Pimenta na Política

Após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Caraguatatuba deverá retomar sua agenda de discussão e análise dos relatórios Técnicos do Tribunal de Contas do Estado - TCE sobre as Contas da gestão do ex-prefeito da cidade, Antonio Carlos da Silva.   Suas Contas de 2004 foram rejeitadas por 2/3 dos vereadores, que acolheram o Parecer do TCE. O recesso legislativo é de 01/07 até 31/07. O Presidente da Casa, vereador Tato Aguilar, que tem agido de forma republicana e absolutamente legal, já pautou a votação de duas outras Contas do ex-prefeito.  Em 07/08: Contas de 2009 No dia 07/08, será o da apreciação das Contas do exercício da gestão fiscal do ano de 2009. O Parecer do órgão de Controle é pela aprovação.  Essa matéria tramitou nas Comissões de Finanças e Orçamento, e de Constituição e Justiça. Ambas seguem o Parecer do TCE.  Em 28/08: Contas de 2010 O Parecer do TCE neste caso é pela rejeição.  Da mesma forma, tramitou pelas Comissões da Casa - e ambas seg

O  Juiz de Direito de São Sebastião, Dr. André Quintela Alves Rodrigues, decidiu em sede liminar sobre dois processos de autoria do Ministério Público contra a Prefeitura de São Sebastião, sendo: Liminar 1000823 Acesse:  https://goo.gl/vuvVA2 Processo Digital nº: 1000823-15.2018.8.26.0587  Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário. Liminar 1000475 Acesse:   https://goo.gl/sMkSau Processo Digital nº: 1000475-94.2018.8.26.0587  Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário Bora entender o caso: A denúncia foi formalizada pelo MDB, sob a presidência de Juan Garcia. Mas, isso não se deu sem que o partido não tivesse alertado para os erros que estavam sendo cometidos pelo Governo. Fez isso pelas redes sociais e no Legislativo, com Gleivison Gaspar alertando. A oposição política deu sua contribuição. Não custa lembrar que a Câmara Municipal decidiu aprovar essa Reforma Administrativa sabendo que estava precedida de uma Orientaçã

Sobre as Contas do ex-prefeito, Antonio Carlos, vou abordar um aspecto mais político e social dessa questão. Para alguns, um mito, para outros um líder. Para o TCE um gestor público sob rejeição técnica. E agora para a sociedade de Caraguatatuba também, por meio de seu Legislativo.   A propaganda de seu Governo foi forte e o contato visível com algumas realizações davam uma impressão boa. Mas, é a análise técnica das Contas que atestam a qualidade do desembolso financeiro do recurso público; a capacidade do gestor; a qualidade da Administração. Digo isso sempre. O cidadão costuma receber as informações, e o marketing institucional cuida disso; lê alguma coisa vez ou outra de algum veículo de imprensa, e anda pelas ruas onde vê algo sendo feito. Mas, o controle social é falho. Infelizmente. É para isso que existem o órgão de fiscalização e de leis, o Poder Legislativo; o órgão judicial, o Ministério Público; o de Controle, o Ministério Público de Contas, e o Tribunal

A notícia que li foi a de que o Prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório, fez o certo, manteve a coerência e vetou o Projeto de Lei 38/2018, que concede reposição  de 2,95% sobre  os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Os vereadores, ajuizados, mantiveram o veto. Noves fora, uma economia de quase R$ 4 milhões. Mas, cá entre nós, essa proposta sequer deveria ter sido feita; não é só imoral, é ilegal também.  A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhabela legislou em causa própria e feriu entendimento já pacificado judicialmente sobre reajuste de subsídios de vereadores numa mesma legislatura, e, neste caso, foi contra o interesse público com esta proposição de reajuste de subsídios de membros do Poder Executivo. Pôs no anzol o que achou que fisgaria dois peixes numa linhada só. A isca falhou. Mas, ao acolher e manter o veto do Prefeito, os vereadores deram um passo atrás, recolheram espertamente toda linha do carretel, e corrigiram a si mesmos. Isso

Sobre a redução de ISSQN para um único setor - o náutico, todos já sabemos qual é a do Prefeito Felipe Augusto e de sua esposa, Michelli Venezziani. O que não sabemos ainda é como a Câmara Municipal lidará com isso. Se tiverem juízo e sensibilidade e responsabilidade votarão contra a matéria. Não há outra opção A Sugestão Propositivo como sempre, a crítica é cortesia, tenho dito que se há o interesse em mudar alguma coisa, que seja feito um Estudo Técnico profundo e que a Prefeitura de São Sebastião então proponha à discussão pública uma nova política Fiscal e Tributária. Esta é a única opção.  Essa dica cabe às demais Administrações Municipais da região. Pois bem, a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, informa que nos próximos dias 18 e 19, será realizado o Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Financeiro Municipal , que será realizado na sede da instituição em Brasília. O tema do encontro é Federalismo Fiscal em Tempos de Crise e as inscrições são gratuitas.

Esquisitices à parte, vamos ao que intriga em São Sebastião. Histórico O Prefeito Felipe Augusto e sua esposa Michelli Veneziane , pretensa candidata do clã liderado pelo seu pai, o ex-prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva,  (àquele que disse numa emissora FM de Caraguatatuba que "cheira" porque o "dinheiro" é dele), compraram um imovel no bairro do Porto Grande: a Jet Marine. O passo-a-passo é conhecido - e já publiquei.  Abriram uma empresa (CNPJ) - a Alcatrazes Apoio Náutico - para operar em diversas atividades no ramo náutico. Depois, é claro, a cereja do bolo, o Prefeito encaminhou à votação da Câmara Municipal, onde tem maioria de vereadores, um Projeto de lei que reduz o ISSQN de um único setor - o náutico. Sob pressão, recuou e retirou a matéria.  Agora, com um Convite - para o que a Prefeitura chama de 'Audiência Pública -' escrito assim: "Aos empresários do setor náutico", tenta legitimar a medida que

Salta aos olhos e não deve passar em branco na análise do Tribunal de Contas - (órgão que o Prefeito do PSDB em São Sebastião defende a extinção) - a diferença na contratação de um mesmo serviço e num mesmo local praticamente entre a Prefeitura de Caraguatatuba e a Prefeitura de São Sebastião. Eu os convido, assim também como ao Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo à leitura de uma matéria ( https://goo.gl/EdY3BW ) de 19/02/18 do jornal do Sistema Costa Norte. Diz lá que "os Prefeitos visitam o Rio Perequê-Mirim" e que "Aguilar Junior (MDB) e Felipe Augusto (PSDB) anunciaram obras emergenciais para a região". Uma rápida consulta aos sites e aos informes disponíveis vê-se que não é bem assim.  Trata-se de um  canal que inicia num entroncamento do Rio Perequê e vai até o Juqueriquerê - Barranco Alto, ou seja, um pedaço para cada cidade resolver.  O que me atenho é sobre como cada prefeito está lidando. Aguilar Junior não editou qual

Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto que possibilita a arrecadação de "imóveis abandonados" com dívidas na Prefeitura. Segundo o Código Civil, o abandono caracterizado é uma das formas de o proprietário perder o imóvel. A Mensagem n° 020/18 encaminha o Projeto de Lei - PL n° 26/18 Este PL traz em sua ementa: "Estabelece normas para a arrecadação e encampação de imóveis urbanos no Município".  A próxima edição da revista  Pimenta_report  terá uma avaliação bem mais completa sobre a natureza jurídica dessa medida. Aqui pelo  blog  e  página no Facebook  chamo a atenção para a absoluta ausência de diálogo social, campanha de esclarecimentos e negligência com a necessária transparência. Grosso modo, o que a Prefeitura de São sebastião quer é tomar na mão grande, interpretando a lei ao seu modo, o imóvel particular. A palavra está com os vereadores, que espero que tenham juízo e não aprovem essa medida do jeito que está proposto e encaminhado.  Nã

O mandato pertence ao partido. Foi isso que ficou decido na lei. Mas, o gestor do mandato é o eleito. É isso que rege o Código Eleitoral. Muito difícil lidar com isso. O eleitor vota normalmente na pessoa, uma minoria vota na legenda. Esse é um debate que não se esgota.  Veja o caso do MDB em São Sebastião com dois vereadores eleitos, tem uma bancada dividida. Um, professor, é oposição; enquanto o outro, empresário, é governista. Não há um alinhamento. Mas, para efeito de composição de Comissões Permanentes, vale a quantidade. E se elegeram num palanque que tinha um candidato a Prefeito, logo, hoje ambos deveriam ser da oposição. Só que não. O PSDB, na gestão do ex-prefeito Ernane Primazzi, também tinha dois vereadores e eles divergiam no voto, mas em algumas matérias. No caso do MDB de hoje o fosso existente é em todas as posições. Gleivison Gaspar assinou denúncias contra medidas adotadas pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Reinaldinho Moreira, que é do PSDB -

Na próxima edição da revista Pimenta_report estará publicado uma radiografia completa da questão habitacional de Caraguatatuba. O tema é recorrentemente, por causa de seu crescimento exponencial e as dificuldades encontradas para reduzir déficits e vulnerabilidades. Na edição atual, a de n° 001 a matéria central trata desse boom que a região passa, com destaque para a cidade de Caraguatatuba. N dia 09/05 o portal Litoral Vale informava sobre o anúncio feito pelo Prefeito Aguilar Junior sobre a construção de  mais 240 unidades habitacionais de interesse social para atender famílias que vivem em área de risco, com renda até R$ 1.800,00.  Serão construídos 12 prédios, cada um com cinco andares e quatro apartamentos por andar, com elevadores e estacionamento, em uma área no bairro Travessão.  A abertura de licitação e a obra ficarão sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Os desafios são muitos, não só

Abro divergência pública em relação a iniciativa da Prefeitura de São Sebastião. E vou a contrarrazão. Há clara desobediência, até infringência sobre a lei Federal.  O Prefeito Felipe Augusto está alterando o que era um loteamento para transformar em condomínio. A legislação é bem diferente. O Estatuto das Cidades foi parar no lixo? Isso não pode ser alterado por Decreto e impor aos moradores que fiquem obrigados a pagar. Sem contar que a adesão é voluntária.  E observo que nos documentos oficiais, todos passíveis de questionamentos, não falam em cercar a região concedida, mas em colocação de cancelas/guaritas - e só. É uma jabuticaba jurídica desse Governo Municipal. Tenho a expectativa de que entidades sérias busquem imediatamente na Justiça a suspensão dos efeitos da Lei Municipal N° 2507/17 , que autoriza o Executivo Municipal a colocação de cancelas e guaritas em ruas sem saídas; e do Decreto n° 7193/18 , que concede autorização para colocação de cancelas/guaritas no

Imóveis: Expectativas A análise do site da  ekoconstrutora - ainda no primeiro semestre de 2016,  era a de que "devido a ampliação do trecho de serra e os contornos", a região do Litoral Norte de SP, em especial a cidade de Caraguatatuba passaria por uma valorização nunca antes vista.  Antes disso, porém, no final de 2014, o site dos  Consultores Imobiliários Associados , já falava que comprar imóvel em caraguá era um grande passo - e alertava para o crescimento da região e as contas que deveriam serem feitas sobre o possível retorno do negócio. Negócio Imobiliário Uma breve pesquisada no site zap imóveis   , especializado em transações imobiliárias, nota-se que a chamada de proprietários é sempre entusiasmada, tipo: "... a maior valorização de imóveis da região ...". No site Quadra Imóveis, publicado em janeiro deste ano,   não é diferente : " ... crescente valorização imobiliária ..." O site do Portal de Caraguá diz que o valo