NOVIDADES PARA O SANEAMENTO


Tramita no Congresso Nacional um projeto que prevê as diretrizes nacionais para a prestação de serviços de Saneamento Básico. O Projeto de Lei do Senado (PLS 96/2010) é uma das pautas da Cartilha Pauta de Reivindicações e Agenda Legislativa, Lançada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

De acordo a entidade, a proposição favorece os Municípios por estabelecer uma política para a gestão, o que deve ampliar o nível de competição entre os prestadores de serviço, tanto em relação à qualidade como na fixação das tarifas que serão arcadas pelos usuários. Além de tratar da concessão e permissão da prestação de serviços públicos para o setor, o projeto altera a redação das leis:
  • 11.445/2007: que estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico e dispõe sobre os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento prestados e a prestação regionalizada;
  • 8.987/1995: que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal e;
  • 11.107/2005: que institui as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
    Fonte: CNM

    adelsonpimenta@ig.com.br

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