A CIDADE QUE EMERGE DO CARNÊ

IPTU, regularização fundiária e o dever de construir uma resposta legal e socialmente justa para São Sebastião

A cobrança retroativa de IPTU em imóveis de alguns núcleos urbanos informais de São Sebastião ganhou as redes sociais e provocou apreensão entre moradores. Não sem razão. Para uma família que aguarda há anos pela regularização de sua moradia, receber um carnê referente a exercícios anteriores significa uma obrigação que pode pesar sobre um orçamento já apertado. Quem recebe a cobrança quer compreender seus fundamentos e saber o que a Prefeitura de São Sebastião está fazendo.

A resposta que o Governo Reinaldinho Moreira prepara é uma proposta para dispensar os beneficiários abrangidos pela medida do pagamento dos débitos retroativos. Em linguagem direta: o objetivo é perdoar essas dívidas nos casos definidos pela futura lei. O encaminhamento à Câmara Municipal de São Sebastião Oficial deve estabelecer quem terá direito ao benefício, quais exercícios serão alcançados e o impacto financeiro da medida.

Essa preparação compreende a sustentação fiscal do benefício. Tratando-se de remissão de créditos devidos, há renúncia de receita, cujo tratamento deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal: demonstrar sua consideração na previsão orçamentária sem comprometimento das metas fiscais ou implementar as medidas tributárias de compensação legalmente previstas. É essa demonstração que permitirá conciliar a proteção às famílias com a continuidade dos serviços públicos.

O carnê trouxe para o centro do debate uma cidade que existe há muito tempo. São Sebastião convive há décadas com núcleos informais, a maioria na Costa Sul. Neles se encontram histórias de trabalho, dificuldades de acesso à moradia e condições de vulnerabilidade socioambiental. A permanência dessa realidade demonstra a dimensão de um problema que atravessou diferentes administrações e exige continuidade, planejamento e presença do poder público.

Há documentação sobre esse percurso.

No Caderno de Mudanças Climáticas, de 2023, os Promotores Dr Alfredo Luis Portes Neto e Dr Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior registraram 42 demandas referentes a 52 núcleos, com 29 cumprimentos de sentença naquele momento. O retrato daquela época evidencia uma agenda institucional extensa, envolvendo Município, Ministério Público do Estado de São Paulo e Judiciário.

Esse histórico reúne exigências de regularização, infraestrutura, fiscalização e prevenção de riscos. Fazer essa agenda avançar requer coordenação entre áreas técnicas, cumprimento das decisões judiciais e diálogo com as comunidades. A gestão atual tem a responsabilidade de dar continuidade a esse trabalho e construir respostas para as questões sociais, urbanísticas e administrativas que permanecem diante da cidade.

Para compreender a cobrança, é preciso distinguir regularização, cadastro e obrigação tributária.

O IPTU pode incidir antes da titulação, presentes os requisitos legais. O cadastramento pode revelar obrigações preexistentes. Pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento devido é vinculado e obrigatório; não pode ser dispensado por simples decisão política. Isso não significa que regularizar um núcleo determine automaticamente cinco cobranças passadas. O prazo do art. 173, I, do CTN refere-se, em regra, à constituição do crédito. Cada exercício cobrado precisa ter fundamento nos fatos e na legislação aplicável, assegurada a possibilidade de contestação pelo contribuinte.

A resposta exige, portanto, conferir os lançamentos e definir o tratamento legal dos créditos. Eventuais erros devem ser corrigidos pelos procedimentos próprios. Para perdoar débitos devidos, existe a remissão, que permite considerar, mediante autorização legal, a situação econômica dos contribuintes e as condições peculiares de determinada região.

A Lei Federal nº 13.465/2017 oferece instrumentos para integrar os núcleos informais à cidade e ampliar a segurança jurídica. A dispensa de comprovação de quitação tributária para determinados atos registrais, porém, não equivale ao perdão geral do IPTU. Por isso, a proteção social pretendida demanda um tratamento tributário próprio, articulado com a política de regularização.

A preocupação também está formalizada no Legislativo. Na sessão de 29 de setembro de 2026, a Câmara aprovou o Requerimento nº 215/2026, do vereador Renato, solicitando providências sobre a cobrança retroativa em imóveis regularizados ou em processo de Reurb-S.

O registro reforça a necessidade de uma resposta institucional acompanhada de informações que permitam seu exame pelos vereadores e pela população.

A proposta em preparação precisa definir os núcleos e os beneficiários abrangidos, os exercícios alcançados e os critérios de reconhecimento do direito. Os marcos temporais devem permitir compreender a situação de quem já estava cadastrado e o alcance sobre futuras inscrições. Essa clareza ajuda a evitar exclusões injustificadas, tratamentos desiguais e dúvidas na aplicação da medida.

O tratamento de quem já pagou também precisa ser esclarecido. Cobranças originalmente indevidas têm disciplina própria de restituição, distinta do perdão posterior de valores que eram devidos. O debate deve preservar esses direitos sem antecipar uma devolução geral que ainda não tenha fundamento legal.

Também há responsabilidade com as contas públicas. A estimativa de impacto precisa ser construída sobre dados conciliados, critérios definidos e premissas verificáveis. Os valores por núcleo e por período devem permitir compreender como se chegou ao resultado, com as incertezas explicitadas quando dependerem de identificação ou habilitação posterior de beneficiários.

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa para o exercício inicial e os dois seguintes, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e atendimento a uma das alternativas legais. É necessário demonstrar que a renúncia foi considerada na previsão orçamentária sem afetar as metas fiscais ou implementar as medidas tributárias de compensação previstas em lei. Essa demonstração deve sustentar a proposta e seus efeitos.

A qualidade dessa preparação importa às mesmas famílias que precisam de proteção. Saúde, educação, assistência social e manutenção urbana dependem do orçamento municipal. Uma medida social precisa ter sustentação para que o benefício possa ser reconhecido e aplicado com estabilidade. O cuidado jurídico e contábil faz parte da responsabilidade com o resultado que se pretende entregar.

A inclusão urbana também se realiza antes da entrega dos títulos.

Em março de 2026, foi divulgada a autorização da Prefeitura para a Sabesp implantar redes de água potável e esgotamento sanitário em 98 núcleos informais, observadas as condições técnicas e de segurança. A iniciativa encontra respaldo no art. 36, § 3º, da Lei nº 13.465/2017, que permite executar infraestrutura antes da conclusão da regularização. Autorizar essas intervenções abre caminho para atender necessidades que não podem permanecer indefinidamente à espera da solução documental.

Na Barreirinha, em Cambury, essa atuação ganhou uma etapa concreta em 2 de outubro, com o início da implantação da rede elétrica pela EDP Brasil, mediante articulação municipal a pedido do prefeito Reinaldinho. O projeto contempla um núcleo de 318 lotes, enquanto drenagem, pavimentação e esgotamento sanitário exigem seus próprios estudos e encaminhamentos. Em outra frente, o Ilumina São Sebá iniciou a modernização da iluminação pública e prevê ampliar o atendimento a áreas ainda desassistidas. São iniciativas com responsáveis, fontes de financiamento e cronogramas próprios, que precisam ser acompanhadas pela população.

Essas providências ajudam a compreender a dimensão administrativa e financeira da inclusão urbana. Sua continuidade exige planejamento e recursos, assim como a solução para os carnês exige fundamento legal e responsabilidade fiscal. O IPTU integra esse debate sobre o financiamento da cidade; a validade de cada cobrança, entretanto, depende dos requisitos tributários aplicáveis.

O tema também mobiliza outros municípios.

Em Belford Roxo/RJ, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, aprovado pela Câmara em 4 de novembro, propôs adequar as alíquotas ao entendimento firmado pelo STF - Supremo Tribunal Federal no Tema 1.455 da repercussão geral, no ARE nº 1.593.784/SC, acompanhado de regras de transição. O julgamento afastou a fixação de alíquotas em razão da área do imóvel por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000. Embora distinta da questão de São Sebastião, a experiência oferece uma referência de responsabilidade pública: explicar o fundamento jurídico de uma medida e demonstrar suas consequências para quem recebe a cobrança.

O debate público tem legitimidade para cobrar explicações e providências. A contribuição de quem participa do Governo é apresentar os fatos, enfrentar as dúvidas e trabalhar para que as decisões tenham fundamento. O tempo acumulado dessa questão aumenta a responsabilidade do presente e exige que a população possa acompanhar o que está sendo feito.

Como integrante do Governo Reinaldinho, acompanho esse encaminhamento com uma responsabilidade clara: contribuir para que a solução pretendida tenha consistência jurídica, sustentação fiscal e informação compreensível para os moradores. A preocupação de quem recebeu o carnê precisa encontrar uma resposta sobre sua situação concreta.

A cidade que emerge do carnê reúne famílias, territórios e obrigações públicas. O caminho é conferir os lançamentos, corrigir eventuais erros e viabilizar, mediante lei, o perdão dos débitos abrangidos pela proposta. A resposta estará completa quando cada morador puder compreender se será beneficiado, quais valores serão alcançados e como deverá proceder.

É para construir essa solução, com segurança jurídica e sensibilidade social, que o Governo Reinaldinho está trabalhando.