perigosos e colide frontalmente com o interesse público. É o poder total e absoluto ao Prefeito, sem que tenha que se submeter a sociedade e ao Legislativo. O Governo é quem delibera sobre a legislação, mas estas devem estar previstas no Plano Diretor e seu devido conjunto de leis, não aplicados ao gosto do mandatário numa Lei de Regularização Fundiária. É o meu entendimento.

§ 2°: Poderá dar-se independentemente de autorização legislativa, a cessão onerosa ou gratuita de área pública ocupada para uso não residencial e que não seja passível de titulação de acordo com os critérios estabelecidos pela presente lei, onde a atividade seja considerada como de interesse local

Do blog: Leram com atenção o começo desta alínea? Se não, eu repito, veja: "Poderá dar-se independentemente de autorização legislativa". Pergunto: Entenderam ou não? E não deixem de ler o que vem à seguir, porque o que o Prefeito propõe é bem mais que os olhos alcançam nessa leitura.

§ 3°: Embora a presente lei trate em especial de regularização fundiária sustentável das áreas ocupadas predominantemente para fins de moradia, poderão ser regularizados outros usos, privados, não residenciais, que serão enquadrados na modalidade de Reurb-E, bem como outros usos que prestem serviços relevantes ao Município, cujos critérios serão previstos por Decreto regulamentador.

Do blog: Lembrem-se: tudo isso "independentemente de autorização legislativa", e para ficar melhor, finaliza assim: "cujos critérios serão previstos por Decreto regulamentador".  Pergunto: Preciso desenhar? Onde está o interesse público manifesto aqui sob o princípio da transparência e da moralidade? O que está-se propondo é um roldão no Legislativo para que o Prefeito faça como melhor lhe convier - por Decreto, monocraticamente. É totalitarista ou não?

Capítulo 5 - Seção I
Da Comissão Consultiva de Regularização Fundiária
Art 14: O processo administrativo será instaurado e acompanhado por uma Comissão Consultiva, composto por seis membros, tecnicamente capacitados, indicados titulares e suplentes, por Ato Executivo Municipal, representando os seguintes órgãos:
I - Secretaria de Assuntos Jurídicos;
II - Secretaria de Habitação;
III - Secretaria de Obras;
IV - Secretaria de Meio Ambiente

Do blog: Primeiro que essa Comissão deveria ser 'Deliberativa', ao invés de 'Consultiva'. Segundo que a proposta é que seja composta por membros - todos do Governo, ou seja, subordinados ao Prefeito. Tá bom pra você esse faz-de-conta? E o que já é ruim fica ainda pior nas alíneas seguintes. Veja...

§ 3°: Os membros da Comissão, nomeados por Ato do Executivo Municipal, receberão Gratificação de Função, prevista no art, 121, II, da Lei Complementar n° 146/11 - Estatuto do Servidor Público Municipal da Prefeitura de São Sebastião.
§ 4°: A referida Gratificação ocorrerá no mês em que houver atividade efetiva, lavrada em ata e validada pelo Secretário de Habitação que encaminhará à Secretaria de Administração para crédito em Folha de Pagamento.

Do blog: O contribuinte vai custear, ou seja, bancar penduricalhos sobre o que já recebem por mês os nomeados para a Comissão Consultiva, podendo ser inclusive pessoas que ocupam Cargo Comissionado. Se isso não é ilegal, o que deverá ser discutido quando a matéria for ajuizada, certamente é imoral. Até ontem o Governo queria cortar a verba dos universitários com o papo de falta de grana, e agora quer pagar adicional para os que forem escolhidos para essa Comissão.

Art. 16:
§ 3°: Poderá dar-se independentemente de autorização legislativa, a cessão onerosa ou gratuita de área pública ocupada para uso não residencial e que não seja passível de titulação de acordo com os critérios estabelecidos pela presente lei, onde a atividade seja considerada como de interesse local, podendo também ser enquadradas nos mesmos critérios as entidades religiosas, entidades assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, filantrópicas, recreativas, representativas de bairros, associações ou similares, formalmente constituídas, e outros usos não residenciais que prestem serviços relevantes ao Município.

Do blog: Com todo respeito, smj, o que tem essa alínea com a Regularização Fundiária? Ah, chamo a atenção para o bypass na Câmara novamente. Leiam, diz assim: "...independentemente de autorização legislativa". O que se quer aqui é dar todo o poder ao Prefeito. Assim como os anteriores, deve ser rejeitado. Parece mentira tamanha pretensão -, mas não é.

Do Art. 17 ao Art. 28, do Capítulo 8, Seção I,
Do Fundo Municipal de Regularização Fundiária

Do blog: Recomento que seja lido e debatido, é um trecho grande para esta postagem. Mas, a pergunta que cabe é: E o Conselho Municipal de Habitação?

Art. 34: O Executivo municipal deverá notificar os titulares de domínio ou responsáveis pelos núcleos urbanos informais consolidados, de interesse específico, existentes na data de publicação desta lei, para que protocolem junto a Prefeitura Municipal, o período da Reurb-E acompanhado de toda documentação e projetos necessários, visando sua análise e aprovação.

Do blog: Quem seriam os responsáveis pelos núcleos urbanos informais consolidados, de interesse específico?

É a minha contribuição com o necessário debate.
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18h57min.  -  adelsonpimentarafael@gmail.com







  

sábado, 30 de setembro de 2017

TENÓRIO ARTICULA O DEMOCRATAS À BASE E DESARTICULA A JULIANA STORTI


Aparentemente desceu do telhado a relação entre o Governo de Ilhabela e a direção da empresa de ônibus. 

Márcio Tenório, Prefeito, desarticulou a filiação e a consequente presidência do Democratas pela sua adversária política Juliana Storti.

Na noite de ontem, 29, sob a batuta do deputado estadual Edmir Chedid, a palavra de ordem foi "refundação", que é na verdade uma manobra que levará o nome do partido para 'Centro Democrático', abrindo a janela para adesões de defecções de outras legendas.

Na conta do deputado o partido poderá ter João Dória como candidato a Presidente do Brasil e será a terceira maior bancada da Câmara dos Deputados.

Com a descida do telhado, um tempinho para um café. 

Ficou previsto que entre 15 ou 20 dias o partido deverá dissolver a Executiva Provisória sob a liderança de Cristobal Parraga, para então eleger um Diretório. 

À Juliana Storti, que sequer foi chamada à mesa, teria sido oferecido um lugar na chapa, mas não mais a Presidência. Ela se recusou e dificilmente se filiará na legenda. Havia um acordo, segundo sua assessoria, que foi desfeito nos 45 do segundo tempo. Há um entendimento de que, dada sua projeção política, foi atraída não para compor, mas como moeda de barganha, diziam alguns dos presentes no ato.

Jogador de primeira ordem, o prefeito Márcio Tenório de lambuja, desidrata ainda mais o papel da oposição na Câmara Municipal, já que articula a adesão à ala de sustentação  governista dos vereadores  Marquinhos Guti, líder da bancada e Anisio Oliveira

O discurso de ambos já deu uma certa guinada.

Prestigiado, o partido recebeu também a presença de políticos cascudos de São Sebastião, os ex-prefeitos da cidade Ernane Primazzi (PSC) e Juan Garcia (PMDB), além, é claro, do vereador sebastianense, Elias Rodrigues.

Tenório amplia suas condições de governabilidade, fortalece seu grupo de apoio político-partidário e terá no ano de 2018, provavelmente, o da consolidação de sua política governamental. Já Juliana Storti, que desembarcou do PTB, terá que reanalisar as opções que estão à mesa para seguir com seu projeto político.

Antes deste evento, numa reunião célere e proativa, realizada na Câmara Municipal, o Solidariedade, que é da base governista, cumpriu seu Estatuto, fez algumas mudanças, lavrou ata e passou a régua. Todos foram em companhia do Prefeito ao evento do Democratas.

É o jogo!
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11h56min.  -  adelsonpimentarafael@gmail.com

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

NOTAS APIMENTADAS DESTA SEXTA, 29/09


Ilhabela

I
Subiu no telhado a relação entre o Governo e a direção da empresa de ônibus de transporte coletivo urbano na cidade. Não por um acaso, a filiação de Juliana Storti no Democratas, que acontecerá hoje, 29, no mesmo instante em que o Solidariedade também faz sua Convenção é um sintoma disso. 

II
O Democratas tem a liderança de um deputado estadual com forte relações aos negócios de transportes. Edmir Chedid é aguardado no evento de logo mais. O Solidariedade tem uma secretaria na Prefeitura de Ilhabela e o vereador Gabriel Rocha é o líder de Governo na Câmara Municipal de Ilhabela. O Prefeito Márcio Tenório deverá discursar neste encontro.

III
Não sei exatamente porquê, mas vozes em Ilhabela dizem que intervir na Santa Casa, nomear como secretário um vereador da oposição, Luiz Paladino de Araújo, e agora apertando o cinto para não correr riscos na hora de trafegar pela Ilha num ônibus, mexe bastante com o bom humor do ex-prefeito da cidade. Será?

São Sebastião

I
A repercussão estrondosa do vídeo do vereador Ernaninho Primazzi sobre aquela atrapalhada pintura das pastilhas de um prédio público na Topolândia fez duas coisas acontecer: animou o parlamentar, segundo sua assessoria, e enervou muito o alcaide, segundo uma fonte. Esse ânimo irritadiço do Chefe do Paço se aflora já com os vídeos igualmente viralizados do vereador Gleivison Gaspar. 

II
E consta que na próxima semana um novo vídeo deverá ser postado com conteúdo que, nessa toada, vai acabar enfartando o tucano cassado. E o vereador Elias Rodrigues vai encaminhar Requerimentos sobre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A para o Governo do Estado de São Paulo - na pessoa do Governador Geraldo Alckmin, e também para a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), além de Ofícios ao Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público Federal - MPF, tudo sobre o empreendimento Contorno Sul de São Sebastião.

III
Eu já relatei que uma notícia bomba está para ser publicada a qualquer momento, em relação a Saúde pública sebastianense, especialmente no âmbito do Hospital De Clinicas De Sao Sebastiao . Há uma reunião de provas e só estaria faltando algumas poucas coisas para que uma pesadíssima denúncia seja oferecida à entidade dos médicos e ao MP. 

IV
Por falar em MP, consta que por este órgão ter notificado a Câmara Municipal de São Sebastião Oficial sobre a proposta de Reforma Administrativa da Prefeitura de São Sebastião, tendo inclusive aberto um PAA, deverá receber nas próximas horas das mãos de alguns vereadores uma nova denúncia em relação a proposta que foi lida na última sessão. 

V
Eu fiz uma avaliação e publiquei neste espaço. Todos que leem essa segunda proposta de Reforma do Governo Felipe Augusto acham que é pior ainda que a primeira versão apresentada.

VI
Em relação ao MP, a coisa não cessa. O Promotor de Justiça também corre o risco de ser denunciado à instâncias superiores e ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Há quem veja muita velocidade nas suas ações em relação a adversários do Governo, e a falta do mesmo interesse e celeridade quando a questão envolve o Prefeito. À ver.

VII
E, finalmente, ainda sobre o MP, agora o Eleitoral, a sua denúncia - amparada num acervo técnico de provas periciadas pela Polícia Federal - PF, resultou na cassação do mandato do Prefeito e do Vice sebastianenses pela Justiça Eleitoral. Em grau de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a fila andou neste e também nos de autoria do PMDB São Sebastião...

VIII
... O mesmo advogado destes, Felipe Augusto e Amilton Pacheco, fez a defesa do prefeito de Monte Azul. O relator deste caso citado, embora os processos sobre São Sebastião tenham sido divididos em sua distribuição, num deles também é o mesmo Relator, que manteve a cassação da Justiça Eleitoral sobre o mandato do Prefeito tucano de Monte Azul. 

IX
Na parte contrária, vencedora pela cassação, estava a advogada Karina Primazzi, filha do ex-prefeito de São Sebastião Ernane Primazzi. O pai está orgulhoso da forma como a filha vem crescendo em sua profissão, segundo assessores. Os crimes cometidos são diferentes entre os processos de lá e os de cá, mas que essa movimentação é curiosa e mexe com o imaginário político, mexe.

É o que temos pra hoje, por enquanto
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15h10min.   -   adelsonpimentarafael@gmail.com