PEC CRIA COMPENSAÇÃO PARA CIDADES PORTUÁRIAS

Na última terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade quanto a Proposta de Emenda A Constituição (PEC) 274/08, que garante aos municípios compensação financeira pela exploração de portos marítimos. A proposta altera o artigo 21 da Constituição, que define as competências da União, entre elas está a exploração de instalações portuárias. O autor da PEC, deputado PAULO BORNHAUSEN (DEM:SC) lembra que a Constituição de 1988 assegurou aos estados e municípios participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica.  Conforme a proposta, a compensação será fixada após a aprovação da emenda, em lei ordinária,que deverá detalhar, entre outros aspectos, o cálculo do valor devido e a forma de arrecadação e de distribuição dos recursos, tal como ocorre nos os casos de compensação financeira atualmente em vigor.  O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que já foi ministro dos Transportes, disse que as cidades portuárias têm problemas como o aumento do tráfego, as demandas da população que se muda para lá para trabalhar nos serviços, os problemas causados pela presença eventual do contrabando e do crime e outros causados ou agravados pela existência dos portos.  Ele afirmou que, assim como a Constituição prevê compensações para os municípios em que haja exploração de petróleo, deve fazê-lo com as cidades portuárias.  A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: 'Agência Câmara'

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