Pimenta na Política

Do duodécimo orçamentário da Câmara Municipal foi devolvido aos cofres da Prefeitura de São Sebastião nos últimos a maior quantia já vista até hoje, para a Covid-19 Na edição de junho/19, do jornal Panorama Litoral , o Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião Oficial , vereador Edvaldo Campos , disse que sonhava com um " Legislativo forte ", e que fazia " economia de verdade " ( essa definição carece de melhor debate) , acrescentando que isso ocorria " sem prejudicar o trabalho dos vereadores ". No dia 07 de Janeiro deste ano, 2020, portanto há um ano já presidindo o Legislativo municipal, em coletiva à imprensa, o Vereador Teimoso reiterou o bordão sobre um Poder " forte " e fez uma apresentação em que afastava uma certa percepção social de submissão ao Prefeito Felipe Augusto , especialmente quando cunhou três audiências públicas para a proposta do Plano Diretor. Leia: https://www.facebook.com/pimentanapolitica/posts/1404700639

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica o estacionamento sobre a  calçada  como infração grave e prevê ao condutor do veículo a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de multa no valor de R$ 127,69 Mãos ao alto!  A frase poderia ser outra: Sorria, você está sendo multado. A lei é para todos! Certo? Os munícipes sebastianenses estão recebendo em casa neste fim de ano uma porção de multas de infração de trânsito. Há quem tenha recebido 60 de uma só vez. Mas, a luz dos fatos, será que todos estão realmente sendo tratados igualmente? Três casos bem antigos me vieram à mente, sendo: 01)  Quando um agente de trânsito multou um auto estacionado irregularmente na calçada de uma igreja na capital. O carro pertencia ao então Governador Paulo Maluf. Ele quis conhecer quem o multou e deu os parabéns. 02)  No Rio de Janeiro, a guarda municipal Rosimeri Dionísio multou oito veículos estacionados irregularmente. Mas, entre eles, estava um Golf verde do filho de

Mesmo com o Governo tendo recuado momentaneamente, os novos vereadores precisam rejeitar essa proposta de confisco tributário de São Sebastião Essa - (e não aquela) - história de um " novo Código Tributário " cheio de maldade com o cidadão, em meio a uma Pandemia (Covid-19) e às vésperas do Natal, aumentado impostos, criando taxas e elevando o custo de vida, é uma aberração, no sentido lato sensu; senão malandragem, no sentido stricto sensu. O Prefeito reeleito Felipe Augusto recuou, mas, seu silêncio e sua pressa estão sempre tarifados, não me engana. A leitura do vereador Onofre Neto sobre a matéria foi cirúrgica, um alerta. O que levou a Administração municipal a fazer duas coisas distintas? a) Abrir mão de receita extraordinária com regularização de imóveis. Essa é outra razão pela qual não se explica a forma como o Plano Diretor (suspenso pela Justiça) foi colocado em votação, nem tampouco a regularização edilícia; b) Esticar a mão sobre o bolso do contribuinte com

Na falta de um Plano macro sobre o Desenvolvimento Econômico da cidade, o plebiscito é o caminho certo. Depois se discute sobre a celebração de PPP É hora de colocar o povo na conversa. Basta dessa exclusão. Quando as urnas reelegeram o Prefeito Felipe Augusto perdendo em 2/3 (dois terços) dos eleitores que foram às urnas de duas das três regiões da cidade, um recado foi nitidamente dado. Mudança! O mesmo erro cometido por sua gestão sobre a concessão dos serviços públicos de saneamento básico, quando se apressou em ajustar um Plano ao gosto da Sabesp , ignorando as possibilidades colocadas à mesa com o novo Marco Regulatório do setor, está sendo cometido novamente. No caso da iniciativa pela construção de uma Marina Pública, bem como em relação ao Hompe-Port, acertadamente busca pelo capital privado. Isso é bom. Porém, sem que nenhum Plano de Desenvolvimento Econômico do Município tenha sido apresentado, senão propostas de aumento de impostos e criação de taxas, penso que os erros qu

Governo, Oposição, Sociedade e MP disputam o convencimento da Justiça, enquanto a população que deveria falar, só ouve. O Plano Ditador, quer dizer, " Diretor " de São Sebastião, feito e encaminhado em 'Regime de Silêncio' pela Prefeitura , acatado e submetido a primeira votação em 'Regime de Urgência' pela Câmara Municipal , foi judicializado em 'Regime de Segurança', por meio de um remédio jurídico - (um 'Mandado') - pelo vereador Onofre Neto , ganhou um status semelhante ao de 'Regime de Exceção', pelo entendimento proferido pelo Ministério Público . Por hora, deu na trave a tentativa do Prefeito Felipe Augusto de requer a convocação de uma sessão extraordinária no próximo dia 30, como se especulava nos cochicholos do poder, para votar o Plano Diretor.   HISTÓRICO Projeto de Lei Complementar -  PLC  n° 014/19 Este foi discutido em gabinetes. O Instituto de Conservação Costeira - ICC exibia fotos em seu site mostrando uma posição pr

Felipe Augusto entrou com Adins contra medidas do Legislativo; executou parte do Orçamento sob Calamidade Pública; efetuou gastos em regime extraordinário sobre a Covid-19 e agora quer alterar leis urbanísticas pelo mesmo expediente: Por Decretos A proposta da Prefeitura de São Sebastião para um Plano Diretor, o PLC 06/20, que foi aprovada sem a realização de audiência pública em primeira votação, está sob vistas do vereador e advogado por formação Onofre Neto. É autoritária, precisa ser rejeitada. A proposta que teve audiência pública foi a 14/19. Depois disso, acerca do que foi discutido e apresentado pela sociedade com críticas e sugestões às diretrizes de planejamento urbano da cidade, nada mais se ouviu ou se leu, foi tudo solenemente ignorado. Pois bem, o vereador não se reelegeu, portanto, sua contribuição exercendo um mandato eletivo se encerra neste ano. O prazo para devolução da matéria é de 10 dias. Ele deve pegar hoje uma cópia oficialmente. O Legislativo está em recesso. A

Manifestantes, especialmente moradores da região da Costa Sul, já povoam os m² em frente a Câmara Municipal de São Sebastião A força dessa gente em defesa de seus princípios, do pensamento coletivo sobre a sua cidade, tem muita importância, muito significado. São pessoas que se dispuseram - em meio a uma Pandemia - a se reunir, ainda que em menor quantidade, para representar uma multidão e manifestar-se contrário a verticalização. O Plano Ditador do prefeito Felipe Augusto, deveria ser chamado de Plano Diretor, mas, não cabe. Sua vibe emplacou uma gestão onde praticamente tudo foi feito às pressas, de afogadilho; emergencialmente, com dispensa de licitação; em regime de urgência, por decretos, sem transparência. Não obstante, suas Contas (gestão + Fundass + Saúde) estão rejeitadas pelo TCE e pelo Comus. Sua reeleição foi uma vitória consagrada em parte da Costa Sul, perdendo para seu adversário em 2/3 da cidade. Há muito que ser analisado nesse sentido. O Prefeito é uma autoridade, não

Entidades se manifestam, mobilização popular está prevista e ação popular na Justiça deverá ser proposta contra a votação do Plano Diretor de São Sebastião  Vamos  combinar que a informação do Portal Tamoios News de que amanhã, 15, deverá ocorrer uma manifestação popular em frente a Câmara Municipal , é o transbordamento da paciência das pessoas na cidade com os vereadores e o Prefeito. Felipe Augusto se reelegeu perdendo apoio de 2/3 da cidade, precisa compreender melhor o recado das urnas. O protesto popular se dará, observem que em meio a uma Pandemia, porque não houve audiência pública. O ato cívico, por mais cuidados sanitários que todos tenham, põem em risco a vida das pessoas, e a culpa é dessa gente exercendo mandato  eletivo.  Tivesse ocorrido as audiências públicas, como prevê o Estatuto da Cidade , essa manifestação das pessoas seria lá - no uso democrático do microfone.  Isso foi negado em "regime de urgência" ao cidadão. Este blog está cumprindo seu papel. Se

O PLC 06/20 (proposta de Plano Diretor) de São Sebastião legaliza a verticalização  Hora de falar sobre o mérito, a essência do Plano Diretor, que se tornou um Plano Ditador em São Sebastião. Há falhas técnicas gritantes e, claro, propositais. A pergunta é: À quem interessa? Mas, a sociedade faz ouvir sua voz, e creio que haverá novo entendimento nessa segunda votação pelo Legislativo. O Projeto de Lei Complementar -  PLC n° 06/ 2020 , que é ainda uma proposta para o "Plano Diretor", leva um nome pomposo de " Desenvolvimento Integrado do Município de São Sebastião 2020-2030". Se for aprovado em segunda votação deixará de ser um Projeto e passará a ser uma Lei. Não tem nada de urgente, mas, é importante.  OPINIÃO É um pouco chata essa prosa, mas, dedique cinco minutinhos de sua atenção e leia. por favor. É razoável supor que estejam - (Governo + Vereadores da base de sustentação) - usando o  Plano Ditador , quer dizer " Diretor ", como caminho mais curto -

O rito do PLC 06/20 é autocrático, não democrático, e tramita verticalizado O Plano Diretor é a Constituição da cidade, um instrumento tão poderoso que respeita o passado, corrige o presente e planeja o futuro. Só se legitima com a ampla participação popular. Sem isso, deixa de ser um Plano Diretor para ser um Plano Ditador . É o caso de São Sebastião. Precisa ser imediatamente judicializado porque está comprometido todo o procedimento: a formulação técnica da proposta , o encaminhamento dado pela Prefeitura de São Sebastião , o protocolo na Câmara Municipal de São Sebastião Oficial , a tramitação legislativa com regime de urgência, o Parecer das Comissões e, claro, a deliberação do plenário. O Estatuto da Cidade o define como documento participativo, não representativo . Considerando a forma impositiva de São Sebastião, o documento em discussão é autocrático, não democrático. O RITO O Projeto de Lei Complementar - PLC n° 06/20 é um documento novo, não passou por discussão públic