Pimenta na Política

O Poder de fiscalização sucumbiu? Quando setores da imprensa regional noticiaram que a Prefeitura de São Sebastião estava bem na foto junto ao Tribunal de Contas porque não apareceu numa lista negra de municípios que se embananaram com suas Contas, errou.  Na verdade a Administração sebastianense enviou documentos com atraso ficando sujeito às sanções, e só por isso não estava naquela relação nebulosa. Boa parte da documentação relativa ao Município é possível de ser acessada pela Unidade Regional de São José dos Campos do TCE. Da mesma sorte tem se posicionado a Câmara Municipal . Os Pareceres (que é só o que "parece") emitidos pelas Comissões - dominadas pelo grupo de sustentação do Prefeito Felipe Augusto - são absolutamente questionáveis , o que demonstra que a orientação pelo voto é unicamente de natureza política.  Ocorre que uma das principais funções do Poder Legislativo é fiscalizar os atos do Poder Executivo . É este um de seus expedientes. 

Em Ilhabela, onde transbordam problemas e preocupações, afinal, é uma ilha com muito potencial ambiental sendo explorado turisticamente, houve a celebração de mais um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, recentemente.  Dessa vez, o acordo (ao fim o que é um TAC senão um "acordo"?) entre a Prefeitura de Ilhabela e o Ministério Público Estadual versou sobre medidas necessárias para "conter" a ocupação irregular. O vereador Luiz Paladino, que foi Secretário de Obras do Município, porquanto, a saber quais medidas propôs ao próprio Governo enquanto lá esteve, mas, a partir da Câmara Municipal, sem dúvida, tem contribuído com a discussão, divulgou.  nota à Imprensa dizendo sobre alguns "projetos" apresentados que "vão desde congelamento de alvarás comerciais por cinco anos a fiscalização de entrada e entregas de materiais de construção na cidade", resume a chamada. Nota do Blog Na próxima edição do Panorama - o primeiro jornal digital

Qualificação não é retórica, é a escolha sobre o lado do balcão em que se está Entendam bem, a região do Litoral Norte de São Paulo e a Costa Verde fluminense podem ganhar novo status com a política liberal implantada no Brasil e com forte eco nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Isto fecha portas ou abre oportunidades? Eu respondo: Acontecerão as duas coisas. O raciocínio que co mpartilho aqui é simples.  Inegavelmente, a cabotagem ganhará novo fôlego, e novas demandas sobre cadeia produtiva, logística, relações internacionais, transações comerciais bi e multilaterais, enfim, uma série de coisas desse tipo ganharão a ordem do dia.  Angra/RJ tem porto (arrendado) e um aeroporto, que o Governador disse que vai tornar maior e de passageiros para voos comerciais.  São Sebastião tem porto (que será privatizado), e uma nova rodovia em construção.  Nós estamos preparados para o que se estima que vem por aí? Se considerarmos à vera que a assinatura do Acordo

Li no jornal A Balsa , do jornalista Cacá Alberti , que aquelas embarcações compradas pela Prefeitura de Ilhabela na gestão passada, que consomem recursos municipais para ficarem em desuso atracadas numa marina em Caraguatatuba, poderão ser leiloadas ou utilizadas no transporte marítimo entre as prais da cidade. As três embarcações foram adquiridas por R$ 4,5 milhões em 2015. Desde então não foram utilizadas.  Sob Márcio Tenório , (MDB), que recorre à Justiça e expecta voltar a exercer o mandato eletivo em breve, cogitou-se ceder as embarcações para o Dersa. Agora, a Prefeita Gracinha Ferreira , que o sucedeu, determinou um estudo de viabilidades para dar um destino. E a matéria diz ainda que "um grupo concluiu há um mês que "há um grande ato de improbidade". O outro lado Segundo o ex-prefeito Antonio Colucci, que rechaça de pronto o que foi dito, "essas embarcações foram compradas dentro de um processo de licitação comum a esse tipo de ne

Há uma nova Lei dos Royalties, que foi foi sancionada em 2013. Seus efeitos estão suspensos porque há Ações Diretas de Inconstitucionalidade em relação ao  trecho sobre a divisão, e então foi suspensa provisoriamente pela Ministra Cármen Lúcia.  É por essa razão que os municípios beneficiados, me atendo só a estes, ainda recebem esse volume de recursos dessa fonte. Mas, tudo pode mudar. As Prefeitura de São Sebastião, Prefeitura de Ilhabela, Prefeitura de Bertioga, Prefeitura de Caraguatatuba, Prefeitura de Angra, Prefeitura de Niterói, Prefeitura de Campos, entre tantas outras, precisam fazer projeções. Gestão pública se faz com base em estudos O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento dessa uma decisão liminar (provisória) que  suspendeu  as novas regras de divisão dos royalties do petróleo.  O ano turbulento de 2013, portanto, terá um encontro com o atual de 2019. Há forte pressão de entidades lideradas pel

Incomunicável: O município está sem comunicação via rádio com o SAMU há três meses . Recentemente a empresa Rizzo Net , que prestava este tipo de serviço e que atendia também na regulação em São Sebastião retirou os equipamentos alegando falta de pagamentos. Isso prejudica o tempo resposta das ocorrências, pois não se tem a localização exata das ambulâncias e o término exato de cada ocorrência.   A responsabilidade desta comunicação é da Central de Atendimento assumida por São Sebastião que recebe um recurso federal para manter o serviço.  Emergencial: Outro problema é a gravação das conversas nas ocorrências e locais que não tem sinal de celular. Isso deixa o serviço à beira de uma ilegalidade . Já existe uma denúncia no Ministério da Saúde . A Prefeitura de São Sebastião chegou a publicar um edital para contratar nova empresa, mas, este foi suspenso pelo TCE . Há informações preliminares de que poderá ser feito um pregão emergencial no dia 10. E, segundo consta, a empre

Entenda o que isso quer dizer e como proíbe a Prefeitura sobre novos empréstimos A Prefeitura de São Sebastião já está endividada.  Já está considerado isso no Relatório do TCE. E eu tomo por base unicamente o que nos reporta este documento. Índice de Liquidez O Governo Felipe Augusto gasta demais e mal. Ele torra a grana do Município e a população está à caça de saber em quê.  O Índice de Liquidez , que o auditor do TCE usa no Relatório das Contas de 2018, é uma ferramenta contábil que mede a saúde de uma empresa.  Entenda: A empresa é "saudável" quando o Índice , que tem a seguinte composição: " ativo circulante ", que o relator do TCE está chamando de "disponibilidades", que são os direitos,  dividido pelo " passivo circulante ", que são os deveres, as obrigações, precisa ser igual a 1 ou superior, nunca inferior porque aí  é sinal vermelho para todos. O  auditor do TCE encontrou, com base nessa métrica de aferição técnica, os

INTRODUÇÃO: A gestão tucana de Felipe Augusto intriga. Por que? Digo:  Responde a Ação Civil Pública (mais de uma), de autoria do Ministério Público do Estado , porque fez uma Reforma Administrativa e nesta criou cargos e uma Secretaria de Planejamento . Na sequência contratou uma Organização Social - OS, chamada IPPLAN , com objetivo de "planejar"; depois a dispensou. O discurso oficial é o de valorização do servidor público. Tudo isso num pacote só. Agora, no capítulo mais recente, quer autorização da Câmara Municipal para parcelar seu calote junto ao FAPS.  Já tem outros para trás que também paga com atraso e não os juros. Mas, ele (o Município) deve à Previdência Federal também. Não paga uma coisa nem outra. O Município está sem Certificados necessários e tem Ação do Ministério Público Federal pedindo suspensão das transferências da União para a Prefeitura de São Sebastião .  E, claro, a cereja do bolo, quer autorização legislativa para obter emp

Daqui a pouco, ou seja, na sessão de logo mais, os vereadores  devem (no sentido de "dever", ou, em outro tempo do verbo: "deveriam") colocar um freio nas artimanhas do Prefeito Felipe Augusto . É inconcebível e temerário que se autorize " regime de urgência"  para a matéria que prevê autorização para endividar o Município em R$ 14o milhões.  A provar, é assinar cheque em branco que a população pagará. É um passaporte à reeleição. É só nisso que  pensa o Prefeito e os seus. E mais, depois disso nem o Legislativo terá mais importância ao projeto de poder dessa gente.  É o contribuinte quem pagará os R$ 8 milhões do calote que esse mesmo Governo deu no Fundo de Previdência, e será o mesmo em relação a este endividamento.  Não é para realizar obras. É para manter os cargos políticos e os gastos sem controle, porque se exonerar e ter eficácia no custeio, o dinheiro para investimento sobra. Ou a Câmara Municipal atua como um Poder revisor, fort

Concurso Público sob denúncia O Presidente do MDB de São Sebastião, Juan Garcia, fez uma pesada denúncia contra a forma de contratação para a realização do Concurso Público da Prefeitura de São Sebastião. No entendimento do ex-prefeito da cidade, tudo o que cerca este processo está eivado de indícios de irregularidade, portanto, sob suspeições profundas. A matéria é objeto de Ação Civil Pública de autoria do MP. Os resultados deste Concurso estão suspensos por determinação judicial.  E agora, vigilante em relação aos desdobramentos, o advogado e médico, Juan Garcia,  que desconfie de crime cometido pela Administração do Prefeito Felipe Augusto, (PSDB), acaba de fazer um  complemento à denúncia. Em 27/03 publiquei: ➦  https://www.facebook.com/pimentanapolitica/posts/1179464675567040?__tn__=-R Complemento à denúncia Os membros da Comissão e outros réus tem como advogado o mesmo que defende a empresa RBO (que realiza o Concurso), que, curiosamente, é o mesmo advogado que

A GCM que Aguilar Jr cria porque herdou de Antonio Carlos Caraguatatuba na liderança da violência Com Antonio Carlos:  A herança para a atual administração de Caraguatatuba foi, no quesito segurança, a de uma liderança indesejada: a liderança da criminalidade na região do Litoral Norte, e, pasmem, entre as primeiras da RM-Vale. Em 17 fevereiro de 2014 o site O Vale reproduzia este cenário nebuloso. Um dia depois, em 18/02 o site do G-1 Vanguarda' idem. Não foram só índices, mas, a sensação que permeou o consciente coletivo, as notícias recorrentes de crimes, a perda de turistas e a desvalorização imobiliária por consequência. Com o Índice de Violência colocando o município no topo do ranking das mais violentas do Estado pela terceira vez consecutiva, o prefeito à época, Antonio Carlos, disse que em até 15 dias lançaria edital para a contratação dos agentes de segurança.  Estava em seu 4° mandato, ou seja, foi sob sua administração que estes alarmantes resultado