O EIXO INVISÍVEL

A Rio-Santos e as escolhas de investimento que condicionam a economia, a segurança e a integração entre a Costa Verde e Ubatuba

A importância de uma estrada não se mede apenas pelo movimento que recebe, mas pelo que deixa de funcionar quando ela é interrompida. 

Na Rio-Santos, um bloqueio pode comprometer abastecimento, deslocamentos profissionais, atendimento de saúde e circulação entre comunidades. Em parte de Angra dos Reis, alcança também uma via prevista para eventual evacuação nuclear. Sob a paisagem turística existe uma infraestrutura da qual depende o funcionamento regional.

Essa dependência é o critério para avaliar as escolhas da concessão: em que medida os investimentos previstos respondem às vulnerabilidades do litoral e quais necessidades permanecerão exigindo respostas públicas? Antes de modificar a paisagem, uma concessão estabelece prioridades: onde intervir, quando entregar e como financiar. 

A Rio-Santos foi reunida à Via Dutra na licitação vencida pela CCR em outubro de 2021. Essa associação colocou duas rodovias com características distintas sob uma mesma estrutura contratual e financeira.

Em audiência na Câmara, em 2023, o então diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, explicou que estender o projeto até Santos pressionaria a tarifa. A delimitação expressou uma decisão sobre o alcance dos investimentos e o custo atribuído aos usuários. A necessidade regional de infraestrutura, entretanto, continua além do perímetro considerado viável naquela modelagem.

A RioSP, concessionária do grupo Motiva, antigo CCR, administra aproximadamente 270 quilômetros da Rio-Santos, entre Campo Grande, no município do Rio de Janeiro, e Praia Grande, em Ubatuba. O contrato de 30 anos começou em 2022. A duplicação de 80,1 quilômetros, porém, corresponde ao segmento fluminense entre os quilômetros 416 e 496,1. 

Participar da mesma concessão não assegura intervenções equivalentes.

Também os R$ 14,8 bilhões de investimentos originalmente anunciados pertencem ao conjunto Dutra–Rio-Santos. Para avaliar o benefício destinado ao litoral, esse total precisa ser traduzido em obrigações por trecho, cronogramas e resultados esperados. A grandeza do anúncio não dispensa a localização da entrega.

A distribuição dos investimentos precisa ser confrontada com a localização dos riscos e dos gargalos. Duplicar os segmentos de maior movimento pode reduzir congestionamentos sem resolver os pontos cuja interrupção compromete a circulação entre municípios. Na Rio-Santos, a suficiência do programa de obras depende também da proteção desses pontos e da capacidade de restabelecer o tráfego quando atingidos.

A cobrança de pedágio já integra o custo dos deslocamentos, enquanto os benefícios das intervenções são entregues em etapas. Avaliar essa relação exige confrontar o cronograma contratado com a execução, distinguindo manutenção, recuperação emergencial e ampliação da capacidade.

Segundo a ANTT, após as chuvas de 2022 foram executadas contenções de encostas, obras de drenagem e recuperação do pavimento. Essas intervenções precisam ser examinadas por seus resultados: restabelecer a circulação após um desastre e reduzir a probabilidade de novas interrupções são objetivos distintos. O segundo exige acompanhar o desempenho das estruturas e a recorrência dos bloqueios ao longo do tempo.

Recuperação, ampliação e resiliência são resultados diferentes. 

Recuperar restabelece condições de uso; ampliar aumenta a capacidade; resiliência envolve resistir a ocorrências adversas e restabelecer o serviço. Uma segunda pista pode melhorar o fluxo e continuar sujeita ao mesmo movimento de massa que ameaça a primeira. Quando ambas compartilham uma encosta vulnerável, o alargamento não produz necessariamente uma alternativa operacional.

Isso deve ser investigado em cada segmento, sem antecipar conclusões sobre a segurança do projeto. Há documentação técnica publicada: um relatório disponibilizado pela ANTT examina terraplenos e contenções nos 52,1 quilômetros da concessão em Ubatuba, incluindo inspeções, classificação de riscos, pluviometria e programação de intervenções. Monitorar a estrada existente, contudo, não equivale a demonstrar a segurança de todas as soluções futuras.

A avaliação da duplicação precisa confrontar alternativas, sondagens, drenagem e riscos que permanecerão depois das obras. 

Segundo o Ibama, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) da duplicação foram apresentados e discutidos em audiências públicas realizadas em 30 de junho de 2026, em Mangaratiba, e 1º de julho, em Angra dos Reis., distinguindo o licenciamento da duplicação daquele referente à operação e regularização da pista existente. São processos diferentes; a realização de audiência não comprova autorização de execução.

O monitoramento das encostas também influencia quem arca com os custos de um deslizamento. A cláusula 22.2.21 do contrato estabelece condições para atribuir ao poder concedente custos adicionais decorrentes de eventos extraordinários de instabilidade geológica, considerando os sinais de risco previamente identificados e as medidas preventivas adotadas pela concessionária.

Essa dimensão já produziu efeito regulatório. 

Em 2025, a ANTT deferiu reequilíbrio parcial de R$ 115,35 milhões, em valores de outubro de 2019, relacionado às obras emergenciais após as chuvas de março e abril de 2022. A medida era provisória e reversível. O caso demonstra que a vulnerabilidade climática também repercute no financiamento da concessão e exige acompanhamento documental.

A segurança regional amplia essa exigência. Em posicionamento de 2020, a Eletronuclear identificou aproximadamente 47 quilômetros entre Parque Mambucaba e Japuíba como trecho utilizado em eventual evacuação. Considerou positiva a duplicação, esclarecendo que ela não representava correção de deficiência observada no Plano de Emergência Externo.

A consequência para o planejamento é compatibilizar obras, bloqueios e procedimentos de emergência. Cabe verificar a resposta à combinação de chuva intensa, tráfego elevado e necessidade de deslocamento, com alternativas e responsabilidades explicitadas.

Os aeroportos de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba acrescentam conexões à rede regional. Sua presença, entretanto, não demonstra capacidade de substituir o transporte rodoviário em situações críticas. A utilidade dessas estruturas depende também dos acessos e das condições de operação.

O mesmo raciocínio vale para desvios terrestres: existir no mapa não significa oferecer distância, capacidade e tempo de resposta adequados. A confiabilidade regional depende da qualidade efetiva das alternativas.

Nas comunidades, a continuidade assume outra escala. Alterações de travessias, acessos, moradias e pontos comerciais podem reorganizar trabalho e vínculos coletivos. O MPF já recomendou proteção socioambiental e consulta a comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras e de pescadores artesanais. Atendimento social, audiência ambiental e consulta prévia cumprem funções distintas.

Uma agenda regional para o contrato

Esse conjunto de dependências recomenda uma atuação intermunicipal permanente. Engenharia, planejamento, defesa civil e procuradorias podem construir uma matriz comum de obrigações e necessidades, apresentada formalmente à ANTT, à concessionária e ao Ministério dos Transportes.

O primeiro passo seria conhecer valores, projetos e cronogramas por trecho, confrontar execução e compromissos e identificar os gargalos que permanecerão. A cooperação pode começar por um grupo de trabalho e ganhar continuidade por instrumentos compatíveis, inclusive estrutura consorciada.

A oportunidade já está aberta: em junho de 2026, a ANTT informou ter iniciado os preparativos da primeira revisão quinquenal. A regulamentação prevê a possibilidade de incluir, alterar e reprogramar obras e parâmetros, preservando o equilíbrio econômico-financeiro. Participar com estudos e prioridades demonstradas dá maior consistência à reivindicação regional.

É essencial separar duas frentes. Obrigações existentes devem ser cobradas, com fiscalização e medidas cabíveis diante de descumprimentos comprovados. Necessidades adicionais exigem propostas de investimento, avaliação ambiental e solução de financiamento. O recurso judicial dependerá de obrigação, risco ou lesão identificados; não substitui genericamente a construção de um novo programa de obras.

A força dessa articulação estará em demonstrar benefícios coletivos: menos interrupções, recuperação mais rápida, travessias seguras, acessos preservados e melhor resposta às emergências. São resultados pelos quais a transformação precisa ser avaliada.

O eixo invisível da Rio-Santos é a vida regional que ela sustenta. Torná-lo visível significa fazer dessa dependência uma prioridade de investimento e uma agenda compartilhada de responsabilidade pública.