domingo, 15 de julho de 2018

SERVIDORES EFETIVOS NÃO SÃO DA CONFIANÇA DO GOVERNO

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Declaração
A decisão agravada e o agravado pretendem que o agravante coloque para fazer a interlocução do Governo de São Sebastião com o povo pessoas que não são da confiança do agravante. Pretende que sejam definidas as políticas públicas e implementadas as ações Governamentais, vale dizer seja feita a avaliação da conveniência e da oportunidade das ações administrativas, por servidores efetivos, que não são da confiança do Governo.
FELIPE AUGUSTO
Prefeito de São Sebastião,
Por meio de seu advogado Alberto Rollo.

Em recurso chamado Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo ao TJ/SP contra a Tutela Provisória, isto é, a Liminar concedida pela Justiça de São Sebastião, os argumentos usados pela defesa do Prefeito são indelicados com a verdade. Mas, este é o meu entendimento. Se cair nas mãos de um Desembargador com ideologia tucano é bem capaz de colar.

Entenda o Caso:
Quando o MDB de Juan Garcia fez denúncia, atiçou. A narrativa estava bem construída nos fatos - e provada documentalmente. O Ministério Público acolheu de pronto e ofereceu Ação Civil Pública-ACP. A Reforma Administrativa foi judicializada. Da mesma forma que está seu mandato: em fase de Recurso ao TSE.

Na sequência criou-se mais 90 cargos comissionados. O vereador Reinaldinho Moreira, presidente da Câmara Municipal, fez adivinhação jurídica sob um pedido de vistas do vereador Teimoso Campos, líder de Governo, e mandou direto à sanção do Prefeito uma matéria que estava indo para a segunda votação. Roldão.

Os vereadores do G-5, grupo político que mais cresce em prestígio popular hoje na cidade, assinaram e protocolaram nova denuncia. O MP/SP propôs mais uma Ação Civil Pública.
Eu expliquei sobre ambas as Ações, em 25/06
Leia: 
https://goo.gl/HHAhfd

Felipe, por meio do Rollo:
_ Os cargos comissionados da Prefeitura de São Sebastião têm funções pormenorizadamente descritas, são ocupados por pessoas qualificadas e que desempenham funções relevantes para a Administração Municipal.

De acordo com as informações prestadas pelas diversas Secretarias da Prefeitura, inúmeros serviços serão comprometidos diante do cumprimento da decisão agravada.

O trabalho de regularização fundiária da Prefeitura vai parar!!! Isso é extremamente grave, mormente considerando que em 70% dos casos só existe a posse dos ocupantes dos imóveis, não existindo as escrituras e os registros das propriedades.

ISSO TUDO VAI PARAR SEM OS SERVIDORES COMISSIONADOS!!!

_ De acordo com as informações prestadas pelo Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Alexandre Porfírio, até mesmo o atendimento dos ofícios e demandas do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de São Paulo ficarão comprometidos sem os servidores comissionados.

_ Secretário Antonio Carlos Junior: “O corte ou demissão destes funcionários implica em ´cegar´ o Governo quanto à fiscalização e monitoramento das políticas públicos sociais, bem como mutila a equipe de trabalho, tanto na condução e funcionamento da secretaria, quanto na execução do Plano de Governo eleito pela população.”

_ Por força de incorporações asseguradas pela legislação municipal, muitas das quais reconhecidas judicialmente, inúmeros servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de São Sebastião recebem mensalmente mais de dez mil reais. Existe motorista que ganha por mês R$15.822,01 (quinze mil e oitocentos e vinte e dois reais e um centavo) e psicólogo que ganha mensalmente R$24.074,66 (vinte e quatro mil e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Ataque ao MP/SP
No âmbito da instituição agravada existem sim cargos de livre provimento. É verdade que são poucos mas existem. E aqueles servidores que ocupam cargos efetivos que passam a exercer função comissionada recebem gratificação, semelhante àquela reputada ilegal pela decisão agravada. A anexa planilha de servidores que consta no portal da transparência do MP demonstra que existem servidores efetivos que por desempenharem funções comissionadas passam a perceber gratificações de quase 100% de seus vencimentos originais. Isso não acontece só com servidores, mas também com membros do MP.

Opinião do Blog
De trás para a frente: A Ação Civil Pública não questiona os cargos do MP, mas sim os criados pela Prefeitura de São Sebastião. O Juiz considerou a maioria inconstitucionais incidentalmente. 

O revide nos autos contra o órgão que auxilia o Judiciário é uma estratégia de belicismo jurídico que rivaliza instituições, mas não justifica o objeto da ACP. O Prefeito já vem discursando contra o MP e o TCE desde o aniversário da cidade. 

Outra coisa é considerar indispensável a maior parte dos comissionados. Não o são. Por óbvio que há necessidade de se ter no âmbito da Administração Pública gente de confiança do governante, mas isso deve-se resumir de fato a funções muito específicas. 

O que há é um amontoado de cargos bem remunerados de livre nomeação política, com gratificações e devolutiva em termos de serviços públicos com absoluta precariedade. O Prefeito tem é utilizado da força da caneta que nomeia para partidarizar a ocupação dos cargos, quer seja para apadrinhar gente que lhe apoiou na campanha, e agora, mais recentemente, usa esses cargos para estruturar o leque de apoiadores da candidatura de sua esposa para deputada estadual.

Sobre o disparate contra os servidores efetivos para tentar justificar os de livre nomeação, entendo que os altos salários e as incorporações devam sim ser objeto de uma profunda análise e discussão. Mas, o caminho é o do diálogo, do exame e das proposituras por meio de um conjunto de ações legais decente. Isso deve ser tratado primeiro no âmbito administrativo e institucional.

Assiste razão ao MP, deve-se negar provimento ao recurso e manter a Liminar com determinação pelas exonerações e a não nomeação de mais pessoas. Deve cair a Reforma Administrativa. Precisa ser refeita. E deve ser extinta a criação dos outros 90 cargos.

 E essa a compreensão deste blog.


terça-feira, 10 de julho de 2018

SOFTWARE MILIONÁRIO DE GESTÃO MUNICIPAL É ALVO DE QUESTIONAMENTOS


Desde que decidiu trocar por quase R$ 2 milhões o software que administra todo o sistema de gestão pela empresa iiBrasil - que pertence ao Marcos Leopoldino, cidadão que teve suas Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do período em que presidiu a Câmara Municipal e então se tornou inelegível, a Prefeitura de São Sebastião tem causado grandes transtornos aos contribuintes, profissionais que lidam diretamente com documentos públicos e sociedade como um todo.

É possível que o Município esteja inclusive perdendo dados e sua contabilidade pode estar comprometida. Chamo a atenção da Ministério Público de Contas para o fato de que  uma série de coisas vem acontecendo e, inevitavelmente, todos os documentos e balanços da Administração carecem de rigorosa auditoria.

Destaco algumas questões, mas há várias outras para serem averiguadas.

O sistema não acumula o faturamento dos últimos 12 meses. A importância é a de calcular a alíquota do ISSQN que será retida ou não sobre os serviços informados. Isso está sendo feito manualmente, mês a mês, pelo profissional de contabilidade ou interessado que entenda. Se não informar, o sistema não permite a emissão de Nota Fiscal. 

Da forma em que a operação está sendo forçada, pode conter erros na hora da informação e propiciar o recolhimento a maior ou a menor de ISSQN. Eu poderia dizer que isso em algum momento pode dar problema. Mas, já está acontecendo.

Em 04/02/18, publiquei: "Software milionário? Nada disso. É o bom e velho carimbo"
Leia: https://www.facebook.com/pimentanapolitica/posts/887840878062756

isso significa que parte do IPTU, principalmente os que foram pagos a vista, ficou fora do sistema porque foi recebida manualmente, com carimbo e assinatura. O processo pelo qual se alimentou o sistema depois é a Controladoria do Município que precisa explicar. Afinal, quem controla isso? Destaco o fato para que o tribunal de contas examine com rigor.

Há um histórico importante e já denunciado ao Ministério Público do Estado por vereadores e por partidos políticos, entre outros, de períodos grandes em que o Portal da Transparência fica fora do ar e, logo, o sistema inteiro desabilitado. 

O modelo de complicance da empresa Queiróz Galvão, que um dia em um evento público o Prefeito da cidade Felipe Augusto disse que adotaria, pelo jeito, não é bom ou foi descartado. Mas, há outros erros frequentes.

A Nota Fiscal emitida pelo cliente não consta no Sistema. Esporadicamente precisa ser feita manualmente. Outra é: a emissão de Guias de Taxas para a obtenção de alvará, costumeiramente tem zerado o valor da taxa impossibilitando o pagamento. Mas, no sistema consta que só será emitido o alvará se a taxa for paga.

No uso da tribuna legislativa na última sessão antes do recesso, o vereador Onofre Neto denunciou que 14 pregões desapareceram do site da Prefeitura. 

Em contato com este blog, alguns servidores municipais segredaram profundo descontentamento com o novo sistema; profissionais contabilistas me falam das dificuldades para realizar análises, classificações, conciliações contábeis e financeiras/controle fiscal, fazer a administração de tributos, controle de ativos, com análise de custos, entre outras coisas necessárias para seus clientes.

Fica registrado a necessidade de se aferir esse sistema de gestão pelo software milionário.

É o relato.

domingo, 1 de julho de 2018

O ENFRAQUECIMENTO DE FELIPE FORTALECE O G-5


Este é um texto um pouco mais contundente, vai à ferida. Urge.

O vereador Gleivison Gaspar acusou na tribuna legislativa o Prefeito Felipe Augusto de ter feito desrespeitosa troça sobre sua opção sexual. Semanas depois surgiam peças de marketing político aludindo a primeira-dama Michelli Venezianni como "candidata da família". Esse mote já não está mais estampado em seu material de trabalho. 

No aniversário da cidade, o primeiro mandatário foi ao ataque contra o MP e reivindicando o fim do TCE.

Meses depois, nos autos de uma Ação Civil Pública em que questiona a criação e as nomeações em cargos comissionados pelo alcaide,  o Ministério Público chamou o Governo local de imoral ao falar, entre outras coisas, que se emprega "as amantes e os maridos das amantes". Não houve risos, mas uma Liminar da Justiça dando prazo às exonerações.

Atônita, a sociedade foi às falas. As redes sociais estão povoadas pela indignação coletiva.

No artigo deste domingo, 01/07, no Estadão, Fernando Henrique Cardoso escreveu: "... chega de governos incompetentes. Não se trata só da falta de dinheiro, mas da má gestão aliada às vantagens corporativas e partidárias...". Ele certamente deve ter lido sobre São Sebastião, redução de ISSQN para o setor náutico, Plano sem discussão com a sociedade, coisas assim.

A famosa comédia escrita por Marcus Caruso em 1986 "trair e coçar, é só começar" tem um texto divertidíssimo e me veio à memória ao ver como essa relação política entre Governo e Legislativo subiu no telhado. Já repercute até em outras cidades da região a ascensão política do grupo de cinco vereadores, chamado G5 da Câmara Municipal de São Sebastião

Mas, veja bem, isso tem uma razão. 
A desaprovação popular sobre esta Administração Municipal do PSDB São Sebastião chegou a uma curva perigosa; traições, frituras e debandadas já acuam o governante. Uma mãe já questionou o uso político de um evento público, e assessores do prefeito foram atacar a moral da distinta Sra porque um dia ela foi nomeada pelo vereador Gleivison.

Os vereadores mais sensíveis a opinião pública parece terem adotado a frase do Ministro do STJ, Herman Benjamin: "... recuso o papel coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão". Perseguidos e colocados de lado pelo Governo, os vereadores Giovani Pixoxó, Onofre Neto, Ernaninho Primazzi e Daniel Simões, este último resiste a pressão para que volte para o ninho, criaram então o G-5

Pronto, não dá mais para tirar sarro da vida pessoal do parlamentar do MDB. Agora importa destruí-lo. 
  
Ao se aliar as agendas do Prefeito Felipe Augusto num primeiro momento, os vereadores isolaram Gleivison Gaspar. Mas, parafraseando o que dizia o profeta Isaías,  como uma voz que clama no deserto, este fez-se ouvir por uma multidão. Aplicado em comunicação, campeão de votos e fenômeno das redes sociais não se entregou à asfixia dos que hipotecavam apoio irrestrito ao governante. E emergiu.

A base de sustentação governista estava impecável e garantia existência. 

Viagens para cá e para lá, selfies aos bocados e vídeos amadores em profusão. Um prefeito midiático, viajante, discursivo e propagandístico. Mas, no auto de seu narcisismo e do patrocínio a nomeações de gente que mora para lá do rio Juqueriquerê, semeou insatisfações. E colhe desaprovação.

Quem sabe motivados pela leitura do livro de Jessé Souza, "A tolice da inteligência brasileira - ou como o país se deixa manipular pela elite", se deram conta de que mais vale o apoio popular, que o alinhamento ao político impopular. Optaram por fazer uma oposição política responsável, crítica e propositiva. 

A postura proativa do G-5 está ofuscando os demais. E atraindo-os. Isso significa que o número "5" pode crescer na Casa. Esta legislatura, portanto, que era toda insossa, cada vez mais distante dos anseios da cidadão, está guinando. Já se fala, ainda que em minoria, na abertura de CEI's, convocação de secretários; aprofundamento na análise de documentos públicos, enfim, tudo aquilo que a Casa se negava a fazer até há poucos dias.

Não são as frases de efeito nem o volume de gente comissionada que mudará o jogo. O G-5, que é minoria, hoje representa os anseios da maioria. É o que dizem as pesquisas. É sobre isso que tenta reagir atabalhoadamente o Governo e os seus. 

quarta-feira, 27 de junho de 2018

TATO PAUTA AS CONTAS DE 2209 E DE 2010 DE ANTONIO CARLOS


Após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Caraguatatuba deverá retomar sua agenda de discussão e análise dos relatórios Técnicos do Tribunal de Contas do Estado - TCE sobre as Contas da gestão do ex-prefeito da cidade, Antonio Carlos da Silva.  Suas Contas de 2004 foram rejeitadas por 2/3 dos vereadores, que acolheram o Parecer do TCE.

O recesso legislativo é de 01/07 até 31/07.

O Presidente da Casa, vereador Tato Aguilar, que tem agido de forma republicana e absolutamente legal, já pautou a votação de duas outras Contas do ex-prefeito. 

Em 07/08: Contas de 2009
No dia 07/08, será o da apreciação das Contas do exercício da gestão fiscal do ano de 2009. O Parecer do órgão de Controle é pela aprovação. Essa matéria tramitou nas Comissões de Finanças e Orçamento, e de Constituição e Justiça. Ambas seguem o Parecer do TCE. 

Em 28/08: Contas de 2010
O Parecer do TCE neste caso é pela rejeição. Da mesma forma, tramitou pelas Comissões da Casa - e ambas seguem o órgão de Controle. Está na pauta para o dia 28/08. Esse Relatório chegou na Casa em 2014. O ex-prefeito já apresentou sua defesa, que só na Inicial tem 15 páginas, protocolada em 13/04. O processo inteiro tem mais de 300 folhas. Só o Relatório do TCE tem 44 laudas.

É o que temos.



segunda-feira, 25 de junho de 2018

JUIZ DECLARA CARGOS CARGOS CRIADOS POR FELIPE INCONSTITUCIONAIS


Juiz de Direito de São Sebastião, Dr. André Quintela Alves Rodrigues, decidiu em sede liminar sobre dois processos de autoria do Ministério Público contra a Prefeitura de São Sebastião, sendo:

Liminar 1000823
Acesse: 
https://goo.gl/vuvVA2
Processo Digital nº: 1000823-15.2018.8.26.0587 
Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário.

Liminar 1000475
Acesse: 
https://goo.gl/sMkSau
Processo Digital nº: 1000475-94.2018.8.26.0587 
Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário

Bora entender o caso:
A denúncia foi formalizada pelo MDB, sob a presidência de Juan Garcia. Mas, isso não se deu sem que o partido não tivesse alertado para os erros que estavam sendo cometidos pelo Governo. Fez isso pelas redes sociais e no Legislativo, com Gleivison Gaspar alertando. A oposição política deu sua contribuição.

Não custa lembrar que a Câmara Municipal decidiu aprovar essa Reforma Administrativa sabendo que estava precedida de uma Orientação contrária do MP, que inclusive abriu um Processo Administrativo de Acompanhamento - PAA. O Governo do PSDB ignorou todos e apertou o play.

É praxe que: a criação de cargos sem função de direção, chefia ou assessoramento são inconstitucionais. O Prefeito Felipe Augusto desafiou a jurisprudência posta, que já pacificou esse entendimento. Isso não pode. É por esta razão que em inúmeros municípios os efeitos de leis municipais idênticas estão se tornando sem efeito.

É uma vitória da coerência que se instala na Justiça brasileira privilegiando o concurso público para tais funções.

Sobre as Ações
Essa Decisão Judicial em sede liminar nas duas Ações é algo para se pensar. Pode ser agravada em até 15 dias úteis, mas, para o Município esse prazo é em dobro. Se não houve Efeito suspensivo ao Agravo, cumpra-se as Determinações do Juiz.

> Na Ação 1000475, a Lei Complementar Municipal - PLC n° 223/17: a Reforma Administrativa, criou alguns cargos que foram considerados inconstitucionais incidentalmente pelo Juiz, acolhendo os argumentos do MP - autor da Ação. Para estes o  objeto desta PLC caiu. O Juiz mandou exonerar todo mundo que estiver em tais cargos e não pode nomear nem mesmo servidor de carreira. 

Com isso, estão no limbo os assessores de gestão, assessores operacionais, chefe de secretaria e assessor de gabinete, que foi o cargo que o cunhado do Prefeito, o Antonio Carlos Júnior ocupou no começo, que também foi denunciada pelo MDB por nepotismo. E o Juiz determinou ainda que se acabe com as Gratificações, um penduricalho caro à municipalidade.

> Na Ação 1000823, que é a é da criação de + 90 cargos comissionados, o Juiz considerou a inconstitucionalidade incidentalmente da Lei Complementar Municipal - n° 239/18, e  determinou a exoneração de todos num prazo de 60 dias. O Juiz considerou a inconstitucionalidade incidentalmente te toda a Lei Complementar 239/18 , determinou a exoneração de todos num prazo de 60 dias.

Esta foi aquela PLC que o vereador Teimoso Campos, líder de Governo pediu vistas antes da segunda votação e o Presidente Reinaldinho Moreira mandou à sanção do prefeito alegando que não precisava ter duas votações, ou seja, foi roldão. A manobra foi contestada pelos vereadores do G-5. Como não teria o voto do vereador Daniel Simões, a matéria seria rejeitada, então o Presidente da Casa usou uma manobra alegando ser regimental e deu um passa-moleque na sociedade. 

O debate
Há uma discussão importante sendo feita por vários gestores públicos sobre quais efetivamente seriam os cargos técnicos. Mas, há casos em que não restam dúvidas. Por exemplo: Assessor é técnico? Chefe de Gabinete é cargo de confiança? Há um debate de fundo jurídico importante sendo travado. 

Neste caso, salvo melhor leitura, há um prazo de 15 dias úteis para recorrer e agravar a Decisão para o Tribunal de Justiça. Mas, o Juiz pode reconsiderar ou não. Se ele reconsiderar nem sobe para o segundo grau de jurisdição. pelo que li de sua redação na Liminar, acho difícil que reconsidere, especialmente porque ele foi prudente ao dar tempo à defesa antes mesmo de acolher a exordial do MP/SP.

 O TJ/SP tem levado em média de 2 a 3 meses para analisar um Agravo, que pode até ter uma decisão monocrática. Mas, ainda que vá ao plenário, o julgamento pode ser virtual e não se descarte que até mesmo se abra para defesa oral. Mas, ao que tudo indica, e posso estar equivocado na compreensão do caso, o Governo não conseguirá o Efeito Suspensivo.  O Prefeito terá que exonerar.

Efeito político
Em pesquisas de opinião realizadas recentemente, segundo soube, os índices de aprovação do Governo despencaram. A primeira-dama, Michelli Veneziani é pré-candidata a deputada estadual e representa esse Governo. Seu pai, o ex-prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos, ficou inelegível porque o Relatório Técnico do Tribunal de Contas sobre suas Contas do exercício fiscal de 2004 foi acolhido e acatado pela maioria dos vereadores rejeitando suas Contas.

Os cargos comissionados estão sendo usados pelo Prefeito para acordos políticos que beneficiem a campanha de sua esposa. O Promotor de Justiça, em suas alegações finais na Ação Civil Pública em questão, disse mais que isso, falou que a ocupação dos cargos comissionados estavam sendo ocupados por amantes em maridos das amantes, entre outras expressões carregadas.

Fora tudo isso em âmbito local, tem ainda as AIJES de autoria do MP Eleitoral e do MDB, além da AIME do MDB subindo do TRE para o TSE, que pode terminar com a cassação do mandato do Prefeito, que juntou Procuração nos autos da investigação da Polícia federal na Operação Prato Feito sobre a contratação de fornecimento de merenda, material  e uniforme escolar.

No aniversário da cidade o alcaide disse que o MP só atrapalha e que o TCE deve ser extinto. Ele realmente deve desejar coisas assim...

É o que temos pra hoje.



sábado, 23 de junho de 2018

ANTONIO CARLOS ENTRA NA TEMPESTADE PERFEITA



Sobre as Contas do ex-prefeito, Antonio Carlos, vou abordar um aspecto mais político e social dessa questão. Para alguns, um mito, para outros um líder. Para o TCE um gestor público sob rejeição técnica. E agora para a sociedade de Caraguatatuba também, por meio de seu Legislativo.  

A propaganda de seu Governo foi forte e o contato visível com algumas realizações davam uma impressão boa. Mas, é a análise técnica das Contas que atestam a qualidade do desembolso financeiro do recurso público; a capacidade do gestor; a qualidade da Administração. Digo isso sempre.

O cidadão costuma receber as informações, e o marketing institucional cuida disso; lê alguma coisa vez ou outra de algum veículo de imprensa, e anda pelas ruas onde vê algo sendo feito. Mas, o controle social é falho. Infelizmente.

É para isso que existem o órgão de fiscalização e de leis, o Poder Legislativo; o órgão judicial, o Ministério Público; o de Controle, o Ministério Público de Contas, e o Tribunal de Contas. A Lava-Jato mostra que parte desses órgãos de Controle falham, incluindo o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. 

E, esta legislatura de Caraguá acaba de demonstrar que as anteriores também hesitaram, se omitiram ou falharam. O Presidente da Câmara de Caraguatatuba, vereador Tato Aguilar, adotou as providências necessárias à tramitação - com ato jurídico perfeito para análise do Parecer do TCE, discussão e votação na Casa. 

Nesse sentido, vimos uma defesa constrangida e implausível de alguns vereadores aliados do ex-prefeito, que,  na última terça-feira (19), teve a terceira rejeição em sua cidade:
 
> A primeira foi a de suas Contas, várias delas, mas, neste caso específico, me atenho a de de 2004 pelo Tribunal de Contas;
> A segunda foi pelo eleitor que, em detrimento de seu escolhido pessoal, Gilson Mendes à sua sucessão, optou pela eleição de Aguilar Jr. 
> A terceira foi a dos vereadores desta legislatura que acabam de reprovar as Contas de 2004 de sua Administração. E outras serão analisadas e votadas, já tramitando na Câmara Municipal

Com um rito administrativo perfeito que seguiu à risca o melhor entendimento jurídico, foi-lhe dado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Já o havia sido feito no próprio TCE. Em suas alegações no uso do microfone, parte de seu discurso soou como certa ameaça e uma aposta alta demais para quem estava na defensiva, que foi a de questionar a capacidade técnica do órgão de Controle que analisou e rejeitou suas Contas. 

Mas, a tática de intimidação pode ter dilatado o placar em seu desfavor, sendo de 10 a 5.  

Chama demais a atenção o fato de as legislaturas que antecederam a atual não terem submetido à votação suas Contas, nem ele próprio quando ainda exercia o Poder. Resta ver que depois de mais de uma década é que suas Contas foram votadas pelo Município.  Há outras na agulha.

Com o Decreto Legislativo 390/18, sua condição é a de inelegibilidade, já que que agora está sujeito às sanções previstas nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. A aposta política do ex-prefeito está centrada no nome de sua filha, Michelli Veneziani para deputada. É sua bala de prata eleitoral. 

Seu genro, o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, que viu a aprovação de seu Governo despencar nas pesquisas de opinião mais recentes, foi tirado da coordenação da pré-campanha. O pai assumiu tudo, porque precisa que essa votação seja expressiva. A tempestade perfeita está se formando sobre se clã político de Antonio Carlos.

É o que temos.

TENÓRIO NÃO CEDE À ISCA, E VEREADORES RECOLHEM A LINHA DO CARRETEL



A notícia que li foi a de que o Prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório, fez o certo, manteve a coerência e vetou o Projeto de Lei 38/2018, que concede reposição de 2,95% sobre os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Os vereadores, ajuizados, mantiveram o veto. Noves fora, uma economia de quase R$ 4 milhões.

Mas, cá entre nós, essa proposta sequer deveria ter sido feita; não é só imoral, é ilegal também. 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhabela legislou em causa própria e feriu entendimento já pacificado judicialmente sobre reajuste de subsídios de vereadores numa mesma legislatura, e, neste caso, foi contra o interesse público com esta proposição de reajuste de subsídios de membros do Poder Executivo. Pôs no anzol o que achou que fisgaria dois peixes numa linhada só. A isca falhou.

Mas, ao acolher e manter o veto do Prefeito, os vereadores deram um passo atrás, recolheram espertamente toda linha do carretel, e corrigiram a si mesmos. Isso também reconheço. Não é tarde. Em tempo de escassez, dificuldades, desemprego, é preciso ter calma na pescaria. 

Em maio, houve reajuste de 5% para os servidores municipais. E o benefício de vale-refeição e alimentação foi colocado na carteira do funcionalismo. O Prefeito quis dar algo que não tinham. E assim o fez. Se quisesse ter ampliado para gente da política que ajuda no exercício do Poder, teria proposto, mas não o fez.

Antes disso, porém, Tenório providenciou uma Reforma Administrativa, devidamente revisada pelo Legislativo. Os pulmões da democracia funcionam bem quando agem assim. Apalavrado entre as partes está a construção pelo Governo Municipal de um Plano de Carreira e Salário - PCCS.

Penso que o Prefeito Márcio Tenório acerta nas duas medidas em relação aos recursos do erário, sendo uma com a criação de um Fundo Soberano para poupar recursos dos royalties do petróleo, e, neste particular, segundo ouvi de um assessor próximo, novidades extraordinárias estariam sendo estudadas por determinação dele; e sobre como planeja os gastos contínuos da receita própria - àquela que não compreende os royalties do petróleo.

Esse cuidado deve ser tomado, e é por esta razão que eu louvo o veto como medida de contenção de custos adicionais e desnecessários, já que secretários, prefeito e vice recebem salários de valores inegavelmente importantes, porque a Prefeitura de Ilhabela não pode se tornar mera gestora de Folha de Pagamento daqui a alguns anos. 

A sociedade exige respostas práticas, investimentos públicos, desenvolvimento sustentável e qualidade de vida. 

O Município tem atualmente 1.735 servidores efetivos. Reduziu drasticamente sua quantidade de cargos comissionados, e poucos não são servidores efetivos. A Reforma feita por esta gestão definiu esse papel. 

A Folha, que mesmo sem que haja qualquer reajuste é vegetativa, ou seja, cresce naturalmente por conta de uma série de benefícios que são acumulados de tempo em tempo, custa algo em torno de R$ 11 milhões mensais, pode ser superior a R$ 300 milhões por ano com 13º salário. A devolutiva em serviços públicos para o contribuinte - mantenedor dessa embarcação navegando, deve ser no mínimo satisfatória.

O Prefeito anda pelas ruas, conversa com o seu povo e deve saber que, por mais que tenha feito, ainda não é suficiente, A população lhe exige resultados, e isso se alcança com trabalho. O Orçamento Municipal estabeleceu uma redução de R$ 7 milhões de eventos do turismo para aplicar em Educação. 

É isso, definiu meta, vá em busca desta.
Se o comissionado ficar nervoso pela falta de reajuste, ele que vá pescar.



quinta-feira, 14 de junho de 2018

FEDERALISMO FISCAL: MUNICÍPIOS SERÃO ORIENTADOS EM BRASÍLIA


Sobre a redução de ISSQN para um único setor - o náutico, todos já sabemos qual é a do Prefeito Felipe Augusto e de sua esposa, Michelli Venezziani. O que não sabemos ainda é como a Câmara Municipal lidará com isso. Se tiverem juízo e sensibilidade e responsabilidade votarão contra a matéria. Não há outra opção

A Sugestão

Propositivo como sempre, a crítica é cortesia, tenho dito que se há o interesse em mudar alguma coisa, que seja feito um Estudo Técnico profundo e que a Prefeitura de São Sebastião então proponha à discussão pública uma nova política Fiscal e Tributária. Esta é a única opção. 

Essa dica cabe às demais Administrações Municipais da região.

Pois bem, a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, informa que nos próximos dias 18 e 19, será realizado o Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Financeiro Municipal, que será realizado na sede da instituição em Brasília. O tema do encontro é Federalismo Fiscal em Tempos de Crise e as inscrições são gratuitas.

Mais de uma dezena de especialistas de diversos segmentos – Academia, Judiciário, Advocacia Pública e Privada e ministros dos Tribunais Superiores – compõem o time de preletores do evento, que terá como presidente de honra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

O Congresso será referência no âmbito nacional pela abordagem especializada do Direito Tributário e Administrativo aplicado à Administração Municipal. A proposta é aprofundar o estudo de temas relacionados à Administração Pública Municipal, no seu âmbito tributário e financeiro.

As palestras abordarão questões como Royalties do Petróleo, Serviços Gráficos – ISSQUN, Associações Representativos Municipais, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Precatórios, Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM), e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários, financeiros, de administradoras de cartão de crédito e planos de saúde.

Pronto! Tá aí ↟↟ a chave que faltava.
E assim que se faz, é disso que tenho falado. A chance para começar a fazer a coisa certa está dada.

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terça-feira, 12 de junho de 2018

REDUÇÃO DE ISSQN PARA O SETOR NÁUTICO: A TRAMA




Esquisitices à parte, vamos ao que intriga em São Sebastião.

Histórico
O Prefeito Felipe Augusto e sua esposa Michelli Veneziane, pretensa candidata do clã liderado pelo seu pai, o ex-prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva, (àquele que disse numa emissora FM de Caraguatatuba que "cheira" porque o "dinheiro" é dele), compraram um imovel no bairro do Porto Grande: a Jet Marine.

O passo-a-passo é conhecido - e já publiquei. 

Abriram uma empresa (CNPJ) - a Alcatrazes Apoio Náutico - para operar em diversas atividades no ramo náutico. Depois, é claro, a cereja do bolo, o Prefeito encaminhou à votação da Câmara Municipal, onde tem maioria de vereadores, um Projeto de lei que reduz o ISSQN de um único setor - o náutico. Sob pressão, recuou e retirou a matéria. 

Agora, com um Convite - para o que a Prefeitura chama de 'Audiência Pública -' escrito assim: "Aos empresários do setor náutico", tenta legitimar a medida que vai beneficiar o seu negócio. E só o dele. 

E não é que a coisa é ainda mais suspeita que tudo isso?

Novidades da Trama
O que está por trás das viagens do prefeito ao exterior sob um discurso de venda dos projetos de marinas públicas e home-port em São Sebastião? Ele prometeu lá nos EUA a mesma coisa que na China? Qual o resultado disso? 

Vamos em frente... 

Lembro sempre que não há informação de que hajam em algum órgão ambiental - Cetesb ou Ibama - qualquer processo de licenciamento aberto; não está publicado a contratação de nenhum Estudo de Viabilidades sobre tais medidas, nem tampouco foi aberto qualquer discussão pública com a população a esse respeito. 

Está deslegitimado todo o processo. 

Por hora, o que supostamente há é power-point do Prefeito com alguma coisa que ele imagina ser o ideal, e seu cunhado é lobista do ramo, e informações privilegiadas e pronto.

Ocorre que, pesquisando, olhando e conversando com as pessoas, soube que há uma verdadeira ocupação da faixa litorânea - com investimentos privados em São Sebastião. Entre os donos de terra e negócios novos está o próprio Prefeito da cidade, gente ligado a ele, seja por grau de parentesco ou, quem sabe, por gente nomeada por ele em algum momento, se sabe-se lá quem mais.

Agora tenho documentado que gente que ocupou cargo de confiança no seu Governo e o seu primo, Daniel Augusto, que preside a Comissão das Parcerias Público-Privado - PPPs, adquiriram uma grande área na altura do bairro Pontal da Cruz e estão aprovando um Condomínio de casas de alto padrão. 

Mas, pasmem, isso se dá justamente na área onde o Prefeito vende a ideia de implantação de uma marina pública.

Vejam quanto cuidado tomaram no caso dessa empresa - a PONTAMAR, responsável pela grande área adquirida pelo primo do Prefeito e outro no bairro do Pontal da Cruz, colocaram a data de agosto de 2016, mas só levam para reconhecer firma das assinaturas dia 5 de Outubro (após vencerem as eleições). E só enviaram à Junta Comercial - Jucesp após isso.

Documentos:
> Alcatrazes Apoio Náutico: 
https://goo.gl/w3Stf4
> GMA (Jucesp): 
https://goo.gl/3upk9t
> GMA Holding: https://goo.gl/RSTo5u
> Pontamar spe: https://goo.gl/qeVosD

Conclusão
Fora o fato de essa gente toda, incluindo o primeiro-casal, estar investindo em negócios privados em áreas para onde o Governo sinaliza, mas não diz publicamente, ter a pretensão de criar fomento e investimento por meio de PPPs, é o seu primo, um desses investidores, quem preside a Comissão, e seu cunhado quem faz lobby.

O setor náutico está bombando em São Sebastião.
E se os vereadores não tiverem vergonha na cara e reprovarem essas aberração administrativa; quem sabe se tiverem uma lancha ou um jet-sky ganhem desconto para deixarem guardados, afinal, o Prefeito lhes pede que reduzam o imposto municipal ISSQN para um único setor - o náutico.

Entenderam ou não?

Atualização às 16h20min.
Recebo agora cópia de um Requerimento n° 206/18 do G-5, que será lido na sessão de hoje, 12/06, na Câmara Municipal de São Sebastião Oficial

Veja o documento: https://goo.gl/Msk7zK

Autores: 
Ernaninho Primazzi
Gleivison Gaspar II
Neto Onofre
Daniel Simoes
Giovani Dos Santos - o Pixoxó

Nova atualização, às 16h40min.
Explicação: Marina é o estabelecimento que tem vaga Molhada. 
Os demais são as Garagens Náuticas.
No anexo - levantamento feito em 2012 - que não deve ter mudado muito, observa-se.que o número de empresários é muito pequeno para tanto estardalhaço. Portanto, as suspeitas só aumentam.

Veja o documento: https://goo.gl/xC7H6z

domingo, 20 de maio de 2018

EMERGÊNCIA COM E SEM DECRETO, A DIFERENÇA ENTRE OS PREFEITOS


Salta aos olhos e não deve passar em branco na análise do Tribunal de Contas - (órgão que o Prefeito do PSDB em São Sebastião defende a extinção) - a diferença na contratação de um mesmo serviço e num mesmo local praticamente entre a Prefeitura de Caraguatatuba e a Prefeitura de São Sebastião.

Eu os convido, assim também como ao Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo à leitura de uma matéria (https://goo.gl/EdY3BW) de 19/02/18 do jornal do Sistema Costa Norte. Diz lá que "os Prefeitos visitam o Rio Perequê-Mirim" e que "Aguilar Junior (MDB) e Felipe Augusto (PSDB) anunciaram obras emergenciais para a região".

Uma rápida consulta aos sites e aos informes disponíveis vê-se que não é bem assim. 

Trata-se de um canal que inicia num entroncamento do Rio Perequê e vai até o Juqueriquerê - Barranco Alto, ou seja, um pedaço para cada cidade resolver. O que me atenho é sobre como cada prefeito está lidando.

Aguilar Junior não editou qualquer Decreto de Estado de Emergência; determinou a licitação (em fase final) das obras necessárias e as considerou emergenciais (o que é bem diferente) - no trecho de responsabilidade de seu governo. O custo estimado inicialmente está em torno de R$ 7 milhões e os recursos são próprios do Município, da Conta 001. 

Felipe Augusto, diferentemente, por meio do Decreto n° 7123/18, declarou "em situação anormal, caracterizada como situação de emergência...". Tem uma porção de coisas para dizer em função disso. Ele compreendeu o município inteiro praticamente. E foi às compras. Direi sobre isso em postagem subsequente.

Neste caso específico, pouco depois da foto que o jornal citado estampou, o então Secretário de Obras, Gilson Mendes, encalacrado com a Justiça por conta de uma obra da UPA inacabada e paga na mesma região quando era secretário na cidade vizinha, escaldado com os reveses, pulou fora do barco governista. Seu Adjunto idem. Eles correram de assinar as medições? Talvez.

O portal Tamoios News chegou a dizer que "a Secretaria perdeu o secretário", mas, antes disso, já tinha chamado de "rodízio" a dança das cadeiras neste Governo. Não entendi nenhuma das duas cosias, mas deve ter alguma coisa relacionada com a insegurança do governante.

Pois bem, voltando ao caso, resta saber quais obras efetivamente são necessárias no trecho de responsabilidade da Administração sebastianense; avaliar se estão sendo providenciadas e como está se dando a contratação - se amparadas pelo Decreto de emergência ou não, porque licitação nesse sentido não vi.

É isso.

sábado, 19 de maio de 2018

NÃO BASTA SEU DINHEIRO, O PSDB QUER ARRECADAR O SEU IMÓVEL



Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto que possibilita a arrecadação de "imóveis abandonados" com dívidas na Prefeitura. Segundo o Código Civil, o abandono caracterizado é uma das formas de o proprietário perder o imóvel. A Mensagem n° 020/18 encaminha o Projeto de Lei - PL n° 26/18

Este PL traz em sua ementa: "Estabelece normas para a arrecadação e encampação de imóveis urbanos no Município". 

A próxima edição da revista Pimenta_report terá uma avaliação bem mais completa sobre a natureza jurídica dessa medida. Aqui pelo blog e página no Facebook chamo a atenção para a absoluta ausência de diálogo social, campanha de esclarecimentos e negligência com a necessária transparência.

Grosso modo, o que a Prefeitura de São sebastião quer é tomar na mão grande, interpretando a lei ao seu modo, o imóvel particular. A palavra está com os vereadores, que espero que tenham juízo e não aprovem essa medida do jeito que está proposto e encaminhado. 

Não há nenhum Estudo de Caso que tenha sido apresentado e discutido demonstrando a quantidade de imóveis que estariam sob essas condições. Não há informação alguma sobre os custos estimados pelo Município com essas medidas. Na verdade, não há nada senão uma vontade de "arrecadar' - e só. 

A Lei que prevê que a encampação e a arrecadação de um imóvel urbano poderão ser realizadas em situações de abandono, quando o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, quando não estiver na posse de outra pessoa, cessados os atos de posse ou estiver o proprietário inadimplente com o IPTU, existe. 

Os Municípios de fato podem adotá-la, mas isso não significa que a sociedade não deve discutir e questionar para ajudar a melhorar a proposta. Em release à imprensa o Poder Legislativo informou que a Proposta já teve parecer favorável da Comissão de Justiça. 

Recomendo muita calma nessa hora. O Presidente da OAB de São Sebastião já levantou questionamentos também. Melhor acurar essa questão com um debate mais ampliado e ouvindo especialistas, escutando o Governo e confabulando com a população, quem sabe até com proprietários de imóveis que estejam nessa condição. 

A CONTROVÉRSIA DO MDB EM SÃO SEBASTIÃO


O mandato pertence ao partido. Foi isso que ficou decido na lei. Mas, o gestor do mandato é o eleito. É isso que rege o Código Eleitoral. Muito difícil lidar com isso. O eleitor vota normalmente na pessoa, uma minoria vota na legenda. Esse é um debate que não se esgota. 

Veja o caso do MDB em São Sebastião com dois vereadores eleitos, tem uma bancada dividida. Um, professor, é oposição; enquanto o outro, empresário, é governista. Não há um alinhamento. Mas, para efeito de composição de Comissões Permanentes, vale a quantidade. E se elegeram num palanque que tinha um candidato a Prefeito, logo, hoje ambos deveriam ser da oposição. Só que não.

O PSDB, na gestão do ex-prefeito Ernane Primazzi, também tinha dois vereadores e eles divergiam no voto, mas em algumas matérias. No caso do MDB de hoje o fosso existente é em todas as posições.

Gleivison Gaspar assinou denúncias contra medidas adotadas pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Reinaldinho Moreira, que é do PSDB - o mesmo partido que o do Prefeito Felipe Augusto. O fez também em relação a medidas adotadas pela Prefeitura de São Sebastião. É um fenômeno das redes sociais e é o vereador mais bem votado da história da cidade.

Parte de suas denúncias virou Ação Civil Pública pelo Ministério Público; outra, segundo consta, está sob investigação, e outras não sei em que pé está. Ele discursa em favor de políticas públicas mais abrangentes; reclama da forma como o Governo tem feito uma série de coisas; propõe soluções em vários casos e critica o desleixo e a omissão governamental.

Mauricio do Canto do Mar, por sua vez, se apressou em apresentar uma proposta de emenda a Lei Orgânica para alterar dispositivos que estão consolidados inclusive na Constituição. Ele queria que se tornasse legal a celebração de contratos de entes do Poder Legislativo (órgão de fiscalização, entre outras coisas) - e seus familiares com o Governo do Município. 

À ver se procede, ele próprio pode nos dizer, que uma empresa de seu filho alugou caminhões para uma empresa contratada pela Administração, ou seja, foi subcontratada. Direi algo sobre esta empresa que tem Registro de Preços, a Unyduy, em outra postagem. Flertou com o marketing, mostrando fotos de uma doação que teria feito de pás, carrinhos de mão e coisas assim para a Administração Regional de seu bairro.

Não foi só isso. Ele se omitiu quando denunciei o descarte irregular de resíduos sólidos na região do Jaraguá. A população ignorou seu mandato e foi às ruas protestar, e a área foi forçadamente fechada. Hoje o lixão voltou para a região, está sendo feito criminosamente na Enseada, e ele novamente se cala. E, por fim, há um informe de que sua nora estaria nomeada em cargo comissionado. À saber se procede.

Há diferença gritante na postura de um para o outro, e isso divide ao invés de unir o MDB. A liderança do partido está com o ex-prefeito Juan Garcia. Como será que a população lê esse processo, entende essas coisas e definirá seu voto na próxima eleição?

É o jogo!