Pimenta na Política

Um Mandado de Segurança foi proposto em São Sebastião Está judicializado o pedido do prefeito  Felipe Augusto  e a consequente aprovação na sessão de terça-feira, dia 12/11 pela  Câmara Municipal de São Sebastião Oficial  do parcelamento do débito da  Prefeitura de São Sebastião  em relação ao Fundo de Previdência do Servidor - o FAPS, que agora, em transição, ganhou regime autárquico. Os vereadores de oposição, Gleivison Gaspar,  Giovani Dos Santos  - o "Pixoxó" e  Vereador Ernaninho , discordam do que fizeram os vereadores da base governista, entendem que houve infringência ao Regimento Interno e que todo processo está eivado de irregularidades. Consideram, portanto, que está prejudicado o interesse público para beneficiar o Governo. Para tanto, ingressaram judicialmente com um  Mandado de Segurança.  Para tanto, ingressaram judicialmente com um Mandado de Segurança na 1° Vara do  Tribunal de Justiça de São Paulo , em São Sebastião. Não há notícia algu

A expressão usada no título foi cunhada nos autos de uma Ação por Improbidade Administrativa pelo Promotor de Justiça - ao se referir a algumas das pessoas que ocupavam cargos comissionados nesta Administração do PSDB SÃO SEBASTIÃO.  A Reforma Administrativa, que havia sido aprovada pela Câmara Municipal de São Sebastião Oficial, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo O Concurso Público Depois de um bom tempo tramitando, chega ao fim do primeiro capítulo - considerando ser uma decisão da 2° Vara de primeira instância, logo, cabe recurso - do drama vivenciado pelos concurseiros em relação a Prefeitura de São Sebastião Um brinde à celeridade do Juiz Guilherme Kirschner. Tratava-se de uma Ação de Responsabilidade por Improbidade Administrativa, de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo A Decisão Judicial Leia: https://drive.google.com/open?id=1Y7_JsZrJ1ygZbJUDBYhTMVFxF0L3vN6M As Alegações Finais do Promotor de Justi

DO PSL PARA O 9° PARTIDO? Bolsonaro, às turras com a direção de sua legenda, mira outro partido político Mais que uma guerra de narrativa, há uma disputa intensa pelo poder de comandar uma legenda que era nanica e ficou gigantesca - o  PSL . O Presidente da República,  Jair Bolsonaro , foi para o tudo ou nada e surpreendeu a todos, inclusive aliados de primeira hora, como foi no caso do senador por São Paulo, Major Olímpio. O presidente do partido, deputado  Luciano Bivar , avaliou ontem (9) que a fala do presidente sobre foi "terminal", que o presidente  " já está afastado "  da legenda e que não pode levar a  " dignidade "  da sigla. Na semana passada, o Ministério Público de Minas Gerais denunciou o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, por irregularidades envolvendo candidaturas de mulheres nas eleições de 2018. Antônio presidia o PSL mineiro à época. Hoje, 10, o noticiário informa que novo procedimento de investigação sobre o

O MP em Caraguá tomou um lado - o da oposição. Mas, diferente de se animar, o grupo político ligado ao ex-prefeito Antonio Carlos deve é se preocupar. Todos devem, inclusive quem não está exercendo mandato eletivo, mas tem pretensões.  O ativismo judicial estampado neste caso evidencia um perigo iminente à democracia.  O meu entendimento é o de que essa "oposição" do Promotor de Justiça é em desfavor da atividade política, quase uma tentativa de criminalizá-la. É motivo real de preocupação, e deve ser rejeitada pelo Juiz de Direito imediatamente. A última palavra é do TJ/SP, do Desembargador autor da liminar, não do MP. A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulado com Pedido de Anulação da Votação do PL n° 43/19 e Condenação com Danos Morais Coletivos, ajuizada na manhã deste dia 07 de outubro no Tribunal de Justiça, por meio da Vara de Caraguatatuba, é um excesso, um ativismo sem medidas, precisa ser compreendida em sua raiz. ➥ Leia

Havia interpretações distintas sobre  o objeto da liminar judicial do TJ A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por 9 votos na sessão ordinária de ontem, 01, o pedido de autorização feito pelo Prefeito Aguilar Junior para que a Prefeitura de Caraguá acesse um programa da Caixa Econômica Federal e obtenha financiamento público na ordem de até R$ 152 milhões para projetos de infraestrutura, para um total que ultrapassa os R$ 200 milhões, sendo que parte será com recursos próprios do Município Veja quais projetos e seus respectivos valores https://prezi.com/p/u6svdxynacck/pro-caragua/ O Projeto de Lei n° 43/19  tramitava desde 05 de Agosto na Casa.  A votação se deu sob intensa guerra de liminares judiciais, muito alarido e fricção dos vereadores da oposição,  Duda Silva, Fernando Cuiu, Ceará da Adega, Celso Pereira e Dennis Guerra, ligados ao grupo político liderado pelo ex-prefeito (inelegível) Antonio Carlos da Silva.  Guerra de Liminares e Interpretaçõ

A um ano da eleição municipal a oposição não quer as obras para a população Demonstrado nos autos processuais pela  Prefeitura de Caraguatatuba  que o  Projeto de Lei n° 43,  que versa sobre o  pedido de autorização para financiamento da Caixa Econômica Federal para projetos de desenvolvimento e infraestrutura do  Município ,  caiu a liminar  que havia sido concedida numa  Ação Civil Popular. Os vereadores da oposição, ligados ao grupo político do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, consideraram que este financiamento seria lesivo ao patrimônio público. Mas, disseram nos autos que não havia consistência no PL, entre outras coisas. O Juiz, Dr   João Mário Estevam da Silva,  cauteloso, e sem estar a par do contraditório, havia concedido uma Liminar acompanhando o Parecer do Ministério Público Estadual. Os  vereadores  Dennis da Silva Guerra , José Eduardo da Silva ( Duda Silva ), Fernando Augusto da Silva Ferreira ( Fernando Cuiú ),  Celso Pereira  e Elizeu Onofre da Si

Ações administrativas  desembestadas tiram a mamadeira dos comissionados Reforma Administrativa Inconstitucional:  No último dia 26 deste mês, Setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou os autos de Embargos de Declaração Civil, em que foi embargante o Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, e embargado o Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP.  É a terceira derrota consecutiva do alcaide no TJ sobre este tema. Leia o voto sobre o Embargo Declaratório ➦    https://drive.google.com/open?id=1Gn2Z_i1MMJNPBQfvOGwrcQQ41A-02LdK O que é: No Direito brasileiro, a expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade. Foi mantido, portanto, integralmente o Acórdão em que o colegiado do TJ considerou - por maio