Pimenta na Política

A um ano da eleição municipal a oposição não quer as obras para a população Demonstrado nos autos processuais pela  Prefeitura de Caraguatatuba  que o  Projeto de Lei n° 43,  que versa sobre o  pedido de autorização para financiamento da Caixa Econômica Federal para projetos de desenvolvimento e infraestrutura do  Município ,  caiu a liminar  que havia sido concedida numa  Ação Civil Popular. Os vereadores da oposição, ligados ao grupo político do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, consideraram que este financiamento seria lesivo ao patrimônio público. Mas, disseram nos autos que não havia consistência no PL, entre outras coisas. O Juiz, Dr   João Mário Estevam da Silva,  cauteloso, e sem estar a par do contraditório, havia concedido uma Liminar acompanhando o Parecer do Ministério Público Estadual. Os  vereadores  Dennis da Silva Guerra , José Eduardo da Silva ( Duda Silva ), Fernando Augusto da Silva Ferreira ( Fernando Cuiú ),  Celso Pereira  e Elizeu Onofre da Si

Ações administrativas  desembestadas tiram a mamadeira dos comissionados Reforma Administrativa Inconstitucional:  No último dia 26 deste mês, Setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou os autos de Embargos de Declaração Civil, em que foi embargante o Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, e embargado o Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP.  É a terceira derrota consecutiva do alcaide no TJ sobre este tema. Leia o voto sobre o Embargo Declaratório ➦    https://drive.google.com/open?id=1Gn2Z_i1MMJNPBQfvOGwrcQQ41A-02LdK O que é: No Direito brasileiro, a expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade. Foi mantido, portanto, integralmente o Acórdão em que o colegiado do TJ considerou - por maio

Prefeito terá que propor nova Reforma, dentro da lei, cargos de chefia, e perde cargos políticos Sugestivamente, hoje completam 1000 (mil) dias de Governo, e está publicado o acórdão do   Tribunal de Justiça de São Paulo  sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado contra a Reforma Administrativa do Governo  Felipe Augusto  para a  Prefeitura de São Sebastião , aprovada, diga-se de passagem, com todos os alertas sobre os riscos de insegurança jurídica da medida, pelos vereadores da base governista na  Câmara Municipal de São Sebastião Oficial Tem 216 páginas o documento do TJ/SP , que, entre outras coisas, tende a esvaziar o povoamento das redes sociais locais, reduzir a quantidade de "parabéns' para qualquer bobagem que fale ou filme a si próprio o Prefeito e, seguramente, fará com que o alcaide volte a investir pesado no impulsionamento de suas postagens para expandir o alcance que está cada vez mais li

A  Câmara Municipal aprovou PL  para controle de ocupação desordenada Não pode passar desapercebidamente a votação na  Câmara Municipal de Ilhabela  no último dia 25/9, quando os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 121/2018 que obriga o munícipe a ter alvará de licença e/ou habite-se para requerer a ligação de água e luz na residência. A redação cunhada na justificativa da matéria é a de que essa medida visa auxiliar no controle de ocupações irregulares que vem aumentando consideravelmente no município. A proposta foi de autoria do Vereador  Luiz Paladino  (PSB), que já foi aliado - e esteve no palanque - do ex-prefeito  Antonio Colucci , esteve Secretário de Obras do Município durante a gestão do Prefeito  Márcio Tenório , e foi quem assinou a maior parte das contratações por caráter emergencial. Luiz Paladino de Araújo  é também pretenso candidato a Prefeito de Ilhabela e busca apoio do Prefeito de São Sebastião,  Felipe Augusto . As aspas da Nota à imprensa de

Felipe Augusto , Prefeito de São Sebastião, quer para ele aquilo que normalmente não concede aos vereadores: mais tempo. Ao  Tribunal de Justiça de São Paulo  pede mais 30 dias. Ao Poder Legislativo do Município costuma pedir ‘regime de urgência. Se o relator no TJ acatará não sabemos. Na  Câmara Municipal de São Sebastião Oficial   sempre tem uma maioria que lhe atende. Sob sua direção, a  Prefeitura de São Sebastião  criou novos cargos extraordinários, praticamente só mudou os nomes dos que teve que extinguir por determinação judicial. E agora, acossado pelo julgamento previsto para amanhã, (25), sobre seus atos administrativos, pede um refresco de + 30 dias para reduzir em 10% os cargos comissionados em nova proposta de Reforma Administrativa. Mesmo com restrições financeiras – (o próprio Prefeito fala disso, ao mesmo tempo em que pede empréstimo de R$ 140 milhões a bancos públicos; gasta mais de R$ 30 milhões com tendas para shows; deve à Previdência Municipal e propõe uma

Em 2017, sob Aguilar Junior , com a necessidade de ter receita para dar conta dos enormes desafios, a Prefeitura de Caraguatatuba fez o seu primeiro Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deste Governo. A Petrobras, por meio da Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA), tinha uma dívida estimada em quase R$ 200 milhões.  A empresa aderiu, aproveitou e pagou. A estatal petrolífera pagou durante esse momento da Anistia. Ocorre que, mesmo conhecendo a clareza da lei sobre a obrigação de  tais pagamentos, não depositou os valores correspondentes as custas processuais e/ou honorários advocatícios , que deveriam ser pagos à vista. A empresa chegou a assumir que pagaria, mas, não o fez. Pelo princípio da legalidade, (este é o termo que o setor jurídico adota), o Município desconsiderou então a adesão da empresa ao Programa de Anistia, e continuou com o serviço de execução judicial.  Houve reunião presencial e troca de correspondência entre as partes, segund