Pimenta na Política

INTRODUÇÃO Das partes efetivamente interessadas na questão portuária , especialmente em se tratando de São Sebastião - SP , pelo que se tem de movimentação, é possível cravar nesse primeiro momento o seguinte:  ⇾ A União: quer porque quer a desestatização, está com processo encaminhado nesse sentido. ⇾  O Governo do Estado : também quer tirar de seu colo. ⇾  As empresas que operam no setor: se calam.  Obs) Pode existir uma razão para isso, qual seja: a de que pouco importa quem vai comandar, desde que as taxas sejam mais atrativas; a mão de obra com menor custo e os prazos contratuais consigam ser cumpridos. Na verdade, os operadores já são privados e só discursam por melhores condições custos / estrutura e prazos. ⇾ A Prefeitura : tardiamente, diga-se, e sem convicção / estudos que subsidiem a iniciativa, protocolou pedido de municipalização. Aparentemente não foi levada a sério pornenhuma das partes com assento à mesa; diria até que foi ignorada.  Obs) Mas, convenhamos, se havia

  A região da  Costa Sul de São Sebastião  tem problemas. Diversos indicadores podem ser utilizados para medir o grau de importância disso para todo o município, mas, neste recorte vou tratar unicamente de um: o  Saneamento Básico .  É responsabilidade da Prefeitura  Sob a gestão do  então Prefeito   Ernane Primazzi  poderia ter renovado o  Contrato de Serviços  com a empresa do Estado, mas, este optou por deixar a critério de seu sucessor. Na transição entre Governos este teria sido um dos principais assuntos tratados. Sob  Felipe Augusto , mesmo conhecendo sobre haver uma discussão avançada no  Congresso Nacional  sobre um novo  Marco Regulatório para o setor,  que abriria janelas de oportunidades ao negócio, optou por se acertar com a  Sabesp  - e, depois de mais de 30 anos prestando esses serviços, um  novo Contrato  foi celebrado - sem concorrência pública. Ação Civil Pública O  Ministério Público do Estado  -  MP/SP  moveu uma  Ação Civil Pública Ambiental  contra o órgão ambient

Uma cidade congelada por decretos do Prefeito, que se tornou alvo de especulações privadas, demonstra a falta de planejamento sob custos que o contribuinte sebastianense só paga a conta, mas é excluído do processo decisório  O Plano Diretor aprovado em São Sebastião , com elevação de gabarito da caixa d`água , que acabará sendo usado (tomem nota!) para acréscimo de cômodos, agregando outros valores ao crescimento, como é o caso da outorga onerosa , é um certo convite a verticalização. Não ter havido qualquer cobrança de reparação por construções irregulares existentes, é uma amostra inequívoca de erro com a gestão urbanística, de absoluta "falta de planejamento". O pior é que a desordem é febril. É desconhecido da sociedade qual efetivamente é o banco de terras públicas existente em São Sebastião. Convenhamos que essa não é uma informação que se disponibiliza tão facilmente, afinal, há grileiros à espreita, mas, é preciso que haja um lugar onde possa ser acessada pelas au

Depois de falar em homeport, aeroporto e marina pública, sob endividamento, dando calote e com todas as contas rejeitadas, o Prefeito cria outro factoide: a municipalização do porto Qualquer curso de  " gestão pública "  ou  " gerência de cidades " , oferecidos por  bancas acadêmicas , assim como  cursos  de qualificação e  recomendações  assinados pelo  Tribunal de Contas do Estado  -  TCE/SP , resta ler os relatórios técnicos, versam sobre uma palavra chave:  " Planejamento " . O CASO DE SÃO SEBASTIÃO A coisa é mais cabeluda, sem qualquer "Planejamento" A casa do Prefeito  Felipe Augusto  foi invadida por policiais fortemente armados do  Baep  - em diligência do  Gaeco ( um Grupo Especial do  Ministério Público) , sob autorização da  3° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça  -  TJ/SP . A informação pública das autoridades é que a investigação sobre um grupo que manda no Município há alguns anos se dá por  " lavagem de dinheiro "  e 

O desenvolvimento econômico do país opõe setores de engenharia de infraestrutura e logística em relação ao de pesca profissional e amadora O  crescimento das atividades industriais que se utilizam do mar , tanto as de  estruturas portuárias  como as  petrolíferas , assim como a de construção de  píeres  avançando sobre o espelho d`água para as mais variadas finalidades, estão entre  os principais fatores alegados  pelo  setor pesqueiro  do país para a  redução na produção anual de pescado .  Além desse aspecto,  outra variável  dessa equação, segundo vozes armadoras da pesca profissional de alta profundidade, está nas  dificuldades de acesso ao crédito  para melhoria da embarcação com reformas, manutenção e compra de equipamentos e redes; excesso de  burocracia  no processo de  licenciamento  e operações custosas na produção, armazenamento e compra de gelo, o que tem feito baixas no setor. A pesca , segundo dizem, é atividade que se herda, portanto, perdendo atratividade estaria ocorre

O Presidente da República foi contra, vetou. O Congresso a favor bancou e derrubou o veto. O STF , com a PGR favorável e a AGU contrária, prorrogou o prazo e estendeu os benefícios à área rural Dezembro   não somente o mês que   encerra o ano , afinal, 2021 é diferente; é também o início do período que   começa a ser pago o Auxílio Brasil , e que,   expiraria o prazo da    Lei nº 14.216/2021 , que   proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais ou residenciais , em razão da pandemia de covid-19.  A medida  havia sido  vetada  pelo  Presidente   Jair Bolsonaro , mas o  veto foi  derrubado pelo Congresso . A lei se aplica aos contratos de aluguel até R$ 600, no caso de locação residencial, e de R$ 1,2 mil para imóveis comerciais.  No entanto, por meio de uma  Ação , o  Supremo Tribunal Federal  -  STF  julgou uma medida cautelar incidental postulando a  extensão do prazo para que continuassem suspensas todas as medidas de desocupação e despejos  enquanto permanecem os efei

O Ministério Público Estadual recomendou um pé no freio, a Prefeitura acatou e retirou a proposta de Projeto de Lei que tramitava na Câmara de vereadores No dia 02 deste mês de dezembro o site 'ln21' publicou que o  Ministério Público Estadual  -  MP/SP , em documento de 31 páginas, encaminhou para a  Câmara Municipal  e para a  Prefeitura de Ubatuba , uma recomendação pela suspensão da tramitação e votação do  Projeto de Lei de autoria do Município  que propõe alterações na  Lei de Uso e Ocupação do Solo . Ainda segundo o site, mais de 50 grupos e entidades que se posicionaram na audiência pública foram contrários ao  PL n° 08/21 , objeto das representações apresentadas ao MP. Assinadas pelo Instituto Ubatuba Sim, Fórum de Comunidades Tradicionais, Instituto dos Arquitetos do Brasil e Instituto Profauna os documentos trouxeram, segundo o próprio Ministério Público, o levantamento de questionamentos considerados relevantes pelo órgão estadual. Alegações apresentadas pelas entid

Artigo ( Recebido por e-mail ) Mais uma vez utilizo esse espaço deste conceituado veículo de comunicação para relatar o que vem ocorrendo com as cidades do Litoral Norte, em especial Ilhabela. Não bastasse a imposição de um processo de privatização da travessia de balsas, sem sequer escutar as cidades envolvidas no processo, agora o governador João Dória coloca seus asseclas para tentar diminuir o trabalho feito em Ilhabela no combate à pandemia, que poderia, inclusive, servir de exemplo para o Governo do Estado. Aqui em Ilhabela cumprimos leis e decretos e tomamos decisões baseadas na ciência. Estamos sem internações em nossos leitos Covid-19 há dias e nos orgulhamos de ter uma das menores taxas de mortalidade por Covid-19 do Brasil, o que fez nossa cidade ser comparada a Nova Zelândia brasileira. Se os exemplos de Ilhabela são ruins, por que o Governo do Estado agora quer exigir passaporte vacinal? Já adotamos esse sistema há quase um mês e exigimos o comprovante para acessar o comér

  Enorme a repercussão sobre nossa matéria de ontem neste blog, sob o título: " Prefeitos do LN querem municipalizar ativos que o Governador quer vender",  que se refere aos serviços de travessia de balsas e ao Porto de São Sebastião. Leia:   https://favoritoregional.blogspot.com/2021/12/prefeitos-do-ln-querem-municipalizar.html?zx=e6f0bbcc11e652de O Debate gera Conteúdo Algumas manifestações nas redes sociais Nos grupos fechados do app WhatsApp, locais onde o link com a chamada da postagem é compartilhado, após a leitura da matéria no blog, as pessoas falam a respeito do tema. No mais comentado espaço, o "Só Litoral", a conversa não cessa. Felipe Santana , advogado conhecido como  " Zangado " ,  ex-Diretor da Prefeitura para assuntos portuários , fez defesa veemente da iniciativa tardia pela municipalização do Porto. Informou que "parece" que o Município  estaria em fase de edital para licitação para contratação de empresa especializada para con

E tudo isso às portas de uma eleição em que o Governador, que não dialoga com os Prefeitos, pretende ser candidato à Presidência da República O  Governador   João Dória  encara duas de suas declaradas medidas em relação a  estruturas logísticas operadas pelo Estado no Litoral Norte  sob enfrentamentos com os quais provavelmente não contava.  São Sebastião A  Cia. Docas de São Sebastião  foi uma empresa criada para gerir o  Porto federal na cidade  que está  sob concessão para o   Governo estadual . Sua proposta é privatizar, mas, há questões jurídicas muito maiores, afinal  o Porto está concedido, mas, não é uma propriedade do Estado .  Há um processo de  desestatização sendo providenciado pela   União , com os trâmites e a definição de modelo de negócios sendo conduzidos pelo  BNDES , o que envolve também o Porto de Santos. É aí que entra o primeiro desses contratempos com os quais o Governador não contava.  Recentemente o  Prefeito de São Sebastião ,  Felipe Augusto , que é do  PSDB

A saber inclusive se de fato esses recursos serão suficientes para a demanda existente e crescente da região, mesmo sem estudos de projeções sobre oportunidades criadas sobre o negócio com o novo Marco Legal do Saneamento Básico Na quinta-feira, dia 03, por 7 votas a 3 o  Supremo Tribunal Federal  -  STF  declarou a constitucionalidade do novo  Marco Legal   do Saneamento Básico . No seu voto o  Ministro   Luiz Fux  afirmou que a lei buscou  " incrementar a eficiência na prestação dos serviços, diante de novo regime de contratação pública " , que aumenta a participação da iniciativa privada. Conforme matéria do  jornal 'Valor Econômico' , ele (o Ministro Fux), apontou que a extinção dos chamados Contratos de Programa é  " proporcional a autonomia negocial dos municípios, em prol da realização de objetivos setoriais legítimos " . Para Fux, a Norma prevê mecanismos de transição adequados. Litoral Norte de SP Segundo o  Instituto Brasileiro de Geografia e Estat