DESPEJO E DESOCUPAÇÃO SUSPENSOS PELO STF
O Presidente da República foi contra, vetou. O Congresso a favor bancou e derrubou o veto. O STF , com a PGR favorável e a AGU contrária, prorrogou o prazo e estendeu os benefícios à área rural Dezembro não somente o mês que encerra o ano , afinal, 2021 é diferente; é também o início do período que começa a ser pago o Auxílio Brasil , e que, expiraria o prazo da Lei nº 14.216/2021 , que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais ou residenciais , em razão da pandemia de covid-19. A medida havia sido vetada pelo Presidente Jair Bolsonaro , mas o veto foi derrubado pelo Congresso . A lei se aplica aos contratos de aluguel até R$ 600, no caso de locação residencial, e de R$ 1,2 mil para imóveis comerciais. No entanto, por meio de uma Ação , o Supremo Tribunal Federal - STF julgou uma medida cautelar incidental postulando a extensão do prazo para que continuassem suspensas todas as medidas de desocupação e despejos enquanto permanecem os efei