domingo, 20 de maio de 2018

EMERGÊNCIA COM E SEM DECRETO, A DIFERENÇA ENTRE OS PREFEITOS


Salta aos olhos e não deve passar em branco na análise do Tribunal de Contas - (órgão que o Prefeito do PSDB em São Sebastião defende a extinção) - a diferença na contratação de um mesmo serviço e num mesmo local praticamente entre a Prefeitura de Caraguatatuba e a Prefeitura de São Sebastião.

Eu os convido, assim também como ao Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo à leitura de uma matéria (https://goo.gl/EdY3BW) de 19/02/18 do jornal do Sistema Costa Norte. Diz lá que "os Prefeitos visitam o Rio Perequê-Mirim" e que "Aguilar Junior (MDB) e Felipe Augusto (PSDB) anunciaram obras emergenciais para a região".

Uma rápida consulta aos sites e aos informes disponíveis vê-se que não é bem assim. 

Trata-se de um canal que inicia num entroncamento do Rio Perequê e vai até o Juqueriquerê - Barranco Alto, ou seja, um pedaço para cada cidade resolver. O que me atenho é sobre como cada prefeito está lidando.

Aguilar Junior não editou qualquer Decreto de Estado de Emergência; determinou a licitação (em fase final) das obras necessárias e as considerou emergenciais (o que é bem diferente) - no trecho de responsabilidade de seu governo. O custo estimado inicialmente está em torno de R$ 7 milhões e os recursos são próprios do Município, da Conta 001. 

Felipe Augusto, diferentemente, por meio do Decreto n° 7123/18, declarou "em situação anormal, caracterizada como situação de emergência...". Tem uma porção de coisas para dizer em função disso. Ele compreendeu o município inteiro praticamente. E foi às compras. Direi sobre isso em postagem subsequente.

Neste caso específico, pouco depois da foto que o jornal citado estampou, o então Secretário de Obras, Gilson Mendes, encalacrado com a Justiça por conta de uma obra da UPA inacabada e paga na mesma região quando era secretário na cidade vizinha, escaldado com os reveses, pulou fora do barco governista. Seu Adjunto idem. Eles correram de assinar as medições? Talvez.

O portal Tamoios News chegou a dizer que "a Secretaria perdeu o secretário", mas, antes disso, já tinha chamado de "rodízio" a dança das cadeiras neste Governo. Não entendi nenhuma das duas cosias, mas deve ter alguma coisa relacionada com a insegurança do governante.

Pois bem, voltando ao caso, resta saber quais obras efetivamente são necessárias no trecho de responsabilidade da Administração sebastianense; avaliar se estão sendo providenciadas e como está se dando a contratação - se amparadas pelo Decreto de emergência ou não, porque licitação nesse sentido não vi.

É isso.

sábado, 19 de maio de 2018

NÃO BASTA SEU DINHEIRO, O PSDB QUER ARRECADAR O SEU IMÓVEL



Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto que possibilita a arrecadação de "imóveis abandonados" com dívidas na Prefeitura. Segundo o Código Civil, o abandono caracterizado é uma das formas de o proprietário perder o imóvel. A Mensagem n° 020/18 encaminha o Projeto de Lei - PL n° 26/18

Este PL traz em sua ementa: "Estabelece normas para a arrecadação e encampação de imóveis urbanos no Município". 

A próxima edição da revista Pimenta_report terá uma avaliação bem mais completa sobre a natureza jurídica dessa medida. Aqui pelo blog e página no Facebook chamo a atenção para a absoluta ausência de diálogo social, campanha de esclarecimentos e negligência com a necessária transparência.

Grosso modo, o que a Prefeitura de São sebastião quer é tomar na mão grande, interpretando a lei ao seu modo, o imóvel particular. A palavra está com os vereadores, que espero que tenham juízo e não aprovem essa medida do jeito que está proposto e encaminhado. 

Não há nenhum Estudo de Caso que tenha sido apresentado e discutido demonstrando a quantidade de imóveis que estariam sob essas condições. Não há informação alguma sobre os custos estimados pelo Município com essas medidas. Na verdade, não há nada senão uma vontade de "arrecadar' - e só. 

A Lei que prevê que a encampação e a arrecadação de um imóvel urbano poderão ser realizadas em situações de abandono, quando o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, quando não estiver na posse de outra pessoa, cessados os atos de posse ou estiver o proprietário inadimplente com o IPTU, existe. 

Os Municípios de fato podem adotá-la, mas isso não significa que a sociedade não deve discutir e questionar para ajudar a melhorar a proposta. Em release à imprensa o Poder Legislativo informou que a Proposta já teve parecer favorável da Comissão de Justiça. 

Recomendo muita calma nessa hora. O Presidente da OAB de São Sebastião já levantou questionamentos também. Melhor acurar essa questão com um debate mais ampliado e ouvindo especialistas, escutando o Governo e confabulando com a população, quem sabe até com proprietários de imóveis que estejam nessa condição. 

A CONTROVÉRSIA DO MDB EM SÃO SEBASTIÃO


O mandato pertence ao partido. Foi isso que ficou decido na lei. Mas, o gestor do mandato é o eleito. É isso que rege o Código Eleitoral. Muito difícil lidar com isso. O eleitor vota normalmente na pessoa, uma minoria vota na legenda. Esse é um debate que não se esgota. 

Veja o caso do MDB em São Sebastião com dois vereadores eleitos, tem uma bancada dividida. Um, professor, é oposição; enquanto o outro, empresário, é governista. Não há um alinhamento. Mas, para efeito de composição de Comissões Permanentes, vale a quantidade. E se elegeram num palanque que tinha um candidato a Prefeito, logo, hoje ambos deveriam ser da oposição. Só que não.

O PSDB, na gestão do ex-prefeito Ernane Primazzi, também tinha dois vereadores e eles divergiam no voto, mas em algumas matérias. No caso do MDB de hoje o fosso existente é em todas as posições.

Gleivison Gaspar assinou denúncias contra medidas adotadas pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Reinaldinho Moreira, que é do PSDB - o mesmo partido que o do Prefeito Felipe Augusto. O fez também em relação a medidas adotadas pela Prefeitura de São Sebastião. É um fenômeno das redes sociais e é o vereador mais bem votado da história da cidade.

Parte de suas denúncias virou Ação Civil Pública pelo Ministério Público; outra, segundo consta, está sob investigação, e outras não sei em que pé está. Ele discursa em favor de políticas públicas mais abrangentes; reclama da forma como o Governo tem feito uma série de coisas; propõe soluções em vários casos e critica o desleixo e a omissão governamental.

Mauricio do Canto do Mar, por sua vez, se apressou em apresentar uma proposta de emenda a Lei Orgânica para alterar dispositivos que estão consolidados inclusive na Constituição. Ele queria que se tornasse legal a celebração de contratos de entes do Poder Legislativo (órgão de fiscalização, entre outras coisas) - e seus familiares com o Governo do Município. 

À ver se procede, ele próprio pode nos dizer, que uma empresa de seu filho alugou caminhões para uma empresa contratada pela Administração, ou seja, foi subcontratada. Direi algo sobre esta empresa que tem Registro de Preços, a Unyduy, em outra postagem. Flertou com o marketing, mostrando fotos de uma doação que teria feito de pás, carrinhos de mão e coisas assim para a Administração Regional de seu bairro.

Não foi só isso. Ele se omitiu quando denunciei o descarte irregular de resíduos sólidos na região do Jaraguá. A população ignorou seu mandato e foi às ruas protestar, e a área foi forçadamente fechada. Hoje o lixão voltou para a região, está sendo feito criminosamente na Enseada, e ele novamente se cala. E, por fim, há um informe de que sua nora estaria nomeada em cargo comissionado. À saber se procede.

Há diferença gritante na postura de um para o outro, e isso divide ao invés de unir o MDB. A liderança do partido está com o ex-prefeito Juan Garcia. Como será que a população lê esse processo, entende essas coisas e definirá seu voto na próxima eleição?

É o jogo!

quinta-feira, 17 de maio de 2018

CARAGUÁ ADMINISTRA SEU CRESCIMENTO OCORRIDO SEM CONTROLE



Na próxima edição da revista Pimenta_report estará publicado uma radiografia completa da questão habitacional de Caraguatatuba. O tema é recorrentemente, por causa de seu crescimento exponencial e as dificuldades encontradas para reduzir déficits e vulnerabilidades. Na edição atual, a de n° 001 a matéria central trata desse boom que a região passa, com destaque para a cidade de Caraguatatuba.

N dia 09/05 o portal Litoral Vale informava sobre o anúncio feito pelo Prefeito Aguilar Junior sobre a construção de mais 240 unidades habitacionais de interesse social para atender famílias que vivem em área de risco, com renda até R$ 1.800,00. 

Serão construídos 12 prédios, cada um com cinco andares e quatro apartamentos por andar, com elevadores e estacionamento, em uma área no bairro Travessão. A abertura de licitação e a obra ficarão sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).

Os desafios são muitos, não só de serviço social, mas de engenharia de contenção; de tecnologia de geoprocessamento; de diagnóstico geotécnico e controle de expansão irregular de áreas; fiscalização ambiental, enfim. 

Em 2011, começo da década, o Estadão já anotava que pelo menos 16 mil pessoas viviam em áreas de risco no litoral de SP, segundo levantamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). O Litoral Norte cresceu acima da média das principais regiões do estado nos últimos anos. É preciso atualizar esses dados, que são alarmantes.

Caraguatatuba tem ao menos 19 áreas de riscos. Um amplo programa de desmobilização social precisa ser pensado - e  isso não é tarefa simples. Na visita do Presidente Michel Temer, lhe foi dito sobre um custo estimado de R$ 60 milhões para projetos de engenharia de macro e microdrenagem.

A Prefeitura de Caraguatatuba já teve aprovado e liberado R$ 1,4 milhão destinado à Fase III do Plano de Drenagem, nas bacias dos rios Santo Antonio e Guaxinduba. Os recursos são oriundos do Fundo de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (Fehidro).

Questionado sobre o uso de recursos próprios, a resposta da Secretária de Comunicação, Malu Baracat, é a de que há. Na Região Norte, as obras de revestimento de canal de drenagem da região gira em torno de quase R$ 2 milhões e aguarda liberação dos licenciamentos para sua execução. O empreendimento engloba os arredores do Massaguaçu e Getuba.

Além disso, serão apresentados os projetos de canalização e drenagem no Perequê-Mirim; da Avenida Brasília (Jardim Jaqueira); Centro e Indaiá; além da drenagem e galeria no Pontal Santa Marina (necessário corte da rodovia).

Quis saber também sobre como lidam com as áreas de risco. 

Me foi dito que entre os dias 1º de dezembro e 31 de março, período das chuvas, vigora o Plano Preventivo de Defesa Civil (PPDC), que é operado segundo critérios técnicos previstos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil-Casa Militar do Estado de São Paulo (CEDEC). 

Algumas das ações previstas pelo Decreto é a remoção de pessoas residentes ou instaladas em áreas de risco e o abrigo de pessoas que se encontrem ameaçadas. O PPDC foi elaborado por técnicos do Instituto Geológico (IG) e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), instituições do Governo do Estado.

A Câmara Municipal aprovou recentemente o Plano Diretor Municipal, que já prevê o desdobro de lotes; contempla a segurança fundiária após o programa empreendido de regularização, entre outras coisas. Há investimentos em obras de incremento turístico também. Eis aí o desafio - o de harmonizar o desenvolvimento com a qualidade de vida na cidade.

Não perca a próxima edição de nossa revista Pimenta_report.
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quarta-feira, 16 de maio de 2018

TIRO A CANCELA QUE O PREFEITO PÕE SOBRE A POPULAÇÃO



Abro divergência pública em relação a iniciativa da Prefeitura de São Sebastião. E vou a contrarrazão. Há clara desobediência, até infringência sobre a lei Federal. O Prefeito Felipe Augusto está alterando o que era um loteamento para transformar em condomínio. A legislação é bem diferente. O Estatuto das Cidades foi parar no lixo?

Isso não pode ser alterado por Decreto e impor aos moradores que fiquem obrigados a pagar. Sem contar que a adesão é voluntária. E observo que nos documentos oficiais, todos passíveis de questionamentos, não falam em cercar a região concedida, mas em colocação de cancelas/guaritas - e só. É uma jabuticaba jurídica desse Governo Municipal.

Tenho a expectativa de que entidades sérias busquem imediatamente na Justiça a suspensão dos efeitos da Lei Municipal N° 2507/17, que autoriza o Executivo Municipal a colocação de cancelas e guaritas em ruas sem saídas; e do Decreto n° 7193/18, que concede autorização para colocação de cancelas/guaritas no bairro Reserva du Moulin. 

Introdução
_ O Prefeito está-se esquivando de cuidar do município. Se sua decisão já foi tomada, por que contratar uma OS - o IPPLAN para lhe dar conselhos sobre "planejamento", ao custo de quase R$ 50 milhões?

_ Por que criou uma estrutura institucional própria para essa finalidade com sua Reforma Administrativa? Aliás, essa e outras medidas estão sendo questionadas por Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público, que o Prefeito disse que só serve para lhe atrapalhar.

_ Por que o PPA, a LDO e a LOA não previram redução de custos de manutenção de áreas públicas, se já havia essa medida sido pensada pelo Governo?


Vamos por partes...
a) Está claro tratar-se de um Governo que quer-se livrar de suas obrigações e cria uma especie de bi-tributação, senão vejamos: Como equipamentos públicos que devem ser mantidos pelo Município com base nas receitas obtidas, entra as quais a do IPTU, deixarão de ser uma obrigação legal do Governo para ser do cidadão fechado por cercadinhos, se o imposto cobrado não terá isenção? Até porque não se pode renunciar receita

b) Duas coisas devem ser observadas no caso:
I) Qual entidade regula o associativismo? Como checar a legalidade dessa representatividade?

II) Por qual figura jurídica se estabelece essa "Parceria" entre a Administração e uma Associação?
III) E se um morador discordar? E se ele não pagar? Será punido com base em qual lei, a ponto de ser impedido de usar equipamentos públicos existentes no seu bairro - e pelos quais já paga impostos ao Município?

c) Se o espaço público for explorado comercialmente, qual a segurança jurídica deste ato? Como será a fiscalização e a arrecadação com a prestação de tais serviços? E seria legal? Eu uso um exemplo. Há outros. O aluguel de um espaço público pela entidade que ganhou a outorga.

d) Como definir zoneamentos exclusivos sem que o Plano Diretor Municipal tenha previsto? Neste caso, importante dizer, o PDM sequer foi discutido com a sociedade por esta gestão, quanto menos aprovado pela Câmara Municipal. 
Obs) Há erros de procedimentos, um rito desconexo que compromete a transparência e uma tramitação completamente ilegal, confusa, dirigida e autoritária. Clara afronta aos preceitos do Estatuto das Cidades.

e) Como redefinir tais abairramentos (este é um termo correto para o caso) sem que o Poder Legislativo tenha autorizado, sem que a população tenha discutido. O bem público existente em um bairro não é comum somente aos moradores deste, mas de toda a municipalidade. Tomando por base o mesmo princípio de emancipação administrativa - em suas diversas formas jurídicas, só se legitima com toda a sociedade participando - e votando. Faço um paralelo.

AOS FATOS

Sobre a LEI MUNICIPAL

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir a colocação de cancelas e guaritas no início das ruas sem saídas do Município

Do blog: Não importa à legalidade o fato de o Legislativo ter aprovado essa aberração. Isso precisa estar previsto no Plano Diretor.

Artigo 2º- O fim a que se destina a presente autorização é dar segurança aos moradores, organizando a entrada e saída do local.

Do blog: Com base em quais estudos se chegou a essa conclusão? E qual método social foi utilizado para tal definição, desconsiderando outras questões igualmente relevantes, tais como a de inibição de outros munícipes mo acesso a tais lugares, tirando-lhes a sensação de pertencimento de sua cidade?

Alguém mais atento há de perguntar à mim: Mas com base em que você define isso? Eu respondo: Falo por mim. Um quebra-molas na rua já serve para reduzir velocidade, quanto mais uma cancela na entrada de um local para impedir ou constranger uma pessoa de entrar. Ou não? Por isso defendo estudos prévios e discussão pública.

Artigo 4º- No caso de houver, áreas públicas, como, Praças, Quadras Esportivas, entre outros incluso, no perímetro do fechamento, os moradores deverão arcar com sua manutenção sob pena da revogação da permissão.

Do blog: Este é o termo que mais causa insegurança que segurança jurídica.

Sobre o DECRETO MUNICIPAL

Art. 1° - Fica concedido a autorização para colocação de cancelas e guaritas, no bairro “RESERVA DU MOULIN” pelo prazo indeterminado, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 2507, de 24 de outubro de 2017. 

Do blog: "Concedido autorização" sob o pedido de quem? Como se deu essa tramitação? Qual avaliação foi feita sobre a entidade que requereu? 

§1º– A manutenção das áreas públicas, como praças, quadras esportivas, áreas verdes e institucionais passarão a ser de responsabilidade dos concessionários, conforme artigo 4º da Lei Municipal nº 2507, de 24 de outubro de 2017 e artigo 2º, §8º da Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979.

Do blog: E como se dará essa fiscalização? Quais critérios e metas estão especificados para definir um Plano de Manutenção e Investimentos da sociedade que ganhou a outorga? E qual o Plano de Desinvestimento público do Município sobre tais áreas?

§2º– A outorga da concessão administrativa, como prevista neste artigo, não alterará a natureza jurídica dos bens públicos do respectivo bairro, não havendo desafetação de suas categorias originais, respeitando o que dispõe o artigo 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo e, artigo 139, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Do blog: Não havendo 'desafetação', o que toraria ainda pior o que já é ruim, fica claro ser um drible do Governo sobre o que deveria ser estudado neste caso:  que é uma Parceria Público-Privado.

Considerações Finais

Todos os cidadãos de bem dessa cidade não podem permitir que sejam criadas zonas de exclusão. O PSDB em São Sebastião não cria ponte para unir seu povo, mas cancelas e guaritas para separá-los, e isso é excludente, constrangedor e ilegal na forma em que está sendo proposto. Eis aí a minha divergência.











domingo, 13 de maio de 2018

CARAGUÁ TEM SEU VALOR



Imóveis: Expectativas
A análise do site da ekoconstrutora - ainda no primeiro semestre de 2016, era a de que "devido a ampliação do trecho de serra e os contornos", a região do Litoral Norte de SP, em especial a cidade de Caraguatatuba passaria por uma valorização nunca antes vista. 

Antes disso, porém, no final de 2014, o site dos Consultores Imobiliários Associados, já falava que comprar imóvel em caraguá era um grande passo - e alertava para o crescimento da região e as contas que deveriam serem feitas sobre o possível retorno do negócio.

Negócio Imobiliário
Uma breve pesquisada no site zap imóveis , especializado em transações imobiliárias, nota-se que a chamada de proprietários é sempre entusiasmada, tipo: "... a maior valorização de imóveis da região...". No site Quadra Imóveis, publicado em janeiro deste ano, não é diferente: " ... crescente valorização imobiliária..." O site do Portal de Caraguá diz que o valor para venda e locação subiu 40%.

Conselho Municipal
A lavra da Ata de reunião do Conselho Municipal Desenvolvimento Urbano, (26/04/18), se resume assim: "... importância e necessidade ao regular desenvolvimento urbano do município, o que gerará significativa valorização imobiliária e bem estar ..." 

Análise Imobiliária
Mas, site Agente Imóvel, no entanto, analisa que o Preço do Metro Quadrado de um Imóvel à Venda em Caraguatatuba, em 31/03/2018 reduziu de 0.52% para R$ 3.983 em comparação ao mesmo período do mês passado. A análise do valor pedido no mercado imobiliário no mesmo período do Preço Médio dos imóveis à venda em Caraguatatuba, SP Reduziu de 0.91%, ou R$ 4.776 para R$ 521.033. 

O número total da amostra aumentou 6.44% para um total de 4.527 imóveis divulgados para venda. Há demanda e há oferta, talvez por isso os preços tenham certo declínio.

Sobre o Governo
O Prefeito da cidade, Aguilar Júnior, aprovou na Câmara Municipal um novo Plano Diretor, estabeleceu as diretrizes do Plano Diretor de Turismo, faz rigoroso Plano de Regularização Fundiária e discute - em vias de assinar - a renovação do contrato de serviços com a Sabesp. 

O Presidente da República, Michel temer, prestigiou sua iniciativa colocando sua medida na pauta nacional. Neste fim de semana o Presidente licenciado da Fiesp, Paulo Skaf, em visita ao município, abriu mil vagas em cursos voltados à comunidade pesqueira. Tudo isso é extraordinário.

Sugestão do Blog
Como a Administração Municipal é indutora, e este mercado não obedece a nenhuma lógica reguladora, sua valorização/desvalorização está sujeita a uma série de variantes que o próprio mercado define, tenho uma sugestão:

Considerando o volume de investimento e ações do Poder Público, minha sugestão é a de que se abra uma grande discussão - coordenada - sobre este mercado, afim de se conhecer a sobre a valorização imobiliária e a valoração territorial. 

E, quem sabe, uma Carta de Compromissos sobre o Plano de Desenvolvimento - já em execução:

> Há incremento de tecnologia no aparato de segurança urbana;
> Há expansão de serviços sobre o parque de iluminação pública;
> Há um Plano sobre engenharia de tráfego;
> Há estudos de viabilidades sobre um novo modelo de Transporte Coletivo Urbano;
> Há um rigoroso Plano de Engenharia de Macrodrenagem;
> Há um criterioso Plano de desmobilização social sobre as áreas de riscos, aliado a um Plano de Habitação Popular;
> Há tratativas por um Plano de negócios com a Sabesp - que pretende ampliar a área coberta com o saneamento básico, entre outras coisas.

Caraguatatuba, uma cidade de valor.

sexta-feira, 11 de maio de 2018

TENÓRIO FAZ AUTOCRÍTICA E AGE. É O QUE INTUO


Oi leitor, escute só uma coisa que direi sobre Ilhabela.

O Prefeito, Márcio Tenório, ao conceder benefícios ao funcionalismo, além de dialogar com o principal ativo da municipalidade, se aproxima. E faz pressão sobre os gastos com os recursos próprios. Se hoje acabasse esse dinheiro extra dos royalties do petróleo, ficaria só a chamada 'receita própria'. É isso. 

Portanto, ouso em dizer que sua política de valorização do funcionalismo é uma aposta pessoal e política ousada. Reajustou salários, aumentou o valor do cartão alimentação e criou o vale refeição. Bons ventos soprem as velas do servidor municipal ilhabelense. Eita prefeito porreta!

Óbvio que isso reduz a capacidade de investimento da Prefeitura de Ilhabela. Mas, isso ele sabe. Sua gestão está irrigada com a superabundância financeira. É assim sua lógica: investe hoje sobre a parte mais custosa para o desenvolvimento local e cria as condições de um custeio menos pesado. A criação de um eco-parque autossustentável é um desses caminhos.

Mas, quero falar de minhas impressões. Intuo que o Marcinho, (como é conhecido pelos ilhéus), após as morte de seu ex-secretário Paulão; a perda de sua sogra e o óbito de sua esposa, fez a uma introspecção. Dias difíceis nos exigem o máximo de nós mesmos - e a saída começa pela reflexão. E isso o levou a uma autocrítica. Creio nisso.

Não se deixou acossar pelo calor que a oposição política lhe impôs. E que bom que há uma oposição atuante. Virou o jogo na Câmara Municipal, está fazendo substituições não só no primeiro escalão de seu Governo, e tem gente caindo atirando, além de ter cancelado agendas em diversos compromissos para se dedicar a ficar mais na Ilha, para conversar mais com a população, para resolver coisas dentro de casa.

Esse novo momento é perceptível. Mas, há críticas sobre uma porção de coisas, e há também o reconhecimento sobre outras tantas. Farei uma leitura sobre sua gestão oportunamente.

quarta-feira, 9 de maio de 2018

A MERENDA NÃO VALE UM OVO


Todos nós lemos muita coisa sobre a Operação Prato Feito da Polícia Federal - PF - deflagrada na manhã do dia de hoje, 09. Mas, eu costumo não ter pressa. Papo de cafezinho não deve virar matéria.
Ao contrário do que inicialmente foi divulgado, a Operação Prato Feito, em São Sebastião objetivou alcançar a transcrição de conversas que envolve a gestão do atual Prefeito Felipe Augusto e alguns de seus principais assessores, na captação ilegal de recursos para a campanha eleitoral - e que se desdobraria com a manutenção de contratos na futura gestão. E foi assim que ocorreu.
Empresas envolvidas na "Prato Feito" venceram licitações no município e prestam serviços à Administração. É sobre isso também que a PF deve abrir os olhos porque essas contratações foram feitas após a vitória.
A linha de investigação sobre a formação de um cartel que fechava Prefeituras assegurando contratos nas mais variadas áreas, não só na merenda, mostra que a prática alcançou o Governo eleito do PSDB SÃO SEBASTIÃO.
O tal Samuel, coercitivo no caso, é homem da mais extrema confiança do Prefeito, um dos poucos que recebe Gratificação em seu limite - o de 100% sobre o salário que recebe pela nomeação em cargo comissionado. É praticamente um secretário particular, alguém que tem ascensão sobre a agenda oficial.
Os R$ 10 mil dessa historia, coletada no grampo, é só uma vírgula aparentemente no meio de um contexto muito mais nebuloso. E essa conversa é datada de novembro de 2016, quando as urnas já haviam consagrado a vitória eleitoral.
A Decisão da Justiça em relação a Operação é de 16/03 de 2018, afastando o Samuel do serviço público e impedindo que as empresas citadas participem de licitações.
Vou abordar isso em nova postagem, que desdobrarei sobre o assunto.
Por exemplo: a empresa que ganhou licitação em 2017 para fornecimento de medicamentos para ESFs, assim como a que vendeu os uniformes escolares de péssima qualidade, também foram alvo da operação Prato Feito. Há outras em áreas distintas.
Haverá denúncia sobre a captação eleitoral irregular. 
Não por um acaso a campanha tucana chamava tanto a atenção pelo glamour e imponência - em período de tamanha restrição financeira. O PMDB São Sebastião, sob a Presidência de Juan Garcia, já anunciou que vai levar parte desse caso à Justiça Eleitoral também.

Lembrando que os Recursos sobre as AIJEs do Ministério Público do Estado de São Paulo e do MDB, e a AIME do MDB subiram do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Também falarei disso em outra postagem.

Os dias não são fáceis para o Governo tucano em São Sebastião.
Longe de mim acusar alguém de corrupção, mas a investigação tem esse viés. Os atores envolvidos são investigados pelos crimes de corrupção ativa, passiva e fraude em contrato da merenda. É chumbo grosso do Ministério Público Federal - MPF.
Como a primeira-dama, Michelli Veneziani, que é mãe, pode não mostrar-se indignada com a troca de carne por ovo na merenda de nossas crianças? Como esposa do Prefeito e pretensa candidata a deputada, seu silêncio talvez até diga mais que uma multidão de palavras.
A Administração
Prefeitura de São Sebastião, com seu governante acuado, limitou-se a dizer que está colaborando de maneira integral com a Operação da Polícia Federal - PF. Mas, cá entre nós, essa é a desculpa trivial.
Afinal, diria o que diferente disso? 
Se há essa "colaboração integral", qual terá sido então a razão da busca e apreensão, e não a entrega voluntária de documentos? Ficam muitos questionamentos.

Não perca a sequência desta postagem.

terça-feira, 8 de maio de 2018

SOBRE A MORTE DE UM PACIENTE EM BOIUÇUCANGA

O ocorrido na noite de ontem, segunda (07), no Pronto Socorro de Boiçucanga, Costa Sul de São Sebastião, à partir do relato de familiares do paciente, é uma narrativa que deve nos impressionar. E cabe investigação rigorosa.


Relato sobre o paciente, um Sr. de 49 anos de idade X atendimento local:
> Deu entrada no PS pela madrugada com vômito e muita dor no peito;
> Haviam duas pessoas na frente para serem atendidas:
> Esperou em torno de uma hora - ou mais - para ser atendido:
> A família, desesperada com o estado de saúde do paciente e a falta de compreensão no atendimento da triagem, ligou para um vereador - o Pixoxó
> A pessoa (atendente do telefonema do vereador, disse à família em tom ríspido: "Não adianta ligar para vereador, aqui a pressão não resolve":
> Após essa longa espera, o paciente é chamado pelo médico:
a) Não foi permitido a entrada de um acompanhante;
b) Foi-lhe dado injeção para dor e uma receita de omeprazol 10 mg (existe?) e um anti-ácido líquido de 12 em 12 horas.
> Foi dispensado cerca de 15 minutos depois do atendimento
> Chegou em casa com as mesmas dores - e cada vez mais fortes;
> Piorou. E morreu.

Considerações / Indagações:
I) A enfermeira tinha o preparo adequado para reconhecer a urgência, enquanto o paciente esperava e reclamava de intensa dor, tendo três pacientes em sua frente de chegada?
II) Qual a justificativa para a demora de mais de uma hora para o atendimento?
III) Quais exames foram pedidos para diagnosticar o caso?
IV) Quem responde pela Diretoria Técnica do Pronto Socorro de Boiçucanga?
V) O referido PS tem registro no Conselho Regional de Medicina - CRM? Qual? Está em nome de quem?
VI) Quantos médicos estavam de plantão?
VII) Qual foi a quantidade de atendimentos feitos da meia-noite até às 7h na passagem de plantão?

Essa denúncia deverá chegar, assim como as anteriores, ao Comus, ao MP, a Associação Médica, e ao CRM.

Quem se habilita a responder os questionamentos? Quem sabe o Secretário de Saúde da Prefeitura de São Sebastião.

NEPOTISMO E OUTRAS AÇÕES: É A VEZ DO JUDICIÁRIO


Vou falar hoje sobre o Poder Judiciário. Em São Sebastião tem sido acionado pelo Ministério Público, principalmente. É natural. A Câmara Municipal perdeu sua capacidade política de fiscalização. Este Poder está enfraquecido e rendido. 

O caso da vez é a Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito em desfavor do Prefeito, Felipe Augusto, e de sua irmã, Adriana Augusto Baldo - a "Tutu". Falarei sobre outros casos logo mais, como as Ações que versam sobre os cargos comissionados.

O Processo de n° 1003218-14.2017.8.26.0587, sob a responsabilidade do Juiz de Direito da 1° Vara Civil, André Quintela Alves Rodrigues trata de "nepotismo" em sua essência. A direção do MDB local, autor da denúncia, considera a nomeação "injustificável e absolutamente contrário as Disposições Normativas recentes do STF". 

A primeira fase da Ação trata do período em que a irmã do alcaide era nomeada Presidente da Fundação de Cultura. Agora o caso se resume a condição de sua nomeação como Secretária. Foi providencialmente exonerada de uma para ser nomeada em outra função, após a denúncia.  

Foi o mesmo que o Prefeito fez em relação ao tanque de óleo diesel que denunciei existir na Rua da Praia, que, após a minha denúncia, retiraram do local. Quando o vereador Gleivison Gaspar chegou lá na área denunciada, os parças haviam tirado o corpo para ocultar o crime.

No caso dessa nomeação da irmã do Prefeito, a "Tutu", parece não ter qualificações para tal;  a base dessa argumentação está na Inicial do MP, autor da Ação.

Entenda:
Em Ação Civil Pública se apresenta duas defesas, sendo: 
I) A preliminar: Existe uma primeira defesa - onde se apresentam algumas preliminares na tentativa de se provar ausência de irregularidade ou inépcia da peça. O Juiz pode então extinguir ou determinar o prosseguimento do processo. Neste caso, a irmã do Prefeito - a "Tutu" apresentou uma folha simples apenas ratificando a defesa do seu mano - o Prefeito.
II) Depois, admitida a Ação, segue o processo.

O Juiz recebeu a Inicial. 

Entendo que por isso proferiu uma Decisão bem sucinta, mas continua negando a cautelar em que o MP pede a exoneração da moça e o ressarcimento ao erário. Vossa Excelência diz que é início de uma Ação Civil Pública - e que ainda cabe análise de mérito. Faz sentido. 

Mas, por exemplo, quando se tratou de casos envolvendo o Ernane Primazzi, como no da desapropriação e numa Ação Anulatória em que a Prefeitura de São Sebastião entrou em face da empresa Volp, e o MP pediu a inclusão do ex-prefeito, o tratamento processual não foi o mesmo, tendo o Juiz acatado as cautelares de pronto. 

Estou de olho!
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segunda-feira, 7 de maio de 2018

COMBATENDO O DISCURSO DE " VOTE EM CANDIDATO LOCAL"


O voto distrital, e até mesmo o distrital isto foram foram propostas rejeitadas já nas prévias, nem a voto foi. Portanto, falseia a realidade o discurso suserano temporal, especialmente em São Sebastião: "vamos votar em candidato local". 

Fique alerta, cidadão eleitor. Sua decisão deve se pautar em critérios que você mesmo defina para eleger alguém, não em invencionices que não tem amparo na lei. Não permita que tentem colonizar sua compreensão.

Está sendo vocalizado por súditos da suserania que devemos votar em:
a) Candidatos locais
b) Quem tem mais chances de ganhar

Duas grandes bobagens, diga-se. #Fakenews
I) _ No primeiro caso, o candidato local pede votos em outras cidades e se compromete com os eleitores destas também, assim como fazem os "de fora" que pedem voto aqui em seu município;
II) _ No segundo caso, nem preciso dizer. O argumento é fútil e manjado. Nem pesquisas de opinião sérias define o futuro das urnas.

Uma multidão de "fieis seguidores", nomeados em cargos comissionados e com penduricalhos sobre os rendimentos do erário e/ou sob outros tipos de benefícios que não cabe a mim investigar, praticamente orquestrados por um comando de marketing, repetem aquilo que ouvem.

Não se engane, a ideia é te fazer crer na ladainha do "candidato local".

Esquece isso, o que de fato interessa é você eleitor saber que seu voto está sob disputa de gente que está ganhando muito bem para te convencer a votar na candidata deles. A esposa do prefeito de São Sebastião, por exemplo, é filha de um ex-deputado estadual e, a menos que prove o contrário, a cidade ficou à míngua sobre o mandato dele. 

Sugiro que reflita e vote consciente. Local é o seu voto, enquanto candidatos pertencem a partidos.

O resto é perfumaria.
Vote consciente.

sexta-feira, 4 de maio de 2018

EX-PREFEITOS RESPONDEM A ATOS DA VIDA PÚBLICA

Com o novo entendimento do STF sobre prerrogativa de foro, parte importante dos parlamentares, ainda que se reelejam, vai responder à partir da primeira instância. Na liderança entre os parlamentares com maior número de processos tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), estão ex-prefeitos. Segundo o site Conjur, de cada dez cidades de SP, quatro têm prefeitos condenados.

A vida pública exige muito do cidadão e os que ordenam despesas estão entre os que mais respondem. Os ex-prefeitos mais recentes das cidades do Litoral Norte de São Paulo estão às voltas com uma série de intempéries e contratempos decorrentes de seus atos administrativos. Cada um no seu quadrado. 

Antonio Colucci, Ilhabela
O jornal A Balsa traz em sua capa desta edição atual abril/maio a seguinte manchete: "TJ/SP mantém condenação de Colucci por Improbidade Administrativa". O jornalista responsável assegura que 
"esta é a terceira condenação".

Em síntese, sua matéria diz que: 
O processo de nº 0001699-47.2012.8.26.0247 foi julgado em 2° instância e o Acórdão do TJ/SP diz:  “Todavia, há que se impor uma sanção razoável e proporcional, ... se faz também com a aplicação da multa civil, sem prejuízo daquelas já referidas, que... fixo em 5 (cinco) vezes o valor do último salário recebido...".
Fonte: Cacá Alberti

Contrarrazão
À página Por Dentro do Bapi, em video, o ex-prefeito Colucci explica sua versão dos fatos - e, de certa forma, comemora.  Em suma, ele diz que o entendimento de primeira instância - que acatou os argumentos do MP sobre "enriquecimento ilícito" foi reformado pelo TJ/SP para "Impessoalidade".  
E diz mais, que, sobre este caso, está agravando ao TJ para que este Processo seja devolvido ao Fórum de Ilhabela para que seu direito de Defesa seja assegurado.
Assista: 
https://goo.gl/BYPb8K

Ernane Primazzi, São Sebastião
O site Folha do Litoral Norte informou juiz federal Carlos Alberto Antonio Junior revogou todas as medidas cautelares impostas aos investigados na Operação Torniquete, deflagrada pela Polícia Federal (PF), em novembro. Com a decisão, o ex-prefeito, Ernane Primazzi e mais 37 investigados não tem mais as obrigações previstas nas cautelares. 

Ele foi acusado de ser um "chefe de quadrilha".
Participei da entrevista coletiva da Força-Tarefa na tarde do dia em que essa Operação foi deflagrada e fiz questionamentos, que agora vejo respondidos pelo Juiz federal. 

Farei uma abordagem específica sobre este caso, visto que ganhou ampla cobertura midiática e aguçou o interesse público.

Antonio Carlos, Caraguatatuba
O portal Tamoios News havia informado sobre o fato de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ter concedido o efeito suspensivo parcial para excluir do Decreto de Indisponibilidade o valor correspondente à multa civil no valor de R$2.631.456,54 milhões, da Ação civil pública por ato de Improbidade Administrativa movida pela Prefeitura de Caraguatatuba. 

A decisão contrária ao ex-prefeito é fruto da obra paralisada da UPA Perequê-Mirim, que resultou em processo.

Antes disso o portal Radar Litoral já havia noticiado sobre fato de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado o Recurso Especial impetrado pelo ex-prefeito de Caraguatatuba ao processo movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela contratação, sem licitação, da empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda para preparação e fornecimento de merenda escolar. 

A contratação foi realizada em 2002 (em seu primeiro mandato) e em 2011 o ex-prefeito foi condenado em primeira instância, mas recorreu. Em 24 /06, o TJ rejeitou o recurso e ainda incluiu a empresa da cidade de Salto como ré na Ação. 

De acordo com a ação, o ex-prefeito tem de devolver mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos. Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, os documentos também serão encaminhados posteriormente para a Justiça Eleitoral que trata de direitos políticos.
Leia: 
https://goo.gl/W5gAJd

É isso, por hora.

quinta-feira, 3 de maio de 2018

PLANO DIRETOR: O QUE LEGITIMA É A PLURALIDADE, NÃO O PARTICULARISMO


A advogada Fernanda Carbonelli, que representa o Instituto de Conservação Costeira - ICC fez contato, questionou a postagem que fiz no dia 1° de maio: "Governo põe Plano Diretor para os ricos decidirem sobre os pobres".

Segundo sua narrativa - corroborada pelo que comentou na postagem de referência, "em 2011 o ICC ajudou a pagar a Fipe pelos estudos que subsidiaram a construção do novo Plano Diretor da cidade - sob Ernane Primazzi

No atual caso, afirma, preocupado com diretrizes básicas de ordenamento jurídico à Carta de Desenvolvimento Urbano da cidade, que, numa primeira impressão tem a ver com o processo de verticalização implantado em Caraguatatuba, o ICC está doando os mapas atualizados cumprindo o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte para afastar essa possibilidade". 

Continua: "De igual forma nos oferecemos novamente para doar os mapas readequados que estão sendo realizados pela empresa PPA, aos cuidados do especialista Ivan Maglio, a mesma que fez o plano diretor anterior. Isso para que o trabalho anterior não fosse abortado e não fosse desprezado".

Frase
"Seu texto é tendencioso alem de inverídico, exceto o fato que obviamente no momento adequado a Prefeitura terá que realizar as audiências públicas, por conta dos ajustes do mapa. Procure apurar antes de disseminar informações que não são verdadeiras."
Fernando Carbonelli, advagada do ICC.

Considerações do Blog
Eu participei do processo de discussão do Plano Diretor nas audiências públicas.

Primeiro, a manifestação do Instituto é importante, especialmente no sentido de fazer valer sua versão dos fatos. Segundo, em se tratando de um tema tão caro à sociedade, óbvio que se posicionar tem seu valor. A divergência, neste caso, me parece algo que mais aproxima, ao invés de afastar.

Dito isto, começando de trás pra frente, creio que ambos queremos a mesma coisa, ou seja: o melhor para o município. Ocorre que há problemas sérios de rito com esta matéria por parte da Administração Municipal - argumentado por mim na postagem anterior sobre tal licenciosidade. 

Em decorrência disso, onde não deve haver privilégios, o assento da sociedade só está tendo um lado: o do ICC. Isso, embora seja uma contribuição valiosa, sem dúvida alguma, deforma a compreensão da matéria - que deve ser legitimada pela pluralidade, não pela particularismo.

Oficialmente, essa matéria está com a Câmara Municipal. Já foi encaminhado para lá de forma equivocada. Agora o ICC publica Notas falando que está discutindo a matéria e apresentando críticas, sugestões e documentos, que bom. Mas, e o restante da população fica privado do direito que deve ser público? É esse o tom de minha abordagem.

O Plano Diretor de São Sebastião não pode - nem deve ser objeto de aprovação pelos vereadores, creio eu, até que o conjunto da sociedade discuta e coloque sua digital sobre a matéria. É assim que se legitima. E isso se alcança levando à discussão em audiências públicas, o máximo possível. 

Alô Ministério Público!
É isso.