MP ABRE PAA CONTRA REFORMA DO GOVERNO FELIPE

Não são só os gastos supérfluos; as duras medidas adotadas em relação a setores da economia popular; a frustrada tentativa de alterar traçado de obra sob jurisdição estadual; a suspensão pelo TCE de Editais para aquisição de softwares; a barbeiragem que deixou os alunos sem material escolar; a desassistência de remédios na farmácia pública; a falta de uma data para a reabertura da UPA; o pagamento por meio de um acordo indevido para ex-secretários incluindo o pai do alcaide; as Adins que visam esvaziar prerrogativas do Legislativo, entre tantas outras coisas, que estão sob olhar estupefato de todos.

A bola da vez agora está com a proposta de Reforma Administrativa do Governo Felipe Augusto em São Sebastião, que chegou informalmente às mãos dos vereadores há algum tempo, mas, que ainda não foi protocolada na Câmara Municipal sofre o primeiro revés. 

O MP encaminhou Recomendação ao Presidente da Câmara, com pedido para que submeta aos demais vereadores, para que não aprovem a matéria na forma como está. Assinado por quatro Promotores de Justiça, foi instaurado um Procedimento Administrativo de Acompanhamento - PAA.

Na saliva e com pequenas concessões aqui e acolá o prefeito vem jogando com os vereadores, e estes tem se permitido a tal coisa, e, de certa forma, tem conseguido aprovar medidas de seu interesse na Câmara - com a promessa de nomear indicados pelos vereadores para funções comissionadas à serem criadas com esta Reforma. É o que parece. Acato os embargos e vamos discuti-los. 

Mas, o MP que não tem nada com isso, fala sobre a quota percentual mínima para a nomeação de servidores de carreira em funções comissionadas; excesso de funções de assessoria sem justificativa plausível; outras funções com atribuições e competências questionáveis, especialmente as que se relacionam com conteúdo meramente técnico e profissional. 

Sobram questionamentos que ensejam o refazimento dessa proposta de Reforma Administrativa. Resta saber se a Câmara acatará a recomendação ou vai para a briga com o MP, e se o Governo vai bancar ou aceitar que exagerou em sua Mensagem sobre o novo desenho Administrativo que proporá ao Município.

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14h18min.   -  adelsonpimentarafael@gmail.com