SE APROPRIANDO DO TEMA "DESAPROPRIAÇÕES"

O Jornal do Litoral, veículo do competente jornalista Sebastião Neto, nos brinda com um jornalismo convencional que produz reportagens, matérias, ouve as pessoas, que bacana de ser lido. Na edição desta semana, que recomendo que leiam para compreender o contexto, traz três abordagens que recorto para este blog. Farei três postagens, individualizando por matéria do jornal.

A Primeira é: 

Vereadores querem mais transparência na aquisição de imóveis em São Sebastião:

Opinião do Blog: A iniciativa dos dois vereadores, Neto Onofre e Ernaninho Primazzi trazem dois fatores primordiais: 

I) Fortalecimento do papel do Legislativo: 

E faz isso exatamente no momento em que o Prefeito Felipe Augusto, algoz da transparência, ingressou com Ações Direta de Inconstitucionalidade - ADIN's questionando a previsão legal de ter-se que se submeter à Câmara Municipal de São Sebastião Oficial para aprovar certas cosias e estar regrado a prazos para respostas a Requerimentos. Mas, não foi só. 

Na proposta de Reforma Administrativa, que dormita à mesa dos vereadores, ele mistura questões orçamentárias com administrativas e insiste em não ter que se sujeitar ao crivo dos vereadores. A bala de prata do alcaide, no sentido de matar de vez essa necessidade legal de ter que ser transparente vem com a proposta de Regularização Fundiária e a criação de um Fundo. Neste documento é textual: "Independentemente de autorização legislativa..."

II) Incrementa os instrumentos de gestão pública:

Penso que a proposta do vereador Onofre Neto é excelente, mas pode ser melhorada, quem sabe por uma emenda. 

Não devem ser só os imóveis objetos de desapropriações, mas todos os que forem arrecadados pelo Município, conforme prevê a Lei Federal já constante na redação da proposta municipal de Regularização Fundiária também. Além disso, é preciso que os imóveis adquiridos pela política das Terras Devolutas também estejam inseridos. 

Talvez uma redação melhor seja a: "todos os imóveis que adquiridos componham um banco de Terras Públicas do Município". 

Não obstante, é preciso devolver a força ao Conselho Municipal de habitação, que deverá ser esvaziado pela proposta do prefeito com a criação de um novo Conselho - formado por gente nomeada por ele. E quer fazer tudo isso sob Decreto. 

E, finalmente, o Poder Legislativo, sob a Presidência de Reinaldinho Moreira, precisa também fazer uso racional do duodécimo orçamentário, ou seja, abandonar esse discurso de economia para devolução; esses recursos precisam ser empreendidos na estrutura de trabalho dos vereadores. 

Não basta o Prefeito querendo tirar poder da Câmara, ainda tem o presidente encurtando a grana? Acho válida uma conversa entre os pares.

Sobre as Desapropriações

Finalmente, o que dizer acerca da política de desapropriações? 

Não muito, porque, embora comentada por gente aqui e acolá, nenhuma discussão oficial foi aberta acerca desta agenda pública pela Prefeitura de São Sebastião. 

Reuniões do Prefeito com grupos em separado só cria especulações - e trazem prejuízos aos negócios imobiliários, à construção civil; aos proprietários de imóveis, enfim. 

O algoz da transparência, cassado pela Justiça Eleitoral, precisa de um freio, de um controle e de fiscalização efetiva. Isso começa com um Legislativo forte, independente e aberto á população.

Onde falta clareza, sobram suspeitas.

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13h51min.   -   adelsonpimentarafael@gmail.com