COM O LEGISLATIVO QUIETO, O PTC VAI AO MP E DENUNCIA O PREFEITO CASSADO

Denúncia ao MP

Trecho

"...Das duas alternativas, uma deve ser certa: 

ou o Sr Prefeito não conhece a Lei de Responsabilidade Fiscal

ou grandes negociatas poderão estar por detrás

destes nebulosos Decretos expropriatórios...

aliás, curiosos Decretos para construção de áreas industriais,

certamente para atender interesses

privados e não públicos..."

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ANTHERO VENTURA ALVES NETO

Presidente em exercício do PTC

A falta de transparência sobre a gestão pública é crime. 

No caso da Prefeitura de São Sebastião, que acaba de pagar R$ 600 mil de patrocínio para um evento de surf que explorou o marketing de uma marca privada - a 'Hang Loose',  sobram suspeitas. A Skol já havia descido quadrada, nos eventos de início de ano. Não percam de vista a autorização para uma empresa de eventos poder explorar a marca São Sebastião. 

E, como alertou o Miguel Campos, bem aí o Boat Show, depois de a esposa de um secretário do Município ter cozinhado na Rua da Praia com a TV Band transmitido a gororoba ao vivo, com o Governo pagando pela transmissão, possivelmente.

As experiências pessoais amargas na Saúde municipal, especialmente no Hospital de Clínicas da cidade, relatadas na postagem que fiz recentemente é outra atividade pública que carece de uma Comissão Especial de Investigação - CEI. O comodismo da Câmara Municipal assusta.

A publicação - em escala industrial - de Decretos de Desapropriações pelo Prefeito cassado pela Justiça Eleitoral, Felipe Augusto, deve ser questionada. Não passou pelo crivo legislativo; não tem previsão orçamentária; os valores são desconhecidos; à que polítuica pública atende não há informações; pesquisar no Portal da Transparência é coisa para caça-fantasmas.

Na falha organismo institucional; na cooptação dos instrumentos de controle social; no compadrio e até possível conluio de mandatários; na desfaçatez de setores da mídia; ainda resta o cidadão que se insurge, que bom. Mas, o conjunto político deve funcionar por outros meios, sob pena de perda sua identidade. 

A denúncia ao MP
O  PTC, por meio de seu Presidente em exercício, formulou denúncia se declarando espantado com os mais de 47 Decretos Administrativos, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, incontáveis imóveis urbanos de altíssimos valores situados em locais nobres, cujo m² está entre os mais caros do Litoral paulista.

Pior, cada ato editado para cada finalidade não está previsto no PPA e na LDO. Qual rubrica orçamentária e qual impacto financeiro das despesas milionárias com a artilharia dos atos expropriatórios? Cada Decreto deveria explicitar a fonte orçamentária para arcar com as respectivas despesas, portanto, padecem de vícios, são ilegais e denotam claros e induvidosos atos atentatórios contra o interesse público, capazes de dilapidar as finanças municipais.

Assim requer que o Promotor de Justiça adote as medidas necessárias de exclusiva alçada do MP para refrear o tenebroso projeto do sr Prefeito Municipal. A construção de área industrial, inda-se, atende a qual finalidade pública?

Com a palavra o MP, a Justiça ( TJ/SP.)

Fique sabendo.
Eu me uno à denúncia do PTC.
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12h30min.  -   adelsopnpimentarafael@gmail.com